Durante audiência na Assembleia Legislativa, representante do órgão defendeu fortalecimento da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e que multas ambientais sejam destinadas a um fundo para assistência técnica aos produtores rurais do estado
Foto: Ascom MPF/RO
O Ministério Público Federal (MPF), representado pelo procurador da República Gabriel de Amorim, com atuação na área ambiental, participou hoje (31 de outubro) de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) para discutir os embargos aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em propriedades rurais do estado. O procurador argumentou que é possível e necessário conciliar produção rural e preservação ambiental, e que a solução para a crise dos embargos ambientais reside no fortalecimento da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sedam) e no investimento em tecnologia para o campo.
Gabriel de Amorim apontou que a intensa atuação do Ibama em Rondônia, com a aplicação de embargos e multas, é uma consequência direta da obstrução orçamentária à Sedam, o que acarretou na omissão do órgão ambiental estadual. Ele expôs que, no Sistema Nacional de Meio Ambiente, a competência para fiscalizar é comum, mas a lei permite que o Ibama atue de forma supletiva quando o órgão estadual se mostra ausente ou deficiente.
O procurador enfatizou que, na tentativa de “proteger” o produtor rural, a Assembleia Legislativa propiciou cortes orçamentários na Sedam, o que resultou no efeito contrário: a fragilização da fiscalização estadual abriu espaço para a atuação mais rigorosa e distante da realidade local por parte do órgão federal (Ibama). “A solução é fortalecer a Sedam, que tem competência originária para fiscalizar, a fim de que a Secretaria faça as autuações. A Sedam deve ocupar o lugar que é seu, com mais orçamento, mais estrutura, com concurso público para recompor e capacitar o corpo técnico de fiscalização. A Assembleia Legislativa pode regulamentar o processo administrativo das autuações, de forma que as multas sejam mais pedagógicas e menos repressivas, com punição progressiva”, sugeriu.
Outra proposta foi de que as multas sejam destinados a um fundo a ser usado para financiar a assistência técnica. O representante do MPF apontou que uma das causas do desmatamento ilegal é a falta de acesso à tecnologia. “É preciso levar ao campo as inovações da Embrapa [Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária], que permitem aumentar a produtividade em áreas já abertas, eliminando o incentivo econômico para o desmatamento ilegal. Precisamos que a alta tecnologia chegue aos produtores rurais. A Emater [Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural] e o Senar [Serviço Nacional de Aprendizagem Rural], bem como outras instituições de assistência técnica, devem ser priorizadas com aumento do orçamento para que os pequenos e médios produtores tenham condições de aliar o crescimento econômico à conservação ambiental”, expôs.
A audiência pública realizada na Alero foi de iniciativa da Subcomissão de Agricultura sobre Embargos de Terras (Craterras), da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, e teve a participação de senadores da República, deputados federais, deputados estaduais, órgãos públicos e representantes de produtores rurais.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Rondônia
