Decisão aponta divergência de valores e ausência de base técnica em proposta apresentada; município terá de apresentar documentação e aguardar cálculo judicial antes de eventual pagamento via precatório
O juiz Gustavo Lindner, titular da 1ª Vara de Cerejeiras, indeferiu a homologação de um acordo extrajudicial no valor de R$ 2,6 milhões entre o Município de Cerejeiras e a empresa Ajucel Informática Ltda, responsável pela execução movida contra a prefeitura em um processo de cumprimento de sentença. A decisão foi proferida em 16 de outubro de 2025, nos autos de número 7001733-24.2018.8.22.0013.
O caso teve origem em uma ação de cobrança ajuizada pela Ajucel, que alegou atrasos nos reajustes contratuais de serviços de informática prestados à administração municipal desde 2009. Segundo a empresa, embora os contratos tenham sido renovados sucessivamente, o município deixou de aplicar os reajustes anuais baseados no IGP-M, conforme previsto nas cláusulas contratuais.
Mesmo assim, as partes apresentaram um termo de acordo fixando o valor em R$ 2,6 milhões — proposta rejeitada pelo magistrado. Em sua decisão, Lindner afirmou que o documento carece de “lastro técnico” e contraria o artigo 100 da Constituição Federal, que disciplina o regime de precatórios para pagamentos de débitos judiciais da Fazenda Pública.
O juiz também destacou que a divergência entre os valores apresentados e a ausência de cálculo da contadoria judicial impedem a homologação. Ele ressaltou ainda que a gestão de recursos públicos deve respeitar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sob pena de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na decisão, o magistrado determinou que o Município apresente, em dez dias, o procedimento administrativo que deu origem ao acordo ou um parecer da controladoria interna. Após o cumprimento dessa etapa, os autos deverão ser encaminhados à contadoria judicial, que terá quinze dias para aferir o valor efetivamente devido, conforme os índices e prazos definidos no acórdão do TJRO.
Somente após a conclusão dos cálculos as partes serão intimadas para manifestação, e o juiz decidirá sobre eventual expedição de precatório, de acordo com o montante final apurado.
A decisão de Lindner reafirma que, embora o reajuste contratual possa ser determinado diretamente, o pagamento das diferenças acumuladas deve seguir os ritos legais de execução contra a Fazenda Pública, preservando o controle orçamentário e a isonomia entre credores.
A ação segue em tramitação no Tribunal de Justiça de Rondônia, e o processo será submetido à análise da contadoria judicial antes da definição do valor exato a ser pago.
Da redação do Rondônia em Pauta
