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Prefeitura de Vilhena recebe doação de R$ 30 mil do Banco da Amazônia para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Recurso garantirá investimentos em projetos sociais para as crianças e adolescentes vilhenenses

Na manhã desta terça-feira, 20, em uma cerimônia realizada na Prefeitura de Vilhena, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente recebeu uma doação de R$ 30 mil do Banco da Amazônia, entregue pelo gerente geral, Carlos Salvador, para o prefeito Ronildo Macedo.

A entrega do donativo também contou com a participação do presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) Genivaldo Santos, a secretária municipal de Assistência Social, Cris Del Pino, e representantes de associações, entidades e ONGs do município.

“Nossa gestão sempre conta com bons parceiros, quero aqui agradecer a toda equipe do Banco da Amazônia pelo apoio, onde podemos investir no bem estar das nossas crianças e adolescentes. A cidade tem muito a ganhar com esses parceiros, pois contamos com instituições e associações que trabalham resguardando o direito desta molecada”, aponta Ronildo Macedo, prefeito de Vilhena.

Genivaldo Santos, lembra que todo o recurso da doação será destinado para projetos sociais. “O CMDCA fica na responsabilidade de gerir o recurso, portanto faremos um edital, que será divulgado no site da Prefeitura, para contemplar as associações, entidades e ONGs da nossa cidade, em prol de beneficiar as nossas crianças vilhenenses”, destaca Genivaldo.

O gerente geral do Banco da Amazônia em Vilhena, Carlos Salvador, lembra que o município dá continuidade aos recursos. “Tenho a confiança que este recurso será bem utilizado, pois aqui temos excelentes profissionais que realizam grandes projetos, que melhoram a vida das crianças e adolescentes através de ações sociais. Esta é a missão do Banco da Amazônia, transformar vidas”, finalizou Carlos.

Semcom

CHEQUE DE R$ 30 mil será utilizado para projetos sociais

STF julga orçamento secreto inconstitucional

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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o chamado orçamento secreto, como ficaram conhecidas as emendas de relator ao Orçamento Geral da União, identificadas pela sigla RP-9. O julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 850, 851, 854 e 1014 foi concluído na manhã desta segunda-feira (19), com seis votos pela inconstitucionalidade e cinco votos divergentes, com entendimentos diversos entre si.

A decisão seguiu o voto da presidente Rosa Weber, relatora das ações, ajuizadas pelo Cidadania, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido Verde (PV).

Caráter anônimo

O orçamento secreto consiste no uso ampliado das emendas do relator-geral do orçamento, para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União. Em seu voto, apresentado em 14/12, a relatora afirmou que as emendas RP-9 violam os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário.

Em 2022, o uso desse tipo de emenda chegou ao montante de R$ 16,5 bilhões, e R$ 19,4 bilhões haviam sido reservados para este fim no orçamento de 2023.

Erros e omissões

Pela decisão majoritária da Corte, esse tipo de prática orçamentária foi declarado incompatível com a ordem constitucional brasileira, e as emendas do relator-geral devem se destinar, exclusivamente, à correção de erros e omissões.

Execução

Além disso, a decisão determina que as leis orçamentárias de 2021 e de 2022 sejam interpretadas segundo a Constituição Federal. Caberá aos ministros de Estado titulares das pastas beneficiadas com recursos consignados sob a rubrica RP-9 orientarem a execução desses montantes em conformidade com os programas e os projetos das respectivas áreas. Afasta-se, assim, o caráter vinculante das indicações formuladas pelo relator-geral do orçamento.

Identificação

Por fim, o STF decidiu que todas as áreas orçamentárias e os órgãos da administração pública que empenharam, pagaram e liquidaram despesas por meio dessas emendas, nos exercícios financeiros de 2020 a 2022, devem publicar os dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas. Também devem ser identificados os respectivos solicitadores e beneficiários, de modo acessível, claro e fidedigno, no prazo de 90 dias.

Conclusão

O julgamento foi concluído hoje com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, que seguiu o posicionamento da relatora, e Gilmar Mendes, que votou pela constitucionalidade do instrumento, ressaltando que, do modo em que está, ele caminha para a inconstitucionalidade.

Seguiram o voto da relatora, além do ministro Lewandowski, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia.

Governabilidade

Segundo Ricardo Lewandowski, as emendas do relator, da maneira como são utilizadas, subvertem a lógica do sistema de repartição dos recursos orçamentários. Elas retiram do chefe do Executivo federal a discricionariedade na alocação das verbas, em prejuízo da governabilidade e em afronta ao mecanismo de freios e contrapesos garantido pela separação dos Poderes.

Para ele, mesmo diante de resolução aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada sobre o tema, no sentido de dar mais transparência ao instrumento, os vícios apontados nas ADPFs persistem. Entre os princípios violados pela sistemática da distribuição das verbas orçamentárias estão os da isonomia, da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade e, sobretudo, da eficiência, que regem a administração pública.

Publicidade

Último a votar, o ministro Gilmar Mendes aderiu à corrente que considera constitucionais as emendas RP-9, mas defendem que elas tenham mais transparência e sigam critérios de distribuição de recursos. Também votaram nesse sentido os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Em seu voto, Gilmar defendeu que os princípios da publicidade e da transparência devem ser observados em todas as fases do ciclo orçamentário. Nesse sentido, devem ser tomadas medidas para garantir a publicidade, o acesso público e a rastreabilidade dessas emendas. A seu ver, as instâncias administrativas que receberam esse tipo de verba devem publicar todas informações em plataforma eletrônica e centralizada, conforme previsto na Lei 10.180/2001.

 

 

STF

Anvisa altera o marco regulatório de produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos

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Fachada do edifício sede da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Foi publicada nesta quarta-feira (14/12) a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa – RDC n° 765, de 8 de dezembro de 2022, que altera a RDC nº 409, de 27 de julho de 2020, que dispõe sobre os procedimentos e requisitos para a regularização de produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos.

A nova norma estabelece os seguintes prazos para protocolo de petição de alteração de rotulagem, para os produtos cujas petições de registro ou de revalidação tenham sido protocoladas até 28/07/2020:

I – até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação de seu respectivo ativo na “Lista de ativos permitidos em produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos”, nos casos de produtos ainda não reavaliados nos termos do art. 11 da Resolução; ou

II – até 29 de julho de 2023, nos casos de produtos cujos respectivos ativos já tenham sido publicados na Lista do Anexo da Instrução Normativa – IN nº 124, de 24 de março de 2022.

A norma também prevê o prazo de 90 (noventa) dias para esgotamento de estoque da versão anterior da rotulagem, a contar da publicação do deferimento da petição.
A não observância do prazo regulamentar previsto no ato normativo acarretará o cancelamento do registro.

Conheça a RDC nº 765, de 2022, e saiba mais sobre a IN nº 124, de 2022.

Saúde e Vigilância Sanitária

Lei orgânica das PMs e bombeiros vem para o Senado

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O Senado deve receber nesta semana o projeto de lei com normas gerais para organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. O texto tramita desde 2001, quando veio do Poder Executivo (PL 4.363/2001, na numeração original), e foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) na forma de substitutivo.

As PMs e os bombeiros militares são subordinados aos governos estaduais e obedecem legislação específica de cada estado e do Distrito Federal, mas cabe à União legislar sobre normas gerais para organização, efetivos, material e garantias das categorias. A legislação que cumpre essa função hoje é o Decreto-Lei 667, de 1969. A Constituição Federal de 1988 previu a elaboração de um texto novo.

O relator do projeto na Câmara, deputado Capitão Augusto (PL-SP) — que foi policial militar — disse em entrevista à Rádio Câmara que o texto aprovado é uma legislação moderna, em linha com a Constituição e que beneficia tanto os profissionais quanto a população.

— Esses estatuto vem ao encontro dos anseios da instituição, mas quem vai ganhar mesmo é a sociedade, tendo uma polícia mais preparada e estruturada. Para nós, dá segurança jurídica para as atividades e traz direitos e garantias que os policiais e bombeiros não tinham, como seguro de vida, plano de carreira, assistência jurídica e limitação de jornada de trabalho.

O substitutivo lista 37 garantias para os profissionais das corporações, que valem para os da ativa, os da reserva remunerada e os aposentados. Elas incluem uso privativo dos uniformes e distintivos, porte de arma, seguro contra acidentes de trabalho, pensão para cônjuge ou dependente e assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e seus dependentes.

O projeto prevê também a criação dos conselhos nacionais de comandantes gerais de Polícia Militar (CNCGPM) e de Bombeiros Militares (CNCGBM), a serem integrados por todos os 27 comandantes gerais (um por estado) de cada corporação.

Ingresso na carreira

Ficam estabelecidos requisitos para candidatos às carreiras de policial militar e bombeiro militar. O interessado não pode ter antecedentes penais dolosos incompatíveis com a atividade, nos termos da legislação do respectivo ente federado. Deverá ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico e não poderá ter tatuagens que possam ser vistas com o uso do uniforme e nem de suásticas, obscenidades, ideologias terroristas ou que façam apologia a violência, drogas ilícitas ou discriminação.

A partir de seis anos da publicação da futura lei também será exigido ensino superior. A própria instituição poderá optar por formar o militar em curso de formação superior, com equivalência aos cursos listados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

O substitutivo reserva para mulheres 20% das vagas dos concursos públicos para as corporações.

Manifestações

O projeto assegura aos policiais e bombeiros o direito à manifestação e à expressão de opiniões, desde que o façam em caráter individual — ou seja, sem usar símbolos da corporação, como farda e patente. Em redes sociais, eles não poderão vincular postagens opinativas a imagens que mostrem fardamentos, armamentos, viaturas, insígnias ou qualquer outra identificação de vínculo profissional.

Os militares poderão participar de manifestações coletivas de caráter político-partidário ou reivindicatória, desde que não estejam fardados ou armados. Por outro lado, fica proibida a filiação do profissional a partidos políticos ou sindicatos.

Armamentos

Sobre o controle de armamentos, o texto aprovado especifica que as armas de fogo institucionais das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares deverão ser cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), bem como as armas particulares de seus integrantes que constem dos seus registros próprios.

Símbolos

O substitutivo assegura para as corporações a exclusividade do uso dos termos “polícia militar”, “brigada militar”, “força pública”, “corpo de bombeiros” e “bombeiros”. Fica proibido o uso dessas denominações, bem como dos uniformes, símbolos e cores, por outras instituições públicas ou privadas e por pessoas físicas.

Os dias 21 de abril e 2 de julho ficam instituídos como datas comemorativas nacionais para as polícias militares e os bombeiros militares, respectivamente. Os estados também podem definir suas datas comemorativas específicas, com base na tradição local.

Fonte: Agência Senado

Em Rondônia, pecuarista corajosa é sucesso no campo e nas redes sociais

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O agronegócio é um segmento cada vez mais importante no Brasil. Além de representar quase ¼ da economia nacional, foi o único segmento que cresceu em 2020. Entre as principais fontes de emprego e renda do país, o campo não só se fortalece, como abre mais espaço para as mulheres. As mulheres são muito mais que números na pecuária do Brasil. Embora alcancem 45% em presença no campo (entre pecuária e agropecuária), segundo pesquisa realizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), elas despontam como empresárias determinadas a transformar suas propriedades em modelo de sucesso e sustentabilidade com aquele toque que somente uma mulher pode dar. Pra ressaltar a importância das mulheres resolvemos criar uma série de reportagens “Agro e Mulher, uma combinação de sucesso”. Prepara-se para conhecer uma rondoniense de fibra. Com o versículo da Bíblia “E conhecerão a verdade, e a verdade os libertará” (João 8:32) estampado no seu perfil do Instagram é que conhecemos Aliny Lacerda. Diretamente da Fazenda Estâncias Bruno em Seringueiras, Rondônia, que fica distante 535 quilômetros da capital Porto Velho. Ela trabalha com pecuária nas suas três etapas – cria, recria e engorda – e nos concedeu uma entrevista contando detalhes do seu dia a dia. Dia-a-dia da mulher pecuarista Aliny nos contou um pouco de sua rotina, acompanhe – “Acordo sempre bem cedo com meu esposo, vamos ao curral tirar leite para o nosso consumo, venda e para tratar dos bezerros rejeitados ou que tiveram algum problema e não puderam ficar com as mamães, normalmente chamados de guachos (taí um exemplo de imprevisto que virou rotina).” “Terminando o trabalho com as vacas leiteiras, vamos buscar os animais de trabalho (cavalos) para irmos fazer o rodeio no gado, principalmente na vaca Nelore de cria, que sempre é o lote de animais que requer maior atenção e cuidados com os nascidos que precisam ser laçados para os manejos iniciais, principalmente efetuar a cura do umbigo e algum medicamento injetável contra parasitas. Também ficamos de olho nas matrizes, caso alguma possa ter dificuldade ou atraso no parto em qualquer um dos estágios da parição, normalmente chamado de distorcia. Por fim salgamos os cochos, corremos as cercas para checar se não há pontos de ruptura e resolvemos os imprevistos diários com o rebanho.” Disse. A pecuarista nos conta também que a propriedade trabalha com engorda de bovinos, e sempre está atenta para fazer o repasse dos animais, que geralmente dão menos trabalho, mas que a suplementação diária é importantíssima para manter a ganho de peso diário dos animais. O dia é corrido, a Aliny nos conta que além dessa propriedade faz o acompanhamento de outras 2 áreas, onde trabalham com vacas de cria e engorda de novilhas. O esposo, Anderson de Bruno, elogia a fibra de Aliny. “Minha esposa é meu braço direito na lida pelo fato de poder confiar nela totalmente, tanto pela capacidade para o serviço quanto para as responsabilidades que o serviço exige na parte administrativa. E quando preciso de opinião ela também está sempre pronta pra ajudar.” Desafios da mulher na pecuária Segundo Aliny o principal desafio foi ter coragem de entrar em um ramo predominantemente de homens, e provar que não importa se você é homem ou mulher, que ambos têm capacidade de fazer o que cada profissão exige. “Ser mulher no agronegócio é um caminho de muita perseverança e vontade, faça tudo com amor e seja persistente no seu caminho. Nenhum desafio pode ser insuperável quando se faz o que ama. E lembre-se que cada uma é especial do seu jeito.” “Então seja inspiradora, pois nós mulheres podemos buscar ser aquilo que desejarmos, podemos ser mulheres que inovam, que se aperfeiçoam e que conquistam. Acredito em uma frase bem-dita “lugar de mulher é onde ela quiser” e penso que no agro não é diferente! Entramos no agro para agregar! Afinal nós mulheres somos capazes sim, de cuidar dos afazeres da fazenda e com isso vencer o preconceito.” – finaliza Aliny.

 

 

 

Fonte: Compre Rural

Em Rondônia, 518 detentos estão aptos para as saídas temporárias de final de ano; veja em cada município

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O Governo do estado, através da Secretaria de Justiça (Sejus), confirmou que 518 apenados estão aptos a serem beneficiados com saídas temporárias de final de ano. Em Porto Velho, 119 apenados da Colônia Agrícola Penal Enio Pinheiro, irão sair no dia 23, devendo retornar no próximo dia 30. No município de Ariquemes, a previsão é que 133 apenados sejam beneficiados. Eles devem sair no próximo dia 24 de dezembro, às 08h30min e o retorno deve ocorrer no dia 1 de janeiro de 2023, às 17 horas. Em Guajará-Mirim, a previsão é que 114 apenados sejam liberados, com saída no dia 22 deste mês, com retorno marcado para o dia 28 também deste mês. Quatorze presos da penitenciária de Jaru sairão no dia 20 deste mês, com retorno marcado para o dia 26, também deste mês. Em Rolim de Moura, a previsão é que 55 presos sejam beneficiados. A saída deve acontecer no dia 24 de dezembro deste ano, com retorno no dia 2 de janeiro de 2023. No município de Alta Floresta, apenas 4 presos devem ser beneficiados com a saída de final de ano. Eles devem sair, no dia 24 deste mês, com retorno no dia 2 de janeiro de 2023. A Sejus informou ainda, que em Cacoal, pelo menos 73 presos devem ser beneficiados, com saída no dia 21 de dezembro deste ano, com retorno entre os dias 28 e 28 desse mês. Em Cerejeiras, seis presos deverão ser liberados pela justiça, com saída marcada para o dia 24 de dezembro deste ano e retorno no dia 30 de dezembro. Perfil de quem pode receber o benefício De acordo com a Sejus, a saída temporária de final de ano não é um ato discricionária da pasta, mas sim o cumprimento da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). O benefício é concedido a apenados em cumprimento de pena no regime semiaberto e os beneficiados com prisão domiciliar. Assim apenas os que já tem contato com o mundo externo durante a fase do cumprimento de suas penas. Com autorização judicial, a Sejus então faz a liberação. Perfil dos reeducandos que receberão o benefício: I-Comportamento, no mínimo qualificado como “Bom”; II-Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um’quarto), se reincidente; III-Compatibilidade do benefício com os objetivos da penal; IV – Esteja em dia com o calendário de vacinação do Covid. Regras a serem cumpridas pelos reeducandos: I – Recolher-se no endereço informado até as 22 horas, podendo dele sair somente no dia seguinte, às 06 horas; II- Não se ausentar da Comarca, salvo quando autorizado (a) previamente pela Direção do Presídio ou pelo Juízo; III – Não praticar ou participar de qualquer ato definido como crime, sob pena de regressão de regime; IV – Não praticar falta grave; V- Não ingerir bebidas alcoólicas, não fazer uso ilícito de entorpecentes e nem frequentar prostíbulos, bares ou botequins; VI – Não andar na companhia de outros internos do sistema penitenciário ou que estejam no cumprimento de liberdade condici VII- Portar documentos de identificação; VIII- Retornar ao estabelecimento prisional no dia e hora determinados; IX-Comunicar, imediatamente, qualquer fato que impeça o regular cumprimento das condições impostas; X-Sujeitar-se ao monitoramento eletrônico.

 

 

Rondoniagora

Natal dos Sonhos: Prefeitura de Vilhena realiza evento beneficente para milhares de pessoas

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A Prefeitura de Vilhena realizou na tarde do sábado, 17, o Natal dos Sonhos, evento beneficente que reuniu milhares de pessoas no estádio Portal da Amazônia, e que teve a entrega de cestas básicas, sorteio de prêmios, guloseimas e espaço para brincadeiras. Veja todas as fotos da celebração natalina em: https://bit.ly/NatalDosSonhosVilhena

 

A organização do evento foi da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), com o apoio de diversas secretarias.  Participaram da festa o prefeito Ronildo Macedo, a secretária de Assistência Social Cris Del Pino, os vereadores Samir Ali, Sargento Damassa, Zezinho da Diságua, Professora Vivian Repessold, Wilson Tabalipa, bem como diversos secretários municipais, servidores e parceiros.

 

“Um grande evento que a nossa população merece. Agradeço a todos os servidores que se dedicaram, em especial a Cris, nossa secretária da Semas, que esteve à frente desta linda festa. Esta celebração pode ser a única de algumas famílias, então nos dedicamos para fazer deste evento algo especial. Viemos para servir, e espero de coração que vocês tenham curtido”, destaca Ronildo Macedo, prefeito de Vilhena.

 

O Natal dos Sonhos, teve a participação do Papai Noel, super-heróis, entrega das cestas básicas, sorteio de centenas de brindes, como bolas, bicicletas, cama, dentre outros, além das entregas de brinquedos para as crianças.

 

Na festa natalina também houve pintura facial realizada pelos servidores da Secretaria Municipal de Educação (Semed), apresentações de animais pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), espaço para diversão como o pula-pula, escorregador inflável, além de comidas, como cachorro-quente, algodão doce, pipoca e refrigerante. A festividade também contou com a Secretaria Municipal de Saúde (Semus), que durante todo o evento, estava atualizando o cartão vacinal da população.

 

Cris Del Pino, destaca o envolvimento da comunidade no Natal dos Sonhos. “Agradeço de coração a todos os servidores envolvidos, os empresários que tanto nos ajudaram, e claro, tudo isso com um só propósito, servir a nossa população com todo o carinho. Um esforço coletivo que foi compensado ao ver o sorriso no rosto de cada um. Este é o objetivo do Natal dos Sonhos, proporcionar momentos de felicidade, em uma época tão especial como esta, de celebrar, estar com a família e agradecer por mais um ano de vida. Apenas gratidão a todos”, reitera a secretária de Assistência Social.

 

MAIS AÇÕES – Durante esta semana, a Semas continuará a realizar ações em instituições de apoio, como a entrega de cestas básicas, brinquedos e atendimento para as famílias que estão nos programas da secretaria e que não puderam ir ao evento.

 

Semcom

Boletim diário sobre o coronavírus em Rondônia

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O Estado de Rondônia, por meio da Agência Estadual de Vigilância em Saúde – Agevisa, Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – Setic e Secretaria de Estado da Saúde – Sesau, divulga balanço de dados referentes aos casos da covid-19 no Estado.

Neste Domingo (18) foram consolidados os seguintes dados para a covid-19:

Casos confirmados – 465.057

Curados – 445.531 (95,80%)

Ativos – 12.145 (2,61%)

Óbitos – 7.381 (1,59%)

Pacientes internados na Rede Estadual de Saúde – 84

Pacientes internados na Rede Privada – 00

Pacientes internados na Rede Municipal de Saúde – 05

Pacientes internados na Rede Filantrópica – 00

Total de pacientes internados – 89

Pacientes em processo de regulação para leitos – 02

Testes Realizados – 1.376.464 (dados do dia 17/12/2022)

Aguardando resultados do Lacen – 52

População vacinada (dados de 18/12/2022)

Última atualização do painel em 14/12/2022 às 22:20:14, com dados contidos na Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS).

População geral (Adulto e Infantil)
1ª dose – 1.322.446 (78,67%)
2ª dose + DU – 1.160.334 (69,03%)
3ª dose (reforço) – 495.968 (29,51%)
4ª dose (2ª dose reforço) – 153.107 (9,11%)
Dose adicional – 47.549 (2,83%)

População Infantil
1ª dose – 73.633 (38,69%)
2ª dose + DU – 39.565 (20,79%)
Dose de reforço – 154 (0,08%)
2ª dose de reforço – 56 (0,03%)
Dose adicional – 24 (0,01%)
Total de doses aplicadas: 113.432 (este total já está incluso no total geral)
Total geral de doses aplicadas: 3.179.404

– População adulta vacinável: 1.680.947
– População infantil vacinável: 190.328
Fonte: PNAD/IBGE.

*CoronaVac – 721.448
* AstraZeneca – 967.150
* Pfizer adulto – 1.808.820
* Pfizer pediátrica – 236.900
* Janssen – 74.500

Fonte: Painel de Vacinas

No Estado, os números de casos confirmados, recuperados e de óbitos, desde o primeiro registro em 20 de março de 2020 até hoje (18 de dezembro de 2022), por covid-19 são:

TOTAL DE CASOS EM RONDÔNIA 18/12/2022
Município Casos Óbitos
Porto Velho 123474 2732
Ji-Paraná 36134 664
Ariquemes 35588 564
Cacoal 30473 353
Vilhena 24722 329
Rolim de Moura 13759 209
Jaru 13521 209
Buritis 13330 105
Pimenta Bueno 13013 130
Machadinho D’Oeste 12304 131
Alta Floresta D’Oeste 9045 83
Ouro Preto do Oeste 8810 173
Espigão D’Oeste 7515 90
Nova Mamoré 7222 98
Presidente Médici 6766 101
Guajará-Mirim 6706 244
Cerejeiras 6228 74
Candeias do Jamari 6031 86
São Francisco do Guaporé 5756 59
Nova Brasilândia D’Oeste 4919 40
Cujubim 4887 45
Colorado do Oeste 4668 54
Monte Negro 4498 40
Alto Paraíso 4450 65
Costa Marques 4417 45
São Miguel do Guaporé 4415 64
Alvorada D’Oeste 4123 44
Campo Novo de Rondônia 3664 29
Seringueiras 3551 25
Chupinguaia 3020 28
Urupá 3006 40
Vale do Anari 2776 26
Itapuã do Oeste 2491 20
Santa Luzia D’Oeste 2481 28
Alto Alegre dos Parecis 2402 51
Cacaulândia 2334 17
Corumbiara 2223 25
Mirante da Serra 2185 18
Vale do Paraíso 1963 29
Cabixi 1849 23
Rio Crespo 1762 13
São Felipe D’Oeste 1686 18
Theobroma 1562 28
Nova União 1542 17
Governador Jorge Teixeira 1350 22
Novo Horizonte do Oeste 1328 24
Ministro Andreazza 1307 16
Teixeirópolis 1096 9
Parecis 859 10
Pimenteiras do Oeste 778 17
Primavera de Rondônia 577 7
Castanheiras 491 10
Total geral 465.057 7.381

Fonte: Vigilâncias Epidemiológicas dos municípios de Rondônia.

Em Rondônia, nas últimas 24 horas foram registrados os seguintes resultados para a covid-19:

ÚLTIMAS 24 HORAS
Município Casos Óbitos
Porto Velho 2 0
Ji-Paraná 36 0
Ariquemes 73 0
Cacoal 0 0
Vilhena 0 0
Rolim de Moura 0 0
Jaru 0 0
Buritis 0 0
Pimenta Bueno 0 0
Machadinho D’Oeste 1 0
Alta Floresta D’Oeste 0 0
Ouro Preto do Oeste 0 1
Espigão D’Oeste 0 0
Nova Mamoré 0 0
Presidente Médici 0 0
Guajará-Mirim 0 0
Cerejeiras 13 0
Candeias do Jamari 0 0
São Francisco do Guaporé 0 0
Nova Brasilândia D’Oeste 0 0
Cujubim 0 0
Colorado do Oeste 0 0
Monte Negro 0 0
Costa Marques 12 0
São Miguel do Guaporé 0 0
Alto Paraíso 0 0
Alvorada D’Oeste 0 0
Campo Novo de Rondônia 0 0
Seringueiras 0 0
Chupinguaia 0 0
Urupá 0 0
Vale do Anari 0 0
Itapuã do Oeste 0 0
Santa Luzia D’Oeste 0 0
Alto Alegre dos Parecis 0 0
Cacaulândia 0 0
Mirante da Serra 2 0
Corumbiara 0 0
Vale do Paraíso 0 0
Cabixi 0 0
Rio Crespo 0 0
São Felipe D’Oeste 0 0
Theobroma 0 0
Nova União 0 0
Governador Jorge Teixeira 0 0
Novo Horizonte do Oeste 0 0
Ministro Andreazza 0 0
Teixeirópolis 0 0
Parecis 0 0
Pimenteiras do Oeste 0 0
Primavera de Rondônia 0 0
Castanheiras 0 0
Total geral 139 1

ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES:

  • Informamos que nas últimas 24 horas foram registrados 2 óbitos por covid no Estado de Rondônia, na cidade de Ouro Preto do Oeste;
  • Com a diminuição do número de casos de covid-19 em todos os municípios do Estado de Rondônia, as equipes das vigilâncias epidemiológicas municipais estão sendo desmobilizadas gradativamente nos finais de semana, acarretando a diminuição do número de casos lançados ou mesmo a falta de lançamento de dados, em feriados e finais de semana, no sistema e-SUS VE, que é o sistema oficial do Ministério da Saúde utilizado pelo CIEVS/RO, para divulgação dos dados diários.

Segundo a Agevisa, os dados são analisados diariamente pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde – Cievs/Agevisa, que acompanha também a investigação epidemiológica feita pelas equipes de Saúde nos municípios para checagem de dados.

Para informações detalhadas e relatórios na íntegra, acesse o Portal Coronavírus em Rondônia, por meio do endereço: coronavirus.ro.gov.br

Os dados de vacinação são adicionados ao sistema diretamente pelos municípios e são dinâmicos.

Para mais informações acerca da vacinação por grupos acesse:
https://infoms.saude.gov.br/extensions/DEMAS_C19_Vacina_v2/DEMAS_C19_Vacina_v2.htm

Implementação do Pnatrans em Rondônia é reforçada em reuniões do Detran

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O Governo de Rondônia aderiu ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – Pnatrans nesse ano, com objetivo de articular com outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, instituições governamentais, setor privado e sociedade civil organizada o alinhamento de áreas e setores distintos em torno do objetivo que é reduzir o número de mortes no trânsito.

A diretora-geral adjunta do Departamento Estadual de Trânsito – Detran Rondônia, Benedita Aparecida de Oliveira, em cumprimento à  Portaria  782 de 26 de abril de 2022, tem realizado as ações do Pnatrans no Estado. Dando seguimento ao trabalho, na última semana realizou reuniões técnicas de trabalho em Colorado do Oeste, Vilhena, Pimenta Bueno, Espigão do Oeste e Rolim de Moura.

Governo do Estado trabalha junto com outros órgãos a implementação do Pnatrans

Benedita de Oliveira explica que o Pnatrans é dividido em seis pilares que são: Gestão da Segurança no Trânsito; Vias Seguras; Segurança Veicular; Educação para o Trânsito; Atendimento às Vítimas; e Normatização e Fiscalização. “Os órgãos que compõe cada pilar de atuação irá agrupar as ações prioritárias que devem ser monitoradas a partir de metas e indicadores específicos”, disse.

Ela enfatiza a importância do envolvimento de todos, pois o plano é complexo e estão previstas avaliações anuais do cumprimento das metas para garantir os avanços das políticas públicas que resultam na redução das mortes no trânsito. Benedita Oliveira, ressalta que o Pnatrans não é uma ação do Detran Rondônia e sim de todos os órgãos envolvidos e da sociedade, pois todos fazem parte do trânsito.

O governador do Estado, Marcos Rocha, disse que o Plano de Redução de Mortes no Trânsito “deve ter a colaboração de todos e principalmente dos profissionais que trabalham projetando, construindo e fiscalizando as vias públicas, por isso a importância do envolvimento dos gestores dos municípios”.

Vários municípios de Rondônia já municipalizaram o trânsito e outros manifestaram interesse. O prefeito de Pimenta Bueno, Arismar Araujo de Lima, falou da importância do trabalho em conjunto entre o poder público e a sociedade para um trânsito mais seguro.

Em Rolim de Moura a reunião foi com o gerente Municipal de Trânsito, Reginaldo dos Santos Oliveira, com o chefe da Circunscrição Regional de Trânsito – Ciretran, João Batista e com as agentes municipais de trânsito, Valdinei Adriano Gonçalves e Lidrane de Souza Siqueira, que tiraram dúvidas sobre criação de Conselho de Trânsito, convênio com a Polícia Militar e sobre como serão desenvolvidas as ações do Pnatrans.

Período proibitivo para exploração do manejo sustentável entra em vigor dia 21 de dezembro

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O Calendário Florestal proibindo as atividades de extração, retirada e transporte de madeira em tora, dos projetos de manejo sustentável, para a comercialização em Rondônia, começa a vigorar a partir de 21 de dezembro de 2022, se estendendo até 21 de março de 2023. Regulamentado pela Portaria nº 499 de 14 de novembro de 2022, as datas foram discutidas e analisadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental – Sedam junto ao setor produtivo de Rondônia, para evitar impactos no ato da extração de madeira. O objetivo deste período é proteger o solo do impacto ambiental da retirada de madeira no período das chuvas.

O Calendário Florestal instituído em Rondônia, fica a cargo da Coordenadoria de Desenvolvimento Florestal (Codef) para a restrição das atividades de corte, arraste e transporte de Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS e de Projeto de Exploração Florestal Para Uso Alternativo do Solo – PEF e Autorização de Utilização de Matéria Prima Florestal – AUMPF. durante a estação das chuvas.

O período é definido, levando em consideração aspectos como sazonalidade local e previsão de regime pluviométrico para o Estado, objetivando à finalização antes do início da safra florestal e permitindo que a secretaria possa acompanhar, monitorar e controlar, de forma mais eficiente, a execução dos projetos florestais que forem aprovados.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, destaca que “o Manejo Florestal sustentável tem como objetivo a exploração florestal com mínimo de impacto na Floresta. Então é um momento importante para garantir a conservação da floresta dentro do manejo”.

PERÍODO DE RESTRIÇÃO

Durante o período de restrição estabelecido, não haverá emissão de Autorização de Exploração (Autex), do PMFS e PEF. Este intervalo de restrição não impede a continuidade dos trabalhos internos de análise processual e vistoria técnica de PMFS e de PEF, que poderão ser protocolados em qualquer época. No entanto, a portaria prevê a possibilidade de continuidade ao transporte da matéria-prima, mas para isso, é necessário que o produtor se antecipe com a solicitação de liberação até o último dia útil do ano, pedindo a homologação do pátio junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental.

O coordenador da Codef, Diego Enrique Gonçalves Monteiro, ressalta que os casos de excepcionalidade serão analisados pela Sedam, por meio da Coordenadoria de Desenvolvimento Florestal, no que se refere aos procedimentos complementares às atividades de Exploração de PMFS e do PEF, quanto à liberação de pátio de estocagem, durante o período de restrição para o devido transporte da madeira, e nos casos de risco de perecimento do produto florestal, comprovado após vistoria técnica a ser realizada pelo órgão ambiental do Estado.

As análises referentes aos projetos florestais não são pausadas, viabilizando o procedimento de vistoria e análise processual, em qualquer época do ano. O documento de origem florestal é a única licença válida para o transporte e armazenamento de produtos de origem florestal.

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