O Congresso Nacional se reúne na terça-feira (18) para apreciar 26 vetos presidenciais, além de projetos para abertura de crédito no Orçamento — inclusive para pagamento do Bolsa Família — e autorização do reajuste para servidores públicos federais. Entre os vetos que aguardam análise, há alguns de 2021 e também os mais recentes, incluindo sete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Marcada para o meio-dia, esta será a primeira sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados para votação de proposições neste ano.

Dos 26 vetos em tramitação, 24 já estão trancando a pauta, impedindo a votação de outras proposições. Um dos itens mais esperados é o Veto 46/2021, a mudanças na Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197, de 2021), que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar. Esse item tem relação com os ataques golpistas às sedes dos três Poderes, em 8 de janeiro.

O veto, aposto pelo então presidente Jair Bolsonaro, impediu, por exemplo, o aumento de pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo projeto, eles estariam sujeitos à perda do posto, da patente ou da graduação. Também foi vetado o capítulo que buscava tipificar como crime o atentado a direito de manifestação, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão.

Foram vetadas, ainda, outras hipóteses de aumento de pena nos crimes contra o estado democrático de direito. Após a invasão ao Congresso e os atos de terrorismo nas sedes dos Poderes constitucionais, senadores avaliam que há urgência para que os vetos sejam derrubados.

Outro trecho que acabou não virando lei em razão do veto foi a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news) com pena de até 5 anos de reclusão.

Enfermagem  

Também aguarda votação no Congresso o Veto 43/2022, sobre o piso salarial da enfermagem. O veto teve origem na sanção da Lei 14.434, de 2022, que estabeleceu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Na época, Jair Bolsonaro vetou a correção anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A correção estava prevista no projeto aprovado pelo Congresso.

Outro veto que precisa ser votado por senadores e deputados é o Veto 33/2022, imposto à Lei 14.375, de 2022, que permitiu o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Transportes  

Também estão na pauta vetos a regulamentações dos transportes ferroviário e aéreo. O Veto 67/2021, aplicado à Lei 14.273, de 2021, trata do Marco Legal das Ferrovias. Dos 38 dispositivos vetados, um já teve o veto mantido, em sessão do Congresso em abril de 2022. O trecho determinava que a lei decorrente do projeto teria 90 dias para entrar em vigor. Com o veto mantido, a lei é considerada válida desde dezembro de 2021, quando foi sancionada.

Entre os dispositivos vetados que ainda precisam ser analisados, está o que atribuía ao regulador ferroviário a destinação final de bens relacionados a trechos devolvidos ou desativados por concessionárias.

Já o Veto 30/2022 atinge a Lei 14.368, de 2022, que flexibiliza regras do setor aéreo. A polêmica está na cobrança pelo despacho de bagagens em voos. O então presidente Jair Bolsonaro não concordou com a volta do despacho gratuito, que estava garantida no texto aprovado pelo Congresso. Ele alegou que excluir a cobrança aumentaria os custos dos serviços aéreos e teria o efeito contrário ao desejado, ou seja, encareceria as passagens.

O ponto vetado não fazia parte do texto original da MP e foi acrescentado por emenda na Câmara dos Deputados. Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Na época, as empresas alegavam que a cobrança permitiria baratear as passagens, o que não ocorreu.

Novos vetos   

Entre os sete vetos mais recentes, já do presidente Lula, está o Veto 5/2023, ao Orçamento deste ano. Os trechos retirados envolvem a destinação de mais de R$ 4 bilhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Os recursos iriam para ações de fomento de pesquisa, contratos com organizações sociais e obras.

As demais dotações vetadas incluem R$ 60 milhões para o Ministério da Economia, para fomento ao associativismo e ao cooperativismo; R$ 15 milhões para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para compra de equipamentos agropecuários; e R$ 8 milhões para o Fundo Geral de Turismo (Fungetur).

Além dos gastos, o presidente Lula vetou também o preenchimento de 512 cargos, sendo 417 em 6 universidades federais de 5 estados e 95 na Agência Nacional de Mineração (ANM). Outros 1.829 cargos que seriam criados nas mesmas universidades também foram vetados. A justificativa para o veto aos cargos nas universidades é que essa medida impactaria “significativamente” o planejamento e a gestão do quadro de pessoal permanente do Executivo.

Um terceiro tema vetado do texto da LOA foi a regra que identificaria os recursos autorizados pela Emenda Constitucional 126, que liberou R$ 145 bilhões por fora do teto de gastos para o Orçamento deste ano. O dispositivo vetado previa que programações orçamentárias referentes a despesas incluídas no Orçamento pela ampliação do teto de gastos deveriam ser classificadas com um código específico de fonte de recursos (8.444), para que fosse mais fácil identificar o caminho desse dinheiro.

A lista de novos vetos, de 2023, inclui, ainda, os Vetos 1/2023 (localização de doadores de medula óssea); 2/2023 (prevenção de suicídios de policiais); 3/2023 (Política Nacional de Educação Digital); 4/2023 (número único de identificação), 6/2023 (campanha de prevenção da exposição ao sol); e 7/2023 (medidas contra o desperdício de água).

Crédito suplementar

Os três projetos de lei do Congresso Nacional que estão na pauta tratam de crédito suplementar de R$ 4 bilhões ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para pagar despesas do FNDCT (PLN 1/2023); da autorização para a concessão de reajuste aos servidores públicos federais, a partir de 1º de maio deste ano (PLN 2/2023); e da destinação de R$ 71,44 bilhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, para o pagamento do Bolsa Família (PLN 3/2023).

Fonte: Agência Senado

Policial estará presente durante todo o período escolar fazendo rondas e orientando estudantes sobre condutas, direitos e deveres

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou por unanimidade na tarde desta terça-feira (11), Projeto de Lei 43/2023, de autoria do Deputado Delegado Camargo (Republicanos), que cria o “Programa Escola Segura e Cidadã (PESC)”.  O programa visa a prevenção de acidentes e riscos à integridade física dos alunos e servidores, em escolas públicas, no âmbito do estado de Rondônia, estabelecendo a prevenção contra acidentes e riscos à integridade física dos alunos e servidores, em escolas públicas, no âmbito do estado.

O projeto de lei que agora segue para a sanção do governador Marcos Rocha (União Brasil) foi proposto pelo deputado Delegado Camargo no dia 04 de abril, garantindo a segurança pública dentro dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual. Assim que sancionado pelo governador a lei passa a assegurar a presença de policial armado, em tempo integral, durante o horário de aula, em todos os turnos. O policial que atuará na escola será designado por ato do secretário do estado de Segurança e Defesa da Cidadania e deverá passar por treinamento especializado para lidar com a comunidade escolar, sendo denominado a partir do credenciamento como “guardião escolar”.

Denominado como “Guardião Escolar” o policial além do serviço ostensivo, adotará conduta de polícia comunitária, sendo uma figura presente e ativa na escola, estabelecendo uma relação de confiança com a comunidade escolar. O policial vai realizar rondas nas dependências da escola durante todo o dia e estar disponível para atuar em casos de emergência e somente utilizará a força em casos extremos de ameaça à integridade física dos alunos e servidores.

“Quero agradecer a todos os deputados que ajudaram na aprovação do nosso projeto de lei que busca garantir segurança aos alunos, professores e demais servidores dos estabelecimentos escolares e garante tranquilidade para os pais que confiam em deixar seus filhos na escola para que aprendam, mas ficam com o coração na mão, preocupados com a integridade física dos seus maiores patrimônios. Tenho certeza que o governador Marcos Rocha, homem honesto, pais de família, representante da segurança pública não terá dificuldade nenhuma em sancionar o projeto e garantir, imediatamente a sua aplicação nas escolas estaduais de Rondônia”, disse.

O policial que for destinado a cada escola também vai trabalhar também, segundo o projeto, na orientação dos os alunos sobre as leis e os direitos individuais e deveres fundamentais, promover ações educativas que visem a prevenção da violência e do crime e elaborar relatórios de inteligência para a respectiva agência de inteligência da força a qual serve informando sobre eventuais atividades de grupos criminosos no estabelecimento de ensino ou na tentativa de cooptação de crianças e adolescentes.

“Precisamos coibir ações de atentados contra nossas escolas, nossos alunos e servidores da educação como vem acontecendo em outros estados brasileiros. Vamos impedir que essas tragédias que estão acontecendo em outros estados não cheguem por aqui. Quero parabenizar à polícia civil e à polícia Militar que estão trabalhando forte para reprimir qualquer tipo de situação que possam resultar em tentativa de ataques às nossas escolas. Vamos continuar assim, atentos e atuantes para garantir ao nosso povo de Rondônia a segurança pública que todos merecemos”, finalizou

Assessoria

Nesta segunda-feira,10, a deputada estadual Rosangela Donadon (União Brasil) participou de uma reunião com produtores rurais na Linha Zero Um em Colorado do Oeste e ouviu as demandas apresentadas por eles.
A reunião contou com a presença do vice-prefeito de Colorado do Oeste, João Batista Pereira, do presidente da Câmara de Vereadores, o vereador Bula Spanhol e do Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura, Flávio Araújo Teixeira e dos produtores rurais da localidade.
Na reunião os produtores rurais solicitaram melhorias na estrada da Linha Zero Um rumo a Colorado do Oeste com cortes de morro e cascalhamento, pois ela é uma linha muito importante, sendo uma via de ligação com Vilhena para escoamento da produção dos produtores rurais da localidade.
Rosangela Donadon se comprometeu a analisar as reivindicações e trabalhar para promover o desenvolvimento de Colorado do Oeste. A deputada fez questão de agradecer aos produtores rurais por acreditar em seu trabalho e garantiu que vai trabalhar para que as reinvindicações sejam atendidas.
“Acredito que o homem do campo tenha que permanecer no campo, mas com qualidade de vida e condições para trabalhar e viver com dignidade, e é por isso que tenho trabalhado. Fico feliz em trabalhar para melhorar a qualidade de vida dos produtores rurais que trabalham diariamente pelo desenvolvimento de Rondônia”, disse a deputada.