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MP obtém condenação de ex-prefeito de Alvorada do Oeste por improbidade administrativa
O Ministério Público de Rondônia obteve no Poder Judiciário a condenação de ex-prefeito de Alvorada do Oeste, por atos de improbidade administrativa. Em 2013, o ex-gestor decretou estado de emergência para efetuar, sem a realização de processos licitatórios, compras diretas que ultrapassaram o valor de R$ 1 milhão. As sanções impostas pela sentença vão desde a suspensão de direitos políticos à proibição de contratar com o poder público.
A condenação é resultado de ação civil pública, proposta pela Promotoria de Justiça da comarca, que argumentou a prática de conduta ímproba, que causou prejuízo ao erário e violou os princípios da Administração Pública, em desconformidade com a Lei nº 8.429/92.
De acordo com o MP, ao decretar estado de emergência, o ex-prefeito realizou, por 90 dias, 96 compras diretas. As aquisições irregulares incluíram serviços e materiais, totalizando um montante de R$ 1 milhão e 190 mil, destinados a várias secretarias municipais.
Entre outros atos, o ex-gestor contratou o fornecimento de combustível em benefício de empresa particular. Na transação, adquiriu, em seu nome, 18 mil litros de combustível.
Tentando dar aparente legalidade à conduta, iniciou procedimento licitatório, em que simulou desistência do lote para aquisição de combustível, beneficiando, assim, a empresa envolvida no esquema, buscando, com isso, liquidar a dívida.
O Ministério Público destacou a omissão do controle interno do Município em vários procedimentos de dispensa, incluindo o uso de dinheiro público para abastecer veículos particulares, o que teria levado ao enriquecimento ilícito do ex-prefeito.
Condenação – Na sentença, o ex-prefeito foi condenado à suspensão dos direitos políticos por 8 anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano causado; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 8 anos.
A ação tramita no Poder Judiciário sob o nº 7000741-74.2015.8.22.0011
Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
Ginásio Jorge Teixeira passará por uma ampla reforma em suas instalações
Com início previsto para o mês de novembro, a reforma envolverá projetos de acessibilidade, uma área coberta de 2.560,10 m², juntamente com serviços essenciais de estrutura, além do calçamento e a construção de um novo muro. O projeto de reforma é fruto de uma parceria entre a Prefeitura de Vilhena e o Governo Federal, que alocou recursos superiores a R$ 1,2 milhão para a realização da obra.
Silmar de Freitas, secretário municipal de Esportes, destacou que as intervenções no ginásio serão abrangentes. “A restauração das instalações incluirá a construção de banheiros masculinos e femininos acessíveis a pessoas com deficiência, rampas de acesso para cadeirantes nos portões de entrada, além de um espaço dedicado a cadeirantes nas arquibancadas. Também está prevista a modernização da quadra poliesportiva e do palco, entre outras melhorias”, enfatizou.
Para o atleta Dênis Rodrigues, a reforma do ginásio será uma conquista. “O ginásio é palco de grandes competições oficiais, e essa modernização proporcionará mais conforto e segurança para os atletas, bem como um ambiente mais adequado para todos que prestigiam os eventos esportivos. Além disso, a acessibilidade para pessoas com deficiência e usuários de cadeiras de rodas será aprimorada”, destaca Dênis.
A reforma do Ginásio Poliesportivo Jorge Teixeira é resultado de uma emenda parlamentar do deputado federal Coronel Crissóstomo, que destinou recursos para melhorias direcionadas aos esportistas vilhenenses.
As obras estão previstas para começar no próximo dia 15 de novembro e têm previsão para serem concluídas no primeiro semestre de 2023. Durante este período, as atividades no local serão suspensas.
Semcom
Deputada Rosangela Donadon afirma: “É um absurdo a falta de perícia por parte do INSS no Cone Sul de Rondônia”
A prolongada crise das perícias médicas no Cone Sul de Rondônia persiste, causando grande inquietação entre os cidadãos. Um mês após a reunião entre a Deputada Rosangela Donadon (União Brasil) e Saulo Macêdo, gerente geral executivo do INSS, a situação parece longe de uma solução. A deputada não apenas reforça sua crítica, mas também exige um posicionamento claro e resolutivo da direção geral do INSS.
Vilhena e as cidades circunvizinhas enfrentam uma aguda escassez de médicos peritos, resultando em atrasos significativos na concessão de benefícios previdenciários. A Deputada Rosangela Donadon revelou que a população do Cone Sul, em muitos casos, entra em uma fila de espera que ultrapassa o período de um ano para realizar perícias na cidade de Cacoal. Para agravar, há situações onde a opção oferecida é Porto Velho, que, apesar de poder ser um pouco mais rápida, está localizada a mais de 700 km de distância, causando um leque de transtornos logísticos e financeiros. Há registros de pessoas que, partindo de Vilhena, foram direcionadas a realizar a perícia na cidade de Guajará-Mirim, aumentando ainda mais a distância e os desafios associados.
Neste mês de setembro, por ordem da Deputada Rosangela Donadon, sua equipe jurídica encontra-se em processo de elaboração de um ofício. Este documento visa explicitar com profundidade todas as complexidades e adversidades enfrentadas pela população da região em relação à escassez de perícias médicas. O INSS será oficialmente notificado no início de outubro. A Deputada, comprometida com a causa, também buscará apoio em Brasília, intensificando os esforços para encontrar uma solução viável e rápida para essa problemática.
Os transtornos incluem gastos elevados com transporte e hospedagem, dias de trabalho perdidos e o desgaste físico e emocional associado a longas viagens. Um grupo particularmente afetado por essa situação é o de crianças com invalidez, como as crianças atípicas. Muitos pais e responsáveis, especialmente as mães, encontram-se impossibilitados de trabalhar regularmente, pois dedicam grande parte de seu tempo ao cuidado dessas crianças. A ausência de perícias e consequente demora na concessão do benefício intensifica a pressão e os desafios enfrentados por essas famílias.
“É um absurdo que a população de Vilhena e do Cone Sul do estado esteja sendo tão prejudicada. A falta de perícias impacta diretamente na qualidade de vida das pessoas. Muitos dependem dessas avaliações para garantir seu sustento e os cuidados médicos necessários,” declarou a deputada Rosangela Donadon.
Com a urgência da situação bem estabelecida, a população e os beneficiários do INSS aguardam com impaciência por uma resolução que vise garantir seus direitos e bem-estar.
Texto e foto: Andreia Machado / Assessoria parlamentar.
STF vai definir se menor sob guarda tem direito a pensão por morte de segurado do INSS
A Reforma da Previdência de 2019 equiparou a filho somente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir se o menor sob guarda pode receber pensão por morte de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por unanimidade, o Plenário reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1442021 (Tema 1.271).
Para fins de recebimento da pensão por morte, a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019) equiparou a filho exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. O STF vai definir se essa restrição é compatível com o artigo 227 da Constituição Federal, que trata da proteção integral à criança e ao adolescente, incluindo os direitos previdenciários.
Origem
No caso concreto, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará reconheceu a um menor o direito à pensão pela morte do avô, que detinha sua guarda provisória. A decisão fundamentou-se em entendimento do STF (ADIs 4878 e 5083) de que crianças e adolescentes sob guarda podem ser incluídos entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mesmo quando a morte do segurado tiver ocorrido na vigência da EC 103/2019.
Prejuízo
Contra essa decisão, o INSS interpôs o recurso extraordinário. Entre outros pontos, o órgão aponta, na elaboração da EC 103/2019, a opção legislativa pela expressa limitação do rol de dependentes e pela exclusão do menor sob guarda. Sustenta, também, que a manutenção da decisão causará prejuízo financeiro relevante ao INSS, considerando a imensa probabilidade de ajuizamento de ações em situações semelhantes.
Proteção integral
Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, a relatora, ministra Rosa Weber, presidente do STF, ressaltou a necessidade de verificar se a retirada de menores sob guarda do rol de beneficiários da pensão por morte viola os princípios da igualdade, da proibição do retrocesso e da proteção integral desse grupo. A seu ver, a matéria tem acentuada repercussão jurídica, social e econômica, pois estão em debate o direito previdenciário de crianças e adolescentes e o equilíbrio atuarial e financeiro da Previdência Social.
De acordo com a relatora, a questão também tem expressivo potencial de multiplicidade, já que, segundo os autos, há mais de 4,2 mil casos de indeferimento de benefícios em situação semelhante ao caso concreto.
RP, CF/AS//CF
Leia mais:
9/6/2021 – Crianças e adolescentes sob guarda podem ser dependentes de segurados do INSS
FONTE/STF
Novo episódio do videocast “A gente te conta” destaca ações do MPC-RO
Ações e procedimentos que vêm sendo realizados, assim como projetos a serem efetivados, pelo Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) foram o destaque do segundo episódio do videocast (podcast com conteúdo de vídeo) “A gente te conta”, novo projeto de comunicação do Tribunal de Contas.
Desta vez, os entrevistados foram o atual procurador-geral do órgão, Adilson Moreira de Medeiros, e o procurador de contas, Miguidônio Inácio de Loiola Neto, recém-nomeado para ocupar a Procuradoria-Geral no biênio 2024/2025.
Durante o programa – levado ao ar nesta terça-feira (26/9) em todas as mídias do TCE-RO e disponível no link abaixo –, os procuradores discorreram sobre temáticas diversas, envolvendo desde o funcionamento do órgão até trabalhos, tanto jurisdicionais quanto de orientação, que vêm sendo realizados nos últimos tempos pelo MPC-RO, visando fazer a diferença na vida do cidadão.
A esse respeito, citaram, entre outros pontos, a importância da atuação do Ministério Público de Contas sempre com foco no interesse público primário, respeitando as decisões do gestor, mas, primordialmente, pensando em benefício da sociedade.
Outro ponto destacado foi a atuação em favor da educação, por meio da participação, juntamente com outros órgãos públicos, do Gabinete de Articulação para Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO), obtendo, desse modo, resultados práticos e efetivos.
VIDEOCAST
O videocast “A gente te conta” tem produção, apresentação, pauta e edição, todas conduzidas pela Assessoria de Comunicação Social do TCE-RO, com suporte de outras unidades do Tribunal parceiras na realização do projeto.
A ideia é abordar um tema quinzenalmente, sempre às terças-feiras, de forma que variados assuntos sejam apresentados. Todos os vídeos estarão disponíveis para consulta a qualquer momento e em tempo real nas mídias sociais e na internet do Tribunal.
Vilhena recebe 16 novos profissionais por meio do programa Mais Médicos
Na última semana, a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) recebeu um reforço significativo com a chegada de 16 novos médicos contratados através do programa Mais Médicos Para o Brasil, que foi retomado pelo Governo Federal neste ano. Esses profissionais serão alocados nas sete Unidades Básicas de Saúde (UBS) da cidade de Vilhena, onde desempenharão suas funções.
A recepção dos novos integrantes ocorreu na última semana, no auditório da UBS Leonardo Alves, contando com a presença do prefeito Flori Cordeiro, do Secretário Municipal de Saúde, Wagner Borges, da Coordenadora da Atenção Básica, Patrícia Gomes, e do responsável pelo programa no município, Jânio Marques.
Conforme destacado por Wagner Borges, essas contratações representam um marco significativo no fortalecimento dos serviços de Atenção Primária à Saúde (APS) e na melhoria do atendimento à população, já que possibilitaram a formação de sete equipes adicionais.
O Programa Mais Médicos faz parte de uma iniciativa conjunta do Governo Federal, estados e municípios, com o objetivo de aprimorar o atendimento aos beneficiários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Desde a retomada do programa, a equipe da Semus tem se esforçado para ampliar a cobertura dos serviços de saúde. Para alcançar esse objetivo, Vilhena aderiu ao edital n° 11, de 16 de junho, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (Saps), utilizando um modelo de coparticipação.
Nesse modelo, a prefeitura assume as despesas de auxílio moradia e alimentação, permitindo ao Ministério da Saúde reduzir o valor mensal destinado à formação dos médicos. Essa forma de contratação proporcionará à prefeitura custos mais baixos, maior agilidade na reposição dos profissionais e sua permanência no município.
Semcom
Prefeitura e Governo entregam máquinas e benefícios a produtores rurais de Vilhena
Cerca de 300 pessoas compareceram ao evento de entrega de mais de R$ 1 milhão em máquinas do Governo do Estado, em parceria com a Prefeitura de Vilhena, no último sábado, dia 23, na Associação dos Pequenos Produtores Rurais União da Vitória (Ascuv).
Com a presença do prefeito Flori Cordeiro, do Senador Jaime Bagattoli, do deputado Luizinho Goebel e de diversas autoridades municipais e estaduais, o encontro também contou com o lançamento do programa Porteira Adentro.
“Estamos unidos, visando o futuro da nossa cidade. Recebemos maquinários e lançamos o programa Porteira Adentro, que irá beneficiar famílias do campo, e isso tudo em um trabalho conjunto da Prefeitura, Governo, Assembleia Legislativa, Senado e Câmara, fazendo uma revolução na cidade e no campo”, destaca o prefeito Flori.
Durante o evento, foram entregues uma máquina secadora de café, uma patrol, uma carreta de silagem, oito perfuradores de solo e um distribuidor de calcário. Além disso, também foram entregues à Secretaria Municipal de Agricultura (Semagri) uma emenda do senador Jaime Bagattoli de R$ 2,5 milhões para a aquisição de maquinários agrícolas, a fim de atender à agricultura familiar.
Também participaram do evento o secretário de Estado da Agricultura, Luiz Paulo, o diretor-geral do departamento de Trânsito do Estado, Léo Moraes, o vice-prefeito Aparecido Donadoni, os vereadores Samir Ali, Zé Duda, Dhonatan Pagani, Zezinho da Diságua, Wilson Tabalipa, Zeca da Discolândia e Toninho da Ceron, bem como o prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, e a deputada estadual Ieda Chaves.
Semcom
Semtic e parceiros impulsionam expositores durante a Exponorte
A primeira edição da Exponorte, realizada recentemente em Vilhena, contou com mais de 45 expositores, obtendo um valor total de vendas superior a R$ 30 mil. O evento, que contou com a participação dos expositores da Agroartes, vindos de Colorado do Oeste, Cerejeiras e Theobroma, além de Vilhena, destacou produtos originários de Rondônia e viabilizou a concretização de novos negócios.
Para garantir que os expositores pudessem participar ativamente da feira, a Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio (Semtic) liderou uma coalizão de apoio que incluiu a Emater, Semagri, Fundação Cultural, Semas, Sebrae, Seagri e Banco do Povo.
O evento representou uma oportunidade única para os expositores da região exibirem seus produtos de alta qualidade e atrair novos compradores. Com uma ampla gama de produtos, que variam da agroindústria ao artesanato, os expositores demonstraram a diversidade e a habilidade da produção local.
A Semtic, em parceria com as entidades mencionadas, desempenhou um papel fundamental na organização do evento e na promoção do empreendedorismo local. A colaboração entre essas instituições resultou em um ambiente propício para a realização de negócios.
Semcom
Conab prevê produção recorde de café de 3 milhões de sacas na safra de 2023
O resultado é o melhor desempenho obtido desde o início da série histórica de levantamentos realizados pela Conab
A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) divulgou este mês o terceiro levantamento da safra de café em 2023. Em relação ao estado de Rondônia, o órgão prevê uma produção total de 3 milhões de sacas beneficiadas de 60 quilos do produto. A estimativa representa um acréscimo de 8,6% em comparação com 2022. O resultado é o melhor desempenho obtido desde o início da série histórica de levantamentos realizados pela Conab.
A área total com café é 66,4 mil hectares (6,7% menor que a de 2022), sendo que 5,8 mil hectares estão em formação e 60,6 mil hectares estão em produção e correspondem a um decréscimo de 6,9% e 6,7%, respectivamente, em relação à safra anterior.
A redução da área em formação, apesar dos registros de novos cultivos em áreas de pastagens, deve-se predominantemente às alterações que passaram a ocorrer com a diminuição do espaçamento entre as linhas, à substituição de clones cujo ciclo de produção já se esgotou e a novos clones mais produtivos e resistentes à seca, doenças e pragas.
Já a redução das áreas em produção ocorreu devido a substituições das lavouras plantadas com café de sementes por áreas menores e plantios mais adensados com café clonal de alta produtividade. E também em razão da aplicação de bons pacotes tecnológicos.
O estudo apontou ainda um extraordinário aumento na produtividade média, que atingiu 50,2 sacas/ha, representando um aumento de 16,4% em relação à safra passada. Isso foi potencializado por fatores como: clima, entrada de novas áreas em produção e melhor manejo da cultura.
As operações de colheita em todo o estado estão recém-concluídas, inclusive fazendo uso, pela primeira vez, de maquinário que torna as operações integralmente mecanizadas. No estado ainda predomina a colheita manual, mas já é possível notar um incremento no número de propriedades que estão terceirizando esse serviço, por meio da contratação de máquinas recolhedoras.
Clique aqui para acessar o Boletim completo do 3° Levantamento da Safra de Café.
Assessoria/CONAB/Foto: Valter Campanato/Agência Brasil