Os julgadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça negaram um recurso de apelação do DER – Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes e mantiveram a condenação proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná, que condenou a autarquia a pagar a quantia de 20 mil reais, por danos morais, mais 900 reais, por danos materiais, a uma motociclista que caiu em um buraco, sem sinalização, na RO 473: local que era pavimentado pelo DER. O acidente,  ocorrido dia 29 de julho de 2020, provocou “fratura exposta na perna esquerda e escoriações pelo corpo, precisando (a motociclista) ser afastada do trabalho por longo período”.

Segundo o voto do relator, desembargador Daniel Lagos, o DER não comprovou que a motociclista contribuiu para a ocorrência do acidente. Ademais, “ao DER cabe a responsabilidade de manutenção das vias terrestres, e quando verificada a inexistência de utilização de equipamentos de sinalização será reconhecida a responsabilidade do departamento público responsável”, como no caso.

Participaram do julgamento do recurso de apelação cível (n. 7007943-13.2021.8.22.0005), realizada dia 28 de setembro de 2023, os desembargadores Glodner Pauletto (Presidente), Daniel Lagos e Gilberto Barbosa.

Assessoria de Comunicação Institucional

O Estado de Rondônia entrou com recurso, mas não conseguiu reverter uma sentença condenatória que o obriga a indenizar uma parturiente, por negligência médico-hospitalar. Ela ficou com “catéter duplo j” na bexiga por mais de seis anos. O fato ocorreu durante uma cesárea realizada no Hospital de Base, em Porto Velho – RO, no ano de 2014. Após muito sofrimento, com fortes dores, o caso foi descoberto, em 28 de agosto de 2020, com a realização de uma ultrassonografia custeada pela mulher, numa clínica particular.

Os desembargadores da 1ª Câmara Especial do TJRO, em decisão colegiada, por unanimidade, mantiveram a sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes – RO, que condenou o Estado de Rondônia a pagar a título de indenização a quantia de 20 mil, 850 reais. O valor monetário é de 20 mil, por dano moral; e 850, por danos materiais.

Consta no voto do relator, desembargador Gilberto Barbosa, o não acolhimento com relação à prescrição do caso afirmado pela defesa do Estado, assim como o pedido de redução do valor da indenização do dano moral. Para o relator, “não há reparo a ser feito na sentença que, considerando as circunstâncias do caso, fixou, a título de dano moral, indenização de 20 mil reais, pois foi comprovada a omissão do agente estatal, que deixou de informar à apelada sobre o retorno para a retirada de cateter, que ficou alojado em sua bexiga por seis anos”.

O caso

Segundo a sentença do juízo da causa, após o parto, a paciente começou a sentir fortes dores no pé da barriga e na lombar. A mulher buscava atendimento em posto de saúde, assim como em hospital público (em Cujubim) e o diagnóstico era sempre de infecção urinária. Não suportando mais as dores, febres, assim como fazer uso de diversos antibióticos, procurou ajuda de uma tia (parente), à qual ajudou a realizar a ultrassonografia em um hospital particular, em Ariquemes, onde foi descoberto o corpo estranho no interior da sua bexiga.

Participaram do julgamento do recurso de apelação cível (n. 7016772-89.2021.8.22.0002), realizada no dia 28 de setembro de 2023, os desembargadores Glodner Pauletto (Presidente), Daniel Ribeiro Lagos e Gilberto Barbosa.

Assessoria de Comunicação Institucional

Visando a manutenção dos  trabalhos de fiscalização e inspeção sanitária na produção agropecuária e na agroindústria, o Governo do Estado de Rondônia por meio da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – Idaron lançou na quinta-feira (5), processo seletivo simplificado para recomposição do quadro de médicos veterinários.

As vagas, cinco no total mais cadastro reserva, são para Porto Velho (Capital e distrito de União Bandeirantes), São Francisco do Guaporé, Nova Mamoré (distrito de Nova Dimensão) e Ariquemes.

De acordo com o edital, a contratação é temporária e visa recompor vagas remanescentes do último concurso simplificado. As inscrições devem ser realizadas pela internet no prazo de 6 a 15 deste mês. O resultado preliminar deve ser divulgado no dia 30 de outubro.

Os médicos veterinários aprovados desenvolverão atividades de inspeção e defesa sanitária animal, com a finalidade de suprir necessidades temporárias relacionadas à inspeção de produtos e subprodutos de origem animal e defesa sanitária animal, para atendimento de situações emergenciais ligadas à produção de produtos de origem animal.

O processo seletivo público simplificado terá validade de dois anos para contratação, a contar da data da homologação, estando possibilitada a prorrogação por igual período, destinado ao provimento de vagas em caráter temporário, de acordo com a Lei n. 4.619 de 22 de outubro de 2019, e conforme quadro de vagas.

Confira a íntegra do edital no link http://www.idaron.ro.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/SEI_0042366440_Edital_1-1.pdf ou clicando aqui.

Fonte
Texto: Toni Francis
Fotos: Marco Schutte
Secom – Governo de Rondônia

O Governo de Rondônia, anuncia a abertura oficial das inscrições para expositores de artesanato e trabalhos manuais interessados em participar do  aguardado Festival Folclórico de Guajará-Mirim, conhecido como “Duelo da Fronteira” em Guajará-Mirim. As inscrições estarão disponíveis até o dia 10 de outubro.

O “Duelo da Fronteira” está marcado para acontecer na arena do bumbódromo de Guajará-Mirim, de 13 a 15 de Outubro. Consolidando-se como um espaço que celebra o talento artístico regional, o Governo de Rondônia por meio da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – Sejucel reitera seu compromisso com o apoio e promoção da cultura local, oferecendo um espaço para que os artesãos possam expor seus materiais à comunidade e ao público em geral.

As inscrições podem ser feitas através do link oficial disponibilizado pela Sejucel, para participar é necessário que os expositores estejam com a carteira do Programado Artesanato Brasileiro (PAB) devidamente atualizada.

Segue link para inscrição: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdKzG3lTMEvbttMXmVJE85x174-n8SW7ELLPT-SozTOQfcHxw/viewform

Fonte
Texto: Paulo Amorim
Fotos: Frank Nery
Secom – Governo de Rondônia

A definição do imposto sobre as mercadorias importadas por lojas on-line deve sair até o fim do ano, disse nesta quarta-feira (4) o presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves. Ele se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para cobrar o fim da isenção federal a sites estrangeiros.

Segundo Gonçalves, a equipe econômica está esperando o aumento da adesão ao Remessa Conforme para que a base de dados cresça, e o Fisco possa decidir o tamanho da alíquota federal. Em vigor desde agosto, o programa oferece isenção federal a compras de sites estrangeiros em troca do envio de informações à Receita Federal antes de a mercadoria entrar no Brasil.

Para as empresas que não aderirem ao programa, continua a taxação de 60% de Imposto de Importação caso a compra seja pega na fiscalização para valores de até US$ 50. Existe ainda a cobrança de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, tanto para as encomendas do Remessa Conforme como para as compras fora do programa.

Em junho, Haddad havia indicado que a eventual criação de um imposto federal para as compras do Remessa Conforme ficaria para “uma segunda etapa”, sem especificar a data.

Segundo o presidente do IDV, um sinal do empenho do ministro em resolver a questão foi o fato de ter atendido ao pedido da entidade para a reunião desta quarta. “O ministro está trabalhando para ajustar essa questão do imposto de importação, que realmente leva a uma desigualdade competitiva muito forte. As empresas no Brasil não querem usar as mesmas práticas de trazer produtos de fora. Querem fabricar e gerar empregos aqui”, disse.

Base de dados

Gonçalves disse entender a justificativa do governo de esperar a base de dados das páginas estrangeiras aumentar. “Do ponto de vista da governança, o Remessa Conforme é muito bom. As empresas estão entrando, e, ao entrarem, a Receita está tendo os dados de todas as importações e vai poder olhar as questões principais de sonegação, de fraude”, declarou.

Em audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados na manhã desta quarta, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que as compras internacionais declaradas pularam para 46% do total em setembro, contra 20% em agosto, primeiro mês do Remessa Conforme. Antes do programa, o percentual de encomendas declaradas estava entre 2% e 3% do total.

Estudo atualizado

Na reunião desta quarta, o IDV apresentou a Haddad uma atualização do estudo divulgado em julho. Na ocasião, o relatório estimava o impacto da isenção federal sobre as compras de sites estrangeiros sobre o varejo brasileiro.

Segundo a entidade, a estimativa de carga tributária para os dez setores do varejo foi revista para cima, de pouco mais de 70% para 109,9%. O número considera a cobrança de imposto de dez setores do varejo, desde a produção industrial e o armazenamento, à distribuição e à comercialização das mercadorias. “Mostramos ao ministro essa realidade que estamos enfrentando, frente a uma carga de 17% [de ICMS] para os sites estrangeiros”, disse Gonçalves.

Fonte: Agência Brasil

Os produtores culturais do Ponto de Cultura e Memória Associação Cultural, Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Diversidade Amazônica (ACEMDA), sediado em Vilhena, estão celebrando uma importante conquista cultural. A “Revista Memórias e Histórias da Comunidade Quilombola de Pimenteiras do Oeste”, um projeto que visa retratar e valorizar a cultura dos remanescentes quilombolas de Santa Cruz, localizada em Pimenteiras do Oeste, foi selecionada para a Etapa Nacional do Prêmio Rodrigo 2023.

Coordenado pela produtora cultural Izabel Mendes, em colaboração com as jornalistas Andréia Machado e Queitiane Rodrigues, o fotógrafo Washington Kuipers e o sociólogo Marcio Guilhermon, o projeto da revista se destacou entre 284 ações culturais inscritas de todo o Brasil, sendo escolhido como um dos 121 finalistas da etapa nacional do prestigioso Prêmio Rodrigo.

O 36º Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade é organizado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e premiará as 30 ações mais bem pontuadas pela Comissão Técnica, que avançarão para a fase seguinte, a análise de mérito. O resultado preliminar das ações finalistas está previsto para ser divulgado até 30 de outubro.

Segundo Izabel Mendes, o projeto da revista foi contemplado no Edital Nº 37/2021/SEJUCEL-CODEC 2ª Edição, Povos Tradicionais Premiação para Difusão Cultural dos Povos Tradicionais Indígenas e Quilombolas, no Eixo III – Publicações: de Livros ou Revistas Culturais – Categorias C, D, E, com recursos do “Governo do Estado de Rondônia/SEJUCEL/FEDEC/RO”, Lei Federal 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), do Governo Federal.

Izabel Mendes, que é uma remanescente quilombola de Santa Cruz, enfatizou que o projeto da revista tem como objetivo principal a valorização do conhecimento e da história local, incentivando a preservação e a divulgação do patrimônio material e imaterial reconhecidos pela comunidade, que contribui ativamente para a construção da história cotidiana. A Comunidade Santa Cruz de Remanescentes Quilombolas do município de Pimenteiras do Oeste possui a certificação da Fundação Cultural Palmares (FCP) como remanescente de quilombos desde 2015.

Izabel Mendes destacou que, na Etapa Estadual de Rondônia do prêmio, a revista alcançou o primeiro lugar, obtendo a pontuação máxima.

“Estamos muito felizes com o reconhecimento em Rondônia e agora com a classificação para a Etapa Nacional do Prêmio Rodrigo 2023. Estamos torcendo para sermos um dos premiados”, disse Izabel Mendes.

Sobre o 36º Prêmio Rodrigo

O Prêmio Rodrigo, promovido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), é a mais prestigiada premiação concedida a iniciativas de valorização e preservação do Patrimônio Cultural no Brasil. Em sua 36ª edição, o prêmio homenageia os “20 anos da Lei nº 10.639/2003: Educação Democracia e Igualdade Racial”, uma lei que introduziu na grade curricular do ensino básico a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”.

O nome do Prêmio Rodrigo é uma homenagem ao advogado, jornalista e escritor Rodrigo Melo Franco de Andrade, nascido em 1898, em Belo Horizonte (MG). Rodrigo desempenhou um papel fundamental na consolidação jurídica do tema Patrimônio Cultural no Brasil, presidindo o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Sphan), atual Iphan, por 30 anos, entre 1937 e 1967. Desde 1987, o Prêmio Rodrigo vem reconhecendo e premiando aqueles que contribuem para a preservação da rica herança cultural brasileira.

Assessoria