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Comissão aprova projeto que permite prender agressor de mulher em flagrante após registro da ocorrência

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Delegada Katarina recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a prisão em flagrante, logo após o registro da ocorrência policial, de quem praticar violência doméstica, desde que haja elementos que indiquem a autoria do crime (PL 5663/23).

O texto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), considera como prova: laudos e prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde, gravações de vídeo e captações de áudio que identifiquem o agressor e a vítima.

A proposta altera o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha.

Parecer favorável

De acordo com a relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE), é necessário abordar a violência doméstica e familiar contra a mulher com especial atenção para as peculiaridades envolvidas nesse tipo de crime.

A relatora acredita que, enquanto não forem deferidas medidas protetivas de urgência, a extensão bem delimitada do flagrante delito pode ampliar a proteção das mulheres, sem ofender os princípios que protegem os acusados ainda sem culpa comprovada.

Tramitação

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias/Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Inteligência Artificial deve ser usada para combater fake news nas eleições, diz especialista

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Famurs e especialistas tratam o tema no 4º Congresso Gaúcho de Cidades Digitais e Inteligentes, principal encontro estadual de tecnologia voltado para se discutir a transformação digital nas administrações municipais

O uso da inteligência artificial em período eleitoral será tema tratado por Prefeituras de todo o Estado que participam, na próxima semana, dias 25 e 26, em Canela, do 4.º Congresso Gaúcho de Cidades Digitais e Inteligentes, promovido pela Rede Cidade Digital (RCD) em parceria com a Prefeitura de Canela, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico.

Apesar da preocupação sobre o uso de IAs generativas para manipulação fraudulenta de áudios e vídeos de candidatos e direcionamento de conteúdo para persuadir eleitores, que levou o Tribunal Superior Eleitoral a propor regras para uso de candidatos e partidos, a IA também deve ser utilizada para combater fake News no período.

É o que destaca o especialista no tema, Maurício Pretto – fundador da DIGIWINGS e criador do primeiro assistente inteligente do Brasil SalesBuddy. “Apesar de todos os controles, vamos ter muita disseminação de conteúdo com desinformação, não só por culpa da IA. Existe um fator mais alto que é a velocidade com que a informação se dissipa. Acho que o que a IA vai trazer é uma velocidade na criação do conteúdo”, afirma.

Pretto integrará um painel exclusivo para debater o tema no principal encontro estadual de tecnologia para Prefeituras, conduzido pelo presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e prefeito de Campo Bom, Luciano Orsi.

Também participam do debate o entusiasta e palestrante sobre Inteligência Artificial, Robert de Lima Leichtveis, e o advogado Especialista em Direito Eleitoral, Lieverson Luiz Perin.

Maurício Pretto, além de especialista e empresário, é um entusiasta no tema, onde costuma trazer para governos e iniciativa privada brasileiros as tendências mundiais em IA aplicadas em diversos países, seja no âmbito de legislação como de modelos já adotados.

Na visão dele, com o potencial de analisar comportamentos, a IA permite a criação de ferramentas que podem dar uma resposta mais rápida para se evitar a disseminação de conteúdo falso em redes como o WhatsApp, por exemplo. “Acho que existem caminhos de se pensar numa maneira para que a nossa população, as pessoas entendam, ao final do dia, que o que elas estão passando adiante não tem veracidade”, argumenta. “A IA talvez traga alguns conteúdos que antes não conseguiam ser disseminados. Acho que vídeos deep fake vão ter um fator pesado, mas acho que nós como sociedade não deveríamos estar falando do que a gente acha que vai acontecer e sim o que a gente pode fazer para combater”, analisa.

No contexto de governos digitais e mais eficientes, a inteligência artificial surge como potencial para integrar serviços e melhorar a qualidade no atendimento em diversas áreas da esfera pública. Com foco na modernização da máquina pública, a transformação digital dos municípios gaúchos norteará as apresentações do 4.º Congresso de Cidades Digitais e Inteligentes do Estado.

Canela, Cachoeira do Sul, Erechim, Gramado, Gravataí, Igrejinha, Lajeado, Panambi, Passo Fundo e Porto Alegre mostram como usam a tecnologia no desenvolvimento das localidades. As políticas públicas de fomento à inovação desenvolvidas pelo Governo do Estado também serão apresentadas no evento pelo secretário Adjunto de Inovação, Ciência e Tecnologia do Estado do Rio Grande do Sul, Raphael Machado Ayub.

Uma feira de soluções tecnológicas também acontece paralela à programação do Congresso. Os gestores municipais terão acesso às tecnologias desenvolvidas pela System, Binär Tech, Evolution Tecnologia Funerária, Sistema Traz Valor, VoxCity Tecnologia, Frotus Sistemas, GRAPHO Software, Portal de Compras Públicas, Póstero e Grupo Thema/Pólis.

As inscrições são gratuitas para servidores públicos, universidades, entidades e vereadores e devem ser feitas pelo https://www.sympla.com.br/rcd. O evento tem o apoio da FAMURS, Tri Hotéis e das Associações de Municípios AMESNE, AMAU, AMVAG, AMPARA, AMUNOR, AMUFRON, AMPLA, AMUPLAM, AZONASUL, AMLINORTE e AMAT.

Serviço:

4º Congresso Gaúcho de Cidades Digitais e Inteligentes

25 e 26 de abril

Local: Tri Hotéis, em Canela – RS

Inscrições gratuitas para servidores públicos, universidades e entidades: https://www.sympla.com.br/rcd

Informações pelo WhatsApp (41) 3015-6812

Assessoria/Rede Cidade Digital/Foto: (crédito: Freepik)

Destaque no ataque, João Paulo coleciona números positivos pelo VEC

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Após ter conquistado o acesso com o Mamoré na temporada passada, João Paulo aceitou o desafio e trocou de clube em 2024. O atacante defende desde o início do ano a camisa do Vilhena, onde é um dos destaques da equipe na atual edição do Campeonato Rondoniense.

Bom desempenho comprovado pelos números alcançados até agora pelo atacante no Estadual. Em oito partidas realizadas, o homem de frente possui quatro participações em gol (duas assistências e dois tentos anotados).

Sobre o bom momento individual, o atleta de 23 anos festejou e faz um balanço do desempenho tido até agora.

– Venho fazendo um bom trabalho individualmente, com um certo destaque. Mas tenho muito a evoluir individualmente e coletivamente também. Desta forma, acredito que posso crescer na carreira – afirmou.

Já sobre a participação do Vilhena no regional, João Paulo enfatiza o trabalho coletivo como um dos trunfos do time no Campeonato Rondoniense.

-Apesar de todas as dificuldades, creio que estamos fazendo um bom trabalho estando na zona de classificação e disputando uma vaga para a fase semifinal – explicou o atacante.

Destaque do Vilhena, João Paulo também possui passagens por equipes como CSA, time por qual estreou no profissional, Sergipe, Mogi Mirim e Democrata ao longo da carreira.

 

Por Ge.globo.com

PM apreende embarcações, toneladas de soja furtadas e prende suspeito

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Uma ação rápida de policiais da Força Tática do 1º Batalhão com apoio do Batalhão Ambiental na madrugada desta quinta-feira (18), resultou na prisão de um homem suspeito de integrar a quadrilha “Piratas do Madeira”, e participar de um furto de soja em uma balsa no Rio Madeira.

De acordo com o boletim de ocorrência, a PM recebeu denúncias que vários indivíduos estavam furtando o produto de uma balsa que estava ancorada no meio do rio e foram averiguar.

Enquanto se aproximavam em um rebocador, os policiais avistaram duas pequenas embarcações se afastando e seguindo em direção ao Ramal São Sebastião. No local foram encontradas 7 voadeiras, onde 6 estavam com várias sacas de soja, e várias toneladas escondidas embaixo de uma lona.

Durante o cerco pelo ramal a guarnição da Força Tática avistou um carro modelo Strada, com placa do estado de Mato Grosso, e quando três ocupantes pularam do veículo em movimento e fugiram correndo pelo matagal, já o motorista foi abordado e disse não saber porque os suspeitos fugiram.

Na revista do veículo foram encontradas várias sacas vazias, iguais as que estavam com a soja furtadas nas embarcações. O suspeito foi encaminhado ao Departamento de Flagrantes com alguns dos produtos apreendidos.

 

Por pvhnoticias.com.br

A pedido da deputada Silvia Cristina comissão debate prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças renais

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Pacientes fazendo hemodiálise no Hospital Regional de Marabá, no Pará

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promove na próxima terça-feira (23) uma audiência pública para discutir prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças renais. O debate está marcado para as 10 horas, no plenário 7.

Veja quem foi convidado

A doença renal crônica leva a uma redução da capacidade dos rins de remover toxinas e excesso de água no organismo e pode ser classificada em estágios, conforme a perda renal.

“Na maior parte do tempo de evolução, o quadro é assintomático, fazendo com que o diagnóstico seja tardio e o paciente precise passar por hemodiálise”, alerta a deputada Silvia Cristina (PL-RO), que pediu a realização da audiência.

Segundo ela, nas últimas décadas tem-se observado um aumento expressivo da doença, que possui alta mortalidade e elevados custos para os sistemas de saúde. E, por ser silenciosa e possuir tratamento complexo, a prevenção é o melhor remédio.

“Prevenir a doença renal crônica está diretamente relacionado a estilos e condições de vida das pessoas. Tratar e controlar os fatores de risco como diabetes, hipertensão, obesidade, doenças cardiovasculares e tabagismo são as principais ações”, ressalta.

Foto – Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Municípios em Foco: Reforma Tributária – Mobilização para um Futuro Fiscal Positivo

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A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) deu início à iniciativa “Municípios em Foco: Reforma Tributária” nesta quinta-feira (18), no campus do Instituto Federal de Rondônia (IFRO), em Ji-Paraná. O projeto visa mobilizar e capacitar gestores municipais sobre as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 132, que instituiu a reforma tributária no Brasil. O evento reuniu prefeitos, técnicos e especialistas para discutir os impactos da reforma nos municípios e traçar estratégias para garantir que os avanços conquistados sejam preservados.

Mobilização para um entendimento amplo

“Este evento não é um curso de capacitação, mas sim um trabalho de mobilização”, afirmou Rodrigo Dias, advogado da CNM. “A reforma tributária ainda está em curso, com projetos de lei tramitando no Congresso Nacional. É fundamental que os municípios estejam engajados e informados para que possamos defender os nossos interesses e garantir que a reforma atenda às necessidades das nossas cidades.”

O evento abordou as principais mudanças trazidas pela reforma tributária, como a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). O IBS será um tributo único, unificado e compartilhado entre União, Estados e Municípios.

Desafios e oportunidades

A implementação da reforma tributária trará novos desafios para os municípios, como a necessidade de adaptar a legislação local e de investir em novos sistemas de gestão. No entanto, a reforma também abre novas oportunidades para o desenvolvimento local, como a possibilidade de aumentar a arrecadação de receitas e de atrair investimentos.

“São várias as adaptações que os municípios precisam fazer, os Estados, então o trabalho está iniciando agora da reforma, ela ainda não está pronta ou acabada, ela está começando”, explicou Rodrigo.

Ações para um futuro fiscal positivo


O evento “Municípios em Foco: Reforma Tributária” é apenas o primeiro passo da CNM para mobilizar e capacitar os municípios sobre a reforma. A Confederação continuará a realizar eventos, workshops e cursos de capacitação, além de disponibilizar material informativo em seu site.

“Essa mobilização, nivelamento de conhecimento sobre o tema também, é importante para que todos estejamos engajados e possamos fazer a melhor reforma municipalista possível que atenda aos interesses dos municípios brasileiros”, destacou Dias.

 

Assessoria AROM

Atuação cooperativa do TCE-RO gera economia superior a R$ 17 milhões

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A atuação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), em cooperação com a gestão pública, gerou uma economia superior a R$ 17 milhões aos cofres da Administração Estadual.

No caso, a economia ocorreu de modo preventivo, por meio do diálogo e de orientação à direção e técnicos da Agência de Vigilância Sanitária do Estado de Rondônia (Agevisa), em face de proposta para aquisição de kits didáticos destinados ao combate à dengue e à malária.

Durante o processo para contratação, foi aberto debate envolvendo servidores da Agevisa e do TCE-RO, sobre questões referentes ao procedimento, especialmente, a parte jurídica, administrativa e até interinstitucional.

Depois das orientações ofertadas pelo Tribunal de Contas, a Vigilância Sanitária Estadual fez uma reavaliação quanto ao procedimento. Após análise, a Agevisa decidiu pela anulação de todas as notas de empenho (fase final da contratação).

Tal decisão mostra, principalmente, o compromisso dos gestores com a eficiência e a responsabilidade no uso do dinheiro público.

CONTROLE EXTERNO

O maior beneficiado pelo diálogo e pela atuação cooperativa entre o Tribunal de Contas e gestores públicos é o cidadão.

A inovação nos instrumentos de atuação torna, assim, o controle externo mais eficaz.

O Tribunal de Contas está em Ação para levar mais Cidadania.

O TCE tem um único propósito: melhorar a qualidade de vida do cidadão por meio do Controle Externo qualificado.

Idaron publica processo seletivo de relotação para servidores dos postos fiscais de Nova Colina e da MA-28

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O processo seletivo de relotação destina-se ao preenchimento de vagas, pelos candidatos aprovados e classificados, tendo como objetivo a movimentação dos servidores para outras unidades da Idaron. Destina-se a habilitar servidores ocupantes dos cargos efetivos da carreira da Agência Idaron, bem como os Policiais Militares da Reserva Remunerada lotados na autarquia.
O processo seletivo de relotação é exclusivo para os servidores atualmente lotados nos postos fiscais de Nova Colina e da MA-28 (balsa).

 

As inscrições serão realizadas por meio do google forms (https://forms.gle/Hav4d5wxBXaGQTG87), sendo permitido ao servidor candidatar-se para até 5 (cinco) opções de lotação, conforme o quadro de vagas, sendo a primeira opção escolhida a sua prioridade.

CLIQUE AQUI para acessar a íntegra do edital (EDITAL Nº 1/2024/IDARON-GRH)

STF valida repasse de dados telefônicos, sem autorização judicial, para investigação de crimes graves

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Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (18), a constitucionalidade de normas do Código de Processo Penal (CPP) que autorizam delegados de polícia e membros do Ministério Público a requisitarem o repasse de dados cadastrais a operadoras de celular, mesmo sem autorização judicial. Os dados devem ser utilizados exclusivamente em investigações sobre os crimes de cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas, sequestro relâmpago, extorsão mediante sequestro e envio ilegal de criança ao exterior.

Também por maioria, o Tribunal validou a regra que permite a requisição, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática para que disponibilizem imediatamente sinais, informações e outros dados que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos desses mesmos delitos.

Além disso, o colegiado manteve a eficácia da norma que autoriza a requisição direta dos dados às empresas, pelas autoridades competentes, caso a autorização judicial não seja emitida no prazo de 12 horas. A regra prevê que, para períodos superiores a 30 dias, a ordem judicial será obrigatória.

Acesso irrestrito a dados

A questão foi discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5642, apresentada pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel). De acordo com a associação, as regras (artigos 13-A e 13-B) do CPP esvaziariam a proteção constitucional à privacidade e ao sigilo das comunicações e dão “verdadeira carta em branco” para que as autoridades possam acessar todos os dados de cidadãos tidos como suspeitos.

Sigilo das comunicações preservado

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Edson Fachin. Em voto apresentado em junho de 2021, ele observou que a Constituição assegura a inviolabilidade do sigilo das comunicações, mas autoriza a edição de leis que afastem o sigilo para a realização de investigações criminais.

No caso específico das normas questionadas, ele observou que a permissão para acesso sem autorização judicial é referente apenas a dados que auxiliem as investigações, como os cadastrais, ou os que possibilitem a localização de vítimas ou suspeitos. No mesmo sentido, ele salientou que a lei restringe os pedidos apenas a crimes graves, expressamente listados na norma.

Confira o resumo do julgamento.

Fonte/STF

STF pede informações ao Planalto e Congresso sobre suposto descumprimento de decisão que barrou orçamento secreto

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), requereu que os presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados se manifestem, em até 15 dias, acerca de suposto descumprimento da decisão da Corte, tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que declarou a inconstitucionalidade do chamado orçamento secreto. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação, também deve se manifestar no mesmo prazo.

A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional, admitidas como interessadas na ADPF 854, noticiaram ao Tribunal elementos que, a seu ver, configuram o descumprimento da decisão. Entre as ações apresentadas estão o uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento (identificadas com a rubrica RP-9) para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União, emendas individuais na modalidade transferência especial, chamadas de “emendas PIX”, e a ausência de publicação das informações relativas à autoria das emendas RP-9 e à sua aplicação.

O ministro Flávio Dino assumiu a relatoria da ação após ter sucedido na Corte da ministra Rosa Weber (aposentada), relatora original do processo.

Orçamento

O orçamento secreto consiste no uso ampliado das emendas do relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União.

Em dezembro de 2022, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade dessa prática por violar os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário.

Leia a íntegra do despacho.

SP/AD

Leia mais:

19/12/2022 – STF julga orçamento secreto inconstitucional

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