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Ezequiel Neiva leva melhorias para o PA Belo Horizonte com cortes de morros em linhas rurais de Machadinho

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Investimento de R$ 400 mil atende demanda antiga de famílias da zona rural.

Ação contempla linhas da região do PA Belo Horizonte, em Machadinho do Oeste (Foto: Alexandre Almeida I Secom ALE/RO)

Os cortes de morros em Machadinho do Oeste já começaram e devem garantir mais segurança e trafegabilidade para moradores e produtores rurais da região do PA Belo Horizonte, conhecido como Galo Velho. A ação está sendo executada pela Secretaria Municipal de Obras após a destinação de R$ 400 mil pelo deputado estadual Ezequiel Neiva (PL), atendendo solicitação do ex-vereador Abrahãozinho em parceria com vereador João Carlos e Reginaldo Batista e do colaborador Celso Coelho.

Os serviços contemplam as Linhas 11 e 13, além do Travessão que liga a Linha 11 à Linha 10. Conhecidos pelas dificuldades enfrentadas durante o período chuvoso, os morros da região de Machadinho do Oeste representam um desafio para motoristas, produtores e moradores que dependem diariamente das estradas rurais. Com os cortes e adequações do terreno, a expectativa é garantir melhores condições de acesso, reduzindo riscos de acidentes e facilitando o escoamento da produção agrícola.

De acordo com o deputado estadual Ezequiel Neiva, o investimento atende uma demanda antiga das comunidades rurais. “O corte de morros nessas linhas é fundamental para melhorar a mobilidade das famílias, garantir mais segurança no transporte escolar e facilitar o deslocamento dos produtores rurais que utilizam diariamente essas estradas”, frisou.

O parlamentar também destacou a importância da parceria com a Prefeitura de Machadinho do Oeste para a execução dos trabalhos. Segundo ele, a atuação conjunta com o prefeito Paulo da Remap e com o secretário municipal de Obras, Flávio Rogério Paiva, tem sido essencial para garantir melhorias na infraestrutura rural do município.

“Temos mantido uma atenção especial com essa região desde o período em que estive à frente do DER, e seguimos com esse compromisso durante o mandato parlamentar. Nosso objetivo é garantir melhores condições de trafegabilidade nas estradas vicinais, assegurando mais segurança, acessibilidade e qualidade de vida para os moradores e produtores rurais. Esse trabalho é realizado em parceria com a Prefeitura de Machadinho do Oeste, fortalecendo ações que levam benefícios diretamente à população”, afirmou.

Ezequiel Neiva ressaltou ainda que a acessibilidade nas linhas rurais é indispensável para o fortalecimento da agricultura familiar e para o desenvolvimento econômico da região. “As estradas em boas condições garantem mais dignidade às famílias do campo, além de facilitar o transporte da produção e o acesso aos serviços essenciais”, disse.

Os trabalhos já foram iniciados na Linha 13, onde máquinas e equipes da Secretaria Municipal de Obras atuam na execução dos cortes de morros. “A expectativa é que os serviços avancem nas próximas semanas, levando mais segurança e melhores condições de trafegabilidade para toda a região do PA Belo Horizonte”, encerrou.

Texto e foto: Alexandre Almeida I Jornalista Secom ALE/RO

Justiça nega herança por falta de prova de paternidade afetiva

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O Tribunal de Justiça de Rondônia negou o pedido de uma mulher que buscava ser aceita como filha de um homem que morreu. Com isso, ela teve negado o direito à herança. A decisão foi da 2ª Câmara Especial do TJRO. O julgamento foi no dia 29 de abril.

A mulher disse que o falecido a tratava como filha. Ela contou que ele lhe dava dinheiro, presentes e carinho. Disse também que ele a apresentava como filha para outras pessoas.

O juiz convocado Jorge Gurgel do Amaral disse na decisão que é possível se reconhecer uma filha mesmo depois da morte do pai, mas é preciso ter provas fortes. A relação entre os dois deve ter sido real, pública e longa.

Os tribunais chamam isso de “posse do estado de filho”. Para ser aceita, a pessoa deve provar que era tratada como filha sempre. Todos devem ter conhecimento disso. A mulher disse ainda que era filha de sangue do homem, mas o exame de DNA nunca foi feito, pois o suposto pai sempre adiava o teste.

As provas mostraram algum afeto entre os dois e ajuda em dinheiro, mas eles não mantinham uma relação de pai e filha. Não havia nenhuma prova segura da paternidade afetiva. Para a Câmara, ele nunca quis ser pai de forma legal.

Os desembargadores Marcos Alaor Diniz Grangeia e Inês Moreira concordaram com o juiz relator. Por isso, o pedido foi negado e mantida a decisão do juiz original.

Assessoria de Comunicação Institucional

Governo Federal regulamenta definições de produtos derivados de cacau e estabelece percentual mínimo de cacau em chocolates

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Lei nº 15.404, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11), também determina regras de rotulagem para produtos comercializados no país
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 15.404, que dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (11).

A nova legislação define as características técnicas de produtos derivados do cacau, como nibs de cacau, massa, pasta ou liquor de cacau, manteiga de cacau, cacau em pó, cacau solúvel, chocolate em pó e chocolate.

De acordo com a Lei, os nibs de cacau são definidos como os cotilédones limpos da amêndoa de cacau. Já a massa, pasta ou liquor de cacau corresponde ao produto obtido a partir da transformação das amêndoas limpas e descascadas. A manteiga de cacau é caracterizada como a fração lipídica extraída da massa de cacau.

O cacau em pó passa a ser definido como o produto obtido pela pulverização da massa sólida resultante da prensagem da massa de cacau, contendo, no mínimo, 10% de manteiga de cacau em relação à matéria seca e, no máximo, 9% de umidade.

A legislação também estabelece que o cacau solúvel é o produto obtido a partir do cacau em pó acrescido de ingredientes que promovam a solubilidade em líquidos. O chocolate em pó deverá conter, no mínimo, 32% de sólidos totais de cacau.

Para ser classificado como chocolate, o produto deverá conter, no mínimo, 35% de sólidos totais de cacau, sendo pelo menos 18% de manteiga de cacau e 14% de sólidos isentos de gordura. O uso de outras gorduras vegetais autorizadas fica limitado a 5% do total do produto.

A norma também contempla definições específicas para chocolate ao leite, chocolate branco, achocolatado, bombom de chocolate ou chocolate recheado e chocolate doce.

Outro ponto previsto na Lei é a obrigatoriedade de informar, nos rótulos, o percentual total de cacau presente na composição dos produtos definidos pela norma.

Os produtos que não atenderem às definições estabelecidas deverão apresentar denominação de venda específica e não poderão utilizar imagens, expressões, cores ou elementos gráficos que induzam o consumidor a erro quanto à natureza do produto, especialmente em relação à identificação como chocolate.

A Lei entra em vigor após 360 dias da data de publicação oficial.

Informações à imprensa
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Abertura de mercado para o Brasil na União Econômica Euroasiática, no Peru e no Togo

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Com estes anúncios, o agronegócio brasileiro alcança 609 aberturas de mercado desde o início de 2023
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Ogoverno brasileiro concluiu negociações sanitárias e fitossanitárias que permitirão a exportação de novos produtos para a União Econômica Euroasiática, o Peru e o Togo.

Na União Econômica Euroasiática, composta por cinco países (Armênia, Belarus, Cazaquistão, Quirguistão e Rússia), a abertura para grãos secos de destilaria de milho (DDG) amplia as oportunidades para a cadeia produtiva do grão. Subproduto da indústria do etanol, os DDGs são utilizados como ingrediente na alimentação animal. O bloco euroasiático importou mais de US$ 1,4 bilhão em produtos agropecuários brasileiros em 2025, com destaque para café, proteínas animais e fumo.

No Peru, país reconhecido pela ampla variedade de batatas nativas, a autorização para exportação de material genético de pólen de batata abre espaço para a cooperação ligada à pesquisa, ao melhoramento vegetal e à diversificação produtiva. O Peru importou mais de US$ 729 milhões em produtos agropecuários brasileiros em 2025, com destaque para produtos florestais, proteínas animais, itens do complexo soja, cereais, e farinhas e preparações.

No Togo, por sua vez, a abertura para equinos vivos destinados à reprodução cria novas oportunidades no setor de genética animal. Em 2025, o país importou mais de US$ 148 milhões em produtos agropecuários brasileiros, principalmente do complexo sucroalcooleiro, proteínas animais e couro.

Com estes anúncios, o agronegócio brasileiro alcança 609 aberturas de mercado desde o início de 2023.

Tais resultados são fruto do trabalho conjunto do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Informações à imprensa
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Investimentos do governo de RO em infraestrutura fortalecem escoamento da produção na Zona da Mata

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O governo de Rondônia segue avançando com importantes obras de infraestrutura viária na região da Zona da Mata. Um dos destaques é a manutenção asfáltica realizada pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER-RO) na RO-010, no trecho que liga o município de Pimenta Bueno até Nova Brasilândia d’Oeste. Ao todo, 161 quilômetros já foram concluídos, garantindo melhores condições de trafegabilidade, mais segurança aos usuários e fortalecimento da logística regional, especialmente para o escoamento da produção agrícola.

Além disso, as equipes do DER-RO também atuam na RO-481, no trecho do perímetro urbano de Nova Brasilândia até o município de São Miguel do Guaporé. São 52 quilômetros em execução, ampliando os investimentos em mobilidade e desenvolvimento para a região. A ação conjunta das usinas de asfalto de Rolim de Moura e Cacoal, são fundamentais para garantir agilidade e qualidade na execução dos serviços.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, salientou a importância das obras para o desenvolvimento do estado. “Estamos investindo na recuperação e manutenção das rodovias, porque sabemos que estradas com qualidade significam mais desenvolvimento, mais segurança e mais oportunidades para a população.”

São 52 quilômetros em execução, ampliando os investimentos em mobilidade

De acordo com o diretor-geral do DER-RO, Eder Fernandes, o trabalho vem sendo executado com equipes próprias e planejamento contínuo, garantindo o acompanhamento de todas as etapas, desde a produção do asfalto até a aplicação, com foco na durabilidade da pavimentação e na melhoria das condições de tráfego nas rodovias.

O gerente da Usina de Asfalto de Cacoal, Sebastião Cardoso, ressaltou que a atuação das usinas é essencial para manter o ritmo das frentes de trabalho. “A produção de massa asfáltica precisa acompanhar a demanda das equipes em campo, e esse alinhamento tem permitido mais rapidez na execução dos serviços e melhores resultados nas rodovias atendidas.”

O responsável pela Coordenadoria de Usinas de Asfalto (Cousa), Lucas Albuquerque, evidenciou o papel das usinas no andamento das obras. “A Usina de Asfalto de Cacoal tem sido essencial para dar suporte às equipes em campo, garantindo material de qualidade e contribuindo para que os serviços avancem com mais eficiência e dentro do cronograma.”

Deputada Rosangela Donadon destina recurso de quase R$ 500 mil para investimentos em Cabixi

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Recursos já estão na conta e serão destinados à Escola Chico Soldado e ao auditório da Secretaria Municipal de Educação

A deputada estadual Rosangela Donadon – PRD, garantiu mais um importante investimento para o município de Cabixi. Ao todo, já estão na conta da prefeitura R$ 466.395,07 para atender demandas da educação municipal.

Do valor total, R$ 200 mil serão destinados à instalação de um playground na Escola Chico Soldado, proporcionando mais lazer, segurança e qualidade no ambiente escolar para as crianças atendidas pela unidade. Já os outros R$ 266.395,07 serão utilizados na aquisição de mobília para o auditório municipal da Secretaria de Educação, fortalecendo a estrutura do espaço utilizado em atividades e eventos educacionais.

A parlamentar destacou que investir na educação é garantir melhores oportunidades para o futuro das famílias rondonienses. “Seguimos trabalhando com responsabilidade e compromisso para levar melhorias reais aos municípios. Cabixi merece atenção, investimentos e ações que impactem diretamente a vida da população”, afirmou a deputada.

Rosangela Donadon também agradeceu, Kashna Selhorst que realizou a entrega das ordens bancárias nas mãos do vice-prefeito Fábio Matos, além do prefeito Silvano Almeida pela parceria e compromisso com o desenvolvimento do município.

A deputada ainda agradeceu ao governador coronel Marcos Rocha pelo apoio às ações e investimentos que vêm fortalecendo os municípios de Rondônia.

Deputada Rosangela Donadon garante R$ 100 mil para projeto social de karatê em Colorado do Oeste

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Recurso já está na conta da associação e será investido no projeto “Lutando pelo Futuro II”

A deputada estadual Rosangela Donadon (PRD) garantiu o pagamento de R$ 100 mil para a Associação Nakayama de Karatê Shotokan (ASNKA), em Colorado do Oeste. O recurso já foi liberado pelo Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (SEJUCEL), e será destinado à execução do projeto “Lutando pelo Futuro II”.

O investimento foi viabilizado através do Termo de Fomento nº 156/PGE/SEJUCEL/2026 e irá fortalecer as atividades esportivas desenvolvidas pela associação, que atende crianças e jovens por meio do esporte e da formação cidadã.

O projeto será realizado entre abril e dezembro de 2026, promovendo inclusão social, disciplina e oportunidades para a juventude de Colorado do Oeste. A ação reforça o compromisso da deputada Rosangela Donadon com iniciativas que transformam vidas através do esporte.

Rosangela Donadon destacou a importância de incentivar projetos sociais que fazem a diferença nos municípios rondonienses. “Fico feliz em ver esse recurso chegando na conta para fortalecer um trabalho sério, que incentiva nossos jovens e leva mais oportunidades através do esporte”, afirmou a parlamentar.

A deputada também agradeceu ao governador coronel Marcos Rocha pela parceria e apoio na liberação dos recursos, reforçando o compromisso conjunto com o desenvolvimento social e esportivo de Rondônia.

Assessoria 

Acidente na BR-429 mata cinco da mesma família, incluindo criança

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O desespero tomou conta dos familiares, a maioria da região de Jardinópolis, em Castanheiras, onde viviam as vítimas

Sérgio Pires

Pai, mãe, avó, tia e uma criança de três anos. Todos da mesma família. Todos mortos pela violência do trânsito, que assola nossas vidas e que destrói vidas, que dilacera famílias, que faz cada vez mais vítimas. Desta vez, não foi a assassina BR 364. Foi uma rodovia estadual, a RO 479, na região de Castanheiras, que liga, entre outras áreas, a cidade de Rolim de Moura até a BR 364.

A tragédia, noticiada com destaque pelo site Rondoniagora, foi ocasionada por um choque frontal entre a camioneta onde viajavam as cinco pessoas e um caminhão, carregado de madeira. Não há muitos detalhes sobre as causas da colisão, porque as investigações estão em andamento, mas a verdade é que todos do carro menor morreram na hora.

O desespero tomou conta dos familiares, a maioria da região de Jardinópolis, em Castanheiras, onde viviam as vítimas. Entre elas, o menino Antony Ravi, de apenas três anos. A camioneta vinha de Ji-Paraná e retornava a Castanheiras, quanto houve a terrível colisão. O estrondo foi ouvido há grande distância do local.

Da família (pai, mãe e irmão) restou apenas um dos filhos do casal, que iria junto com a família, mas na última hora ficou decidido que ele ficaria em casa. Foi salvo pela sorte.

Mesmo com todas as campanhas, avisos, alertas, pedidos desesperados, motoristas que continuam que as tragédias só acontecem com os outros continuam morrendo, uma atrás do outro. Nos últimos meses, foram pelo menos três acidentes mortais, com múltiplas vítimas. Uma tristeza.

 

 

MPRO e forças de segurança deflagram a Operação “Audácia IX”

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Nesta segunda-feira (11/5), o MPRO, em conjunto com as forças de segurança pública, deflagrou a Operação “Audácia IX”, fruto de mais uma ação integrada de combate ao crime organizado no Estado de Rondônia, composta pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MPRO (Gaeco), Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Polícia Militar (PMRO), Polícia Civil (PCRO), Polícia Técnico-Científica (Politec), Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senapen) e Exército Brasileiro.

A ação contou com a participação das equipes do Gaeco do MPRO, dos Gaecos do MP do Acre e do MP do Ceará, da Força-Tarefa Integrada de Combate ao Crime Organizado da Sesdec (Fticco), do Batalhão de Operações Especiais da PMRO (Bope), do Batalhão de Choque da PMRO (BPChoque), do Batalhão de Policiamento Tático de Ação e Reação da PMRO (BPTAR), do Batalhão de Policiamento de Trânsito da PMRO (BPTRAN), do 1º, 5º, 6º, 9º e 11º Batalhões da PMRO, do Centro de Inteligência da PMRO (CI), da Coordenadoria Regional de Policiamento I da PMRO (CRP-I), da Corregedoria-Geral da PMRO, da Gerência Especializada em Operações Penais da Polícia Penal (GEOP), do Grupo de Ações Penitenciárias Especiais da Sejus (Gape), da Polícia Técnico-Científica (Politec), do Presídio Federal de Catanduvas/PR e do Comando de Fronteira Rondônia / 6º Batalhão de Infantaria de Selva do Exército, totalizando um efetivo superior a 300 (trezentos) agentes.

O objetivo principal da operação é cumprir 45 (quarenta e cinco) mandados de busca e apreensão e 34 (trinta e quatro) mandados de prisão, nas cidades de Porto Velho/RO (com ênfase para os Distritos de Nova Califórnia, Extrema, Vista Alegre do Abunã e Abunã), Candeias do Jamari/RO, São Miguel do Guaporé/RO, Rio Branco/AC, Plácido de Castro/AC, Pacatuba/CE e Catanduvas/PR.

Os mandados foram deferidos pela 2ª Vara de Garantias da Comarca de Porto Velho/RO, visando instruir Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado no MPRO com o fim de apurar a suposta prática do crime de constituição ou integração de organização criminosa (art. 2º, §§2º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013) atuante em Rondônia, bem como outros delitos detectados no curso da operação.

A ação também tem por finalidade a recaptura de foragidos da justiça, o cumprimento de mandados de prisão em aberto no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), além de eventuais flagrantes constatados durante as buscas ou durante o patrulhamento que será realizado pelas forças de segurança em toda a região, como, por exemplo, posse ou porte ilegal de arma de fogo e/ou munição, receptação, tráfico de drogas, dentre outros.

O nome atribuído à operação é uma referência ao comportamento de alguns dos investigados, que ostentam abertamente em redes sociais o porte e a posse de armas de fogo, inclusive de uso restrito, grandes quantidades de dinheiro, droga e referências expressas à facção criminosa da qual se dizem integrantes, desprezando claramente as repercussões e riscos decorrentes desse tipo de postagem, desafiando e afrontando as forças de segurança pública, demonstrando certeza da impunidade e manifestando claramente a intenção de dominar as regiões nas quais se instalam.

 

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

MPRO instaura procedimentos para fiscalizar a proibição do uso de celulares nas escolas de Porto Velho

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 18ª Promotoria de Justiça, instaurou procedimentos administrativos para averiguar o efetivo cumprimento da Lei Federal nº 15.100/2025, que proíbe expressamente a utilização de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais (celulares, tablets, entre outros), por alunos em escolas públicas e privadas, durante a aula, o recreio ou intervalos entre as aulas, em todas as etapas da educação básica.

A finalidade é verificar o cumprimento da legislação e fomentar sua aplicação plena, tendo em vista constatações preliminares de descumprimento ou flexibilização irregular da norma, por escola da capital.

Lei nº 15.100/2025

A Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, tem por objetivo dispor sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive telefones celulares, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, com o objetivo de salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes. Para acesso integral à legislação, clique aqui.

Fiscalização nas três redes de ensino

A 18ª Promotoria de Justiça, cuja titularidade é da promotora de Justiça Joice Gushy Mota Azevedo, abriu procedimentos separados para cada rede de ensino. Um deles trata das escolas municipais. Outro envolve escolas particulares. O terceiro abrange a rede estadual e colégios administrados pela Polícia Militar.

A medida busca acompanhar se as escolas seguem as regras sobre o uso de aparelhos eletrônicos pelos alunos. A norma proíbe o uso de celulares durante aulas, recreios e intervalos, salvo em situações específicas, como atividades pedagógicas ou casos de saúde.

Rede estadual tem apuração de caso concreto

No caso das escolas estaduais, o MPRO incluiu na apuração uma denúncia específica, com a informação de suposta divulgação de vídeos gravados dentro de escolas e a possível captação indevida de imagens de alunos, para divulgação em redes sociais pessoais, tais como Tik Tok, sem caráter institucional ou pedagógico.

Também há relato de uma aluna que teria sido impedida de usar o celular em uma situação ligada à saúde, enquanto há liberação indevida de aparelhos para outras finalidades. O MPRO determinou que os responsáveis apurem o caso e identifiquem eventuais falhas.

A Promotoria pediu ainda envio de informações detalhadas, com registros, normas internas e providências adotadas em cada unidade escolar.

Providências

Nas redes municipal e estadual, o MPRO solicitou relatórios das escolas com o prazo de entrega de 20 dias. Os documentos devem indicar regras internas, formas de fiscalização e casos de descumprimento.

Para as escolas particulares, o procedimento prevê duas etapas. Primeiro, as instituições devem apresentar informações sobre as medidas adotadas para implementação da vedação legal. Depois, conselhos de educação devem enviar relatórios com dados por escola.

O objetivo é verificar, na prática, como a regra é aplicada e evitar falhas, omissões ou uso indevido dos aparelhos dentro do ambiente escolar.

As ações fazem parte da atuação do MPRO na área da educação, com foco na proteção de crianças e adolescentes e no funcionamento regular das escolas.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
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