O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, afirmou nesta terça (19) que podem ser derrubados em breve os vetos presidenciais que impedem os municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes de celebrar convênios para receber recursos federais (VET 51/2025).

Com esse objetivo, ele informou que deverá convocar logo uma sessão conjunta do Congresso:

— Eu e o presidente da Câmara, Hugo Motta, vamos ainda hoje, juntamente com os líderes do Congresso e do governo, organizar uma sessão do Congresso Nacional para que possamos analisar e derrubar esses vetos, e assim entregar para mais de três mil municípios a possibilidade de acessarem mais recursos do Estado brasileiro — declarou.

Davi fez o anúncio durante a 27ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, evento promovido pela Confederação Nacional de Municípios que reúne  milhares de prefeitos e outros gestores municipais.

— São mais de cinco mil municípios que têm menos de 65 mil habitantes. Desses, mais de 3,1 mil estão hoje inadimplentes, sem poder acessar os convênios de recursos apresentados pelo governo federal, por programas do governo e de recursos de transferências de emendas parlamentares — disse.

O senador também defendeu maior autonomia para as administrações locais.

— Se queremos mais eficiência nas políticas públicas, precisamos imediatamente dar mais autonomia aos municípios brasileiros — argumentou.

Estavam presentes no evento o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; vários ministros, como José Guimarães (da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República); o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; vários governadores; e o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski.

Veto orçamentário

O VET 51/2025 contém vetos parciais da Presidência da República à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 — que havia sido aprovada pelo Congresso no final do ano passado.

O Executivo rejeitou os dispositivos que autorizavam os municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes a celebrar convênios para receber recursos federais (mas, mesmo com os vetos, ainda há exceções que permitem que tais municípios recebam determinadas verbas da União).

Ao todo, 44 dispositivos da LDO foram vetados sob as justificativas de inconstitucionalidade, contrariedade ao interesse público, contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal e invasão de matéria reservada a lei complementar.

Fonte: Agência Senado

Pré-candidato a deputado estadual reforça visitas pelo interior e destaca apoio político do senador Marcos Rogério e do deputado estadual Ezequiel Neiva.

O suplente de deputado federal Wiveslando Neiva (PL) tem intensificado sua atuação política em Rondônia e já confirmou sua pré-candidatura ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2026. Com presença constante nos municípios rondonienses, Wiveslando afirma que o objetivo é fortalecer o diálogo com a população e contribuir com ações voltadas ao desenvolvimento regional, especialmente nas áreas de infraestrutura, agricultura familiar e geração de oportunidades.

Durante agenda de visitas no interior do estado, Wiveslando destacou a parceria política construída ao lado do deputado estadual Ezequiel Neiva (PL), que também se coloca como pré-candidato a deputado federal. Segundo ele, a união fortalece o trabalho desenvolvido em diversas regiões do estado. “Nossa parceria representa compromisso com Rondônia e respeito à população. Ao lado do deputado Ezequiel Neiva, temos trabalhado para levar resultados concretos aos municípios, ouvindo as demandas e buscando soluções para melhorar a vida das pessoas”, frisou.

Wiveslando Neiva também ressaltou a importância das visitas realizadas em cada município rondoniense, reforçando a proximidade com a população. “O contato direto com os cidadãos permite compreender as principais necessidades enfrentadas pelas comunidades. Tenho percorrido cada município, conversado com cada cidadão e acompanhado de perto a realidade das famílias. É no diálogo e no olho no olho que construímos um trabalho sério, ouvindo as demandas e buscando caminhos para atender aquilo que realmente importa para a população”, afirmou.

Ao comentar sua escolha pelo Partido Liberal (PL) para disputar as eleições, Wiveslando Neiva destacou o alinhamento político e o apoio recebido dentro da legenda. Ele enfatizou a importância da liderança do senador Marcos Rogério, apontado como pré-candidato ao Governo de Rondônia. “A decisão pelo PL representa um passo importante em nosso projeto político. É um partido que acredita no desenvolvimento do estado e que possui grandes lideranças, como o senador Marcos Rogério. Tenho confiança de que, unidos, poderemos construir um novo momento para Rondônia”, ressaltou.

Com a pré-candidatura colocada, Wiveslando Neiva segue ampliando agendas e fortalecendo articulações políticas em diferentes regiões do estado, mantendo o foco no diálogo com lideranças e na construção de propostas voltadas ao desenvolvimento de Rondônia

Assessoria

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, deve comparecer à Comissão de Infraestrutura (CI), ainda sem data marcada, para prestar esclarecimentos sobre a antecipação do início de funcionamento de usinas termelétricas já contratadas em leilão. O requerimento de convite, do presidente do colegiado, Marcos Rogério (PL-RO), foi aprovado nesta terça-feira (19).

Na justificativa do REQ 40/2026 – CI, o senador afirma que o ministério teria questionado empresas vencedoras do Leilão de Reserva de Capacidade de 2026 sobre a possibilidade de antecipar para este ano o início da operação de usinas previstas para fornecer energia apenas em 2027 e 2028. Segundo o texto, a medida teria como objetivo reforçar a segurança do Sistema Interligado Nacional (SIN). Mas a proposta ainda dependeria de análises do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), além de avaliação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico.

O requerimento aponta que a eventual mudança nos prazos definidos no leilão pode provocar impactos regulatórios, institucionais e econômicos. Entre os pontos mencionados estão possível elevação de tarifas de energia, aumento de encargos setoriais, desequilíbrios econômico-financeiros dos contratos e questionamentos sobre segurança jurídica e isonomia entre os agentes do mercado. O texto também destaca que o acionamento antecipado de termelétricas movidas a gás natural, óleo diesel e carvão mineral pode elevar os custos totais do sistema elétrico, com reflexos para consumidores e para o setor produtivo.

“É crucial, portanto, que se explicitem com clareza os elementos técnicos que teriam motivado a adoção de providência tão excepcional, sobretudo diante da perspectiva de acionamento antecipado de termelétricas”, registra o requerimento aprovado pela comissão.

O senador também pede esclarecimentos sobre os critérios adotados pelo ministério para definir quais empreendimentos foram consultados e sobre os possíveis efeitos concorrenciais e regulatórios decorrentes da medida.

Pedido de informações

Também foi aprovado requerimento do senador Esperidião Amin (PP-SC) para que o advogado-geral da União, Jorge Messias, explique acordos firmados desde janeiro de 2023 nos setores de telecomunicações, rodovias, aeroportos e transportes, incluindo dados sobre valores discutidos, reduções de multas, parcelamentos, conversão de obrigações em investimentos e documentos técnicos produzidos pela AGU.

O texto faz referência a reportagem segundo a qual a União teria deixado de cobrar valores ligados a litígios, multas e obrigações em acordos conduzidos com participação da AGU.

Um dos pontos destacados no texto é a atuação da AGU no processo de migração da operadora Oi do regime de concessão para o regime de autorização. O senador pede informações sobre discussões relacionadas a bens reversíveis, multas, investimentos substitutivos e ativos de infraestrutura, como redes de fibra óptica, dutos subterrâneos e estruturas ligadas à expansão da banda larga e da tecnologia 5G.

O requerimento também menciona repactuações em concessões rodoviárias e aeroportuárias, incluindo casos envolvendo as concessionárias MSVia, Eco101 e Changi, além de revisões em acordos de leniência relacionados à Operação Lava Jato.

“Sem antecipar juízo sobre a procedência das alegações, os fatos noticiados possuem evidente interesse público e demandam esclarecimento institucional”, afirma o senador na justificativa do requerimento.

A CI debaterá o tema em audiência pública, de acordo com requerimento, também de Amin, aprovado nesta terça (REQ 30/2026 – CI). A data do debate ainda não foi marcada.

Outro requerimento aprovado, do senador Marcos Rogério, pede informações ao presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manuel Baigorri, sobre a falta oferta de internet e sinal de telefone nos distritos de União Bandeirantes e Rio Pardo, em Porto Velho.

O REQ 35/2026 – CI afirma que os locais enfrentam carência de infraestrutura de telecomunicações, “situação que compromete diretamente a comunicação da população, o acesso a serviços públicos, a atividade econômica local, a segurança pública, o atendimento em saúde, a educação e a própria integração territorial dessas comunidades”.

Audiências públicas

A CI debaterá também os seguintes temas, ainda sem data oficial divulgada:

• Impactos do imposto de 12% sobre exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, previstos na Medida Provisória (MP) 1.340/2026 (REQ 26/2026 – CI). O pedido é do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP);
• O corte ou redução de geração de energia de fonte renovável para evitar sobrecarga do sistema — operação chamada de curtailment (REQ 27/2026 – CI). O requerimento é do senador Jorge Kajuru (PSB-GO);
• Estudos de viabilidade econômica e ambiental da concessão de rodovias federais em Santa Catarina, que abrangem trechos das BRs 153, 282 e 470 e  480 em Santa Catarina. O REQ 32/2026 – CI é do senador Amin;
• Exploração de petróleo por meio da técnica não convencional de fraturamento hidráulico. No processo, um líquido é injetado em alta pressão nas rochas, de modo a se retirar principalmente petróleo e gás natural (REQ 34/2026 – CI). O pedido é do senador Laércio Oliveira (PP-SE).

Diligências externas

A comissão aprovou ainda diligências externas para verificar as condições de duas rodovias:

• BR-070, em Mato Grosso, que deve receber maior fluxo de veículos após a conclusão do terminal ferroviário da Malha Norte, em Dom Aquino, prevista para 2026. O REQ 33/2026 – CI é do senador Wellington Fagundes (PL-MT);
• RO-383, em Cacoal (RO), cujas obras receberam recursos federais, mas apresentaram degradações em menos de um ano, segundo o REQ 36/2026 – CI, do senador Marcos Rogério.

Fonte: Agência Senado