A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (26) projeto que permite o uso de recursos dos fundos constitucionais no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O PL 5. 451/2019 altera a Lei dos Fundos Constitucionais para incluir o financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação entre os objetivos e diretrizes dos fundos destinados às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O texto original, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), estabelecia uma percentagem mínima de recursos dos fundos para projetos de pesquisa e inovação. Mas o projeto recebeu emendas do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que retirou a obrigatoriedade. A matéria segue para decisão final na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).

Inovação

O texto aprovado, lido na CAE pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), passa a permitir que os recursos dos fundos sejam usados não apenas para atividades produtivas tradicionais, mas também para financiar pesquisa, desenvolvimento e inovação.

A medida amplia o alcance desses instrumentos, incluindo tanto o desenvolvimento tecnológico quanto a aplicação prática dos resultados das pesquisas nas atividades produtivas das regiões beneficiadas. Além disso, o texto adapta as diretrizes de financiamento para incorporar essas atividades, garantindo que projetos de inovação sejam considerados na formulação dos programas financiados pelos fundos.

Beneficiários

A proposta amplia o conjunto de beneficiários dos recursos, incluindo empresas e instituições que atuem com pesquisa, desenvolvimento e inovação, como instituições científicas e tecnológicas, incubadoras, parques tecnológicos e parcerias entre setor público e privado.

O texto ainda permite a realização de projetos em cooperação entre agentes financeiros, instituições de ciência e tecnologia e empresas, com regras para governança, transparência e prestação de contas.

Regras financeiras

O novo texto retira a obrigatoriedade de destinação mínima de recursos para inovação prevista na versão original e substitui a exigência por uma diretriz a ser considerada na programação anual dos fundos. A mudança busca preservar a sustentabilidade financeira dos fundos e permitir maior flexibilidade na alocação de recursos.

Também fica estabelecido que os financiamentos para inovação com recursos dos fundos devem ocorrer apenas na forma reembolsável, ou seja, com obrigação de devolução, podendo haver complementação com recursos externos, mesmo não reembolsáveis, desde que separados formalmente.

No parecer, o relator destacou que a proposta contribui para modernizar os instrumentos de política regional ao incorporar a inovação como fator essencial para o desenvolvimento econômico. Segundo ele, a medida pode aumentar a produtividade, diversificar a economia e reduzir desigualdades regionais.

Audiência pública

Também foi aprovado requerimento (REQ 68/2026), do senador Esperidião Amin (PP-SC), para debater os impactos da agenda legislativa e normas regulamentares que envolvem a indústria do plástico no Brasil.

Fonte: Agência Senado

O Plenário do Senado pode votar na terça-feira (26), a partir das 14h, a medida provisória que assegura piso salarial de R$ 5.130,63 para os professores da educação básica pública em 2026.

Além disso, o Plenário pode votar na terça três projetos de lei que tratam de proteção social, combate à violência e incentivos tributários. Entre essas propostas está o projeto que permite que entidades sem fins lucrativos mantenham incentivos e benefícios tributários mesmo que não tenham qualificações específicas. O objetivo é reverter mudanças aprovadas em lei complementar de 2025 que, segundo o autor, senador Flávio Arns (PSB-PR), afetariam atividades sociais, culturais e educacionais.

A pauta também inclui proposta que amplia o prazo para vítimas de violência doméstica denunciarem agressores e projeto que fortalece ações de proteção infantil nas escolas.

Piso para professores

A MP 1.334/2026 é uma medida provisória que determina piso salarial de R$ 5.130,63 para os professores da educação básica pública em 2026, um reajuste de 5,4% em relação ao piso anterior (R$ 4.867,77).

Essa MP altera a Lei do Piso Salarial, de 2008, para adequar o cálculo anual do piso ao novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

De acordo com a medida, o reajuste passará a considerar a inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), somada a 50% da média de crescimento das receitas do Fundeb nos cinco anos anteriores. O cálculo leva em conta as contribuições de estados, municípios e Distrito Federal ao fundo.

O texto também cria limites para a atualização. O reajuste não poderá ser inferior ao INPC do ano anterior. Também não poderá ser superior à variação percentual da receita do Fundeb nos dois anos anteriores ao da atualização, incluindo as complementações da União.

Entidades sem fins lucrativos 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2026, do senador Flávio Arns (PSB-PR), altera a Lei Complementar 224, de 2025, que determinou redução linear de 10% em incentivos e benefícios tributários concedidos pela União. A proposta amplia a proteção para alcançar pessoas jurídicas sem fins lucrativos que hoje podem ficar fora das exceções previstas na legislação.

O texto também busca preservar benefícios ligados ao chamado terceiro setor e incentivos para doações e patrocínios dedutíveis do Imposto de Renda. Na prática, o projeto reverte a exigência que essas entidades sejam formalmente reconhecidas como Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), OS (Organização Social) e Cebas (Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social) para terem tais benefícios e incentivos.

A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), apresentou parecer favorável. A votação já estava prevista para terça-feira (19), mas foi adiada para negociação de pontos com o governo.

Violência doméstica 

Também deve ser analisado o PL 421/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que aumenta de seis meses para um ano o prazo para vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher apresentarem queixa ou representação contra o agressor.

O projeto altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra.

No parecer, a relatora argumenta que mulheres vítimas de violência doméstica muitas vezes convivem com o agressor, mantêm vínculos afetivos ou dependência econômica, o que pode exigir mais tempo para a decisão de denunciar.

“A vítima necessita de um prazo maior de reflexão para exercer o direito de queixa ou representação, a fim de vencer o medo, a vergonha, o trauma e até mesmo o eventual sentimento que ainda nutra pelo agressor, e reunir as condições para denunciar as agressões sofridas”, destaca a senadora no relatório.

Proteção infantil 

A pauta do Plenário inclui ainda o PL 4.161/2025, originado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), que prevê ações das escolas para conscientização sobre direitos de crianças e adolescentes, mecanismos de proteção e canais de denúncia e ajuda.

O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e recebeu parecer favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF) na Comissão de Educação (CE).

A proposta surgiu a partir de diligência externa realizada em Roraima, que identificou relatos de abusos, exploração sexual e outras violações contra crianças e adolescentes, além de falhas na articulação dos órgãos de proteção.

O parecer destaca ainda dados do Atlas da Violência de 2025 que apontam aumento dos registros de violência contra crianças e adolescentes e reforça o papel das escolas na prevenção e no enfrentamento dessas situações.

Fonte: Agência Senado

Indicação apresentada pelo vereador Dr. Celso propõe implantação de pista de caminhada e corrida no canteiro da BR-174, aproveitando melhorias já aprovadas para o local

Eu sigo atento às necessidades da nossa população e buscando ideias que possam realmente melhorar a qualidade de vida das pessoas. Pensando nisso, apresentei uma indicação através do meu gabinete propondo a construção de uma pista de caminhada e corrida no canteiro da BR-174, na entrada do bairro Cidade Verde I.

Assessoria

O deputado estadual Luizinho Goebel destacou a importância da realização da Rondônia Rural Show Internacional 2026, que começa nesta segunda-feira, 25, em Ji-Paraná, e segue até o próximo sábado. Considerada a maior feira empresarial do agronegócio de Rondônia, o evento reúne produtores, empresários, investidores, instituições financeiras e expositores de diversas regiões do país.

Segundo Luizinho Goebel, a feira representa o fortalecimento da economia rondoniense e evidencia a força do agronegócio no desenvolvimento do estado. O parlamentar também saudou os organizadores, produtores rurais e todos os participantes envolvidos na realização da edição deste ano.

A feira é realizada anualmente em Ji-Paraná e se consolidou como vitrine de tecnologia, negócios, sustentabilidade e inovação no setor agropecuário, atraindo milhares de visitantes e investidores de várias partes do Brasil.

Assessoria parlamentar

Mobilização reuniu autoridades, estudantes e comunidade em defesa da proteção de crianças e adolescentes contra o abuso e a exploração sexual

A deputada estadual Rosangela Donadon participou da caminhada do Maio Laranja realizada no município de Vilhena, reforçando a importância da conscientização e do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. A mobilização reuniu estudantes, educadores, autoridades e representantes da sociedade civil em um grande ato pelas ruas da cidade.

Durante a ação, Rosangela destacou a necessidade de fortalecer políticas públicas voltadas à proteção da infância e da juventude, além de incentivar a denúncia de qualquer tipo de violência. A deputada ressaltou que o Maio Laranja é um movimento essencial para dar visibilidade ao tema e mobilizar toda a sociedade.

“Precisamos unir forças para proteger nossas crianças e adolescentes. O silêncio não pode vencer. Essa é uma luta de todos nós”, afirmou a parlamentar durante a caminhada.

A programação contou com faixas, apresentações e ações educativas voltadas à conscientização da população sobre a importância da prevenção e da denúncia. O movimento também reforçou os canais de apoio e acolhimento às vítimas.

Rosangela Donadon reafirmou seu compromisso com ações que garantam mais segurança, proteção e dignidade às crianças e adolescentes de Rondônia, defendendo investimentos e iniciativas que fortaleçam a rede de proteção em todo o estado.

Assessoria