Sebrae e Assembleia Legislativas têm agendas em comum

Nesta quarta-feira (5) em visita ao Sebrae, o presidente da Assembleia Legislativa Estadual de Rondônia (ALE), Deputado Laerte Gomes, encontrou-se com o diretor superintendente Daniel Pereira e recebeu um exemplar da apostila que abrange cinco disciplinas, além de preparar os alunos para a prova do Índice de Educação Básica em Português e Matemática, também oferece conhecimentos nas áreas mais importantes para se tocar um negócio: Educação Financeira, Empreendedorismo e Cooperativismo.

Laerte Gomes busca parceria com o Sebrae para o desenvolvimento de um trabalho para que se consiga preparar melhores índices nas escolas, além de obter o selo Unicef. O Selo Unicef é uma iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), voltada à redução das desigualdades e à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Selo em suas edições é concedido mediante a aferição de indicadores apontados nos relatórios de acordo com os períodos de acompanhamento. Os relatórios refletem a real situação das crianças e jovens como peso ideal, taxa de abandono das escolas, número de óbitos de crianças, de mulheres, número de crianças vacinadas e outros referenciais importantes na aferição da qualidade de vida.

Daniel e Laerte já marcaram reunião com profissionais da educação com experiência no assunto e delinearão um trabalho com apoio do Sebrae, que possui expertise em educação empreendedora, para elaborar um plano de ação. Será uma proposta de trabalho conjunto da Assembleia Legislativa e do Sebrae para conseguir melhores resultados que levarão a uma leitura mais aprimorada nos índices por parte dos avaliadores nos municípios que participam do monitoramento. O UNICEF monitora e avalia os resultados nas condições de vida das crianças e adolescentes, certificando os municípios que conseguem avanços reais nessa relevante agenda.

O Selo UNICEF está articulado com políticas públicas estaduais, federais e iniciativas que têm por objetivo reduzir disparidades regionais, além de apoiar o Brasil no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), propostos pela ONU, dentro das diretrizes da Agenda 2030, uma séria de iniciativas que visam reduzir as desigualdades no planeta. De acordo com Laerte Gomes, “A Agenda 2030 é de extrema importância para o desenvolvimento sustentável dos territórios com os 17 ODS e o Sebrae tem grande afinidade com eles, enquanto a Assembleia Legislativa tem todo o interesse em apoiar as diretrizes para alcança-los, vamos trabalhar juntos para que os municípios possam ser certificados com o Selo Unicef”. Daniel Pereira reforçou o apoio e destacou “Junto com a Assembleia dedicaremos nossos esforços em trabalhar para que os municípios consigam aumentar a intensidade das variáveis que compõem seus indicadores, o selo é um reflexo desse incremento nos números que representam maior e melhor índice de desenvolvimento humano”.

Mais de 600 pessoas trabalharam nos concursos da Prefeitura e Saae, mas cerca de 5% destes apresentaram dados inconsistentes para o pagamento

A representação do Ibade em Vilhena emitiu nota de esclarecimento sobre o pagamento aos colaboradores que trabalharam no concurso da Prefeitura de Vilhena e do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). No documento a empresa deixa claro que a Prefeitura de Vilhena “nada tem a ver com o atraso” no pagamento, que já foi sanado, e explica que mais de 90% dos contratados já receberam há 15 dias. Os outros poucos que ainda não receberam foram procurados pelo Ibade para revisar os dados pessoais de pagamento, visto que informaram números inválidos, segundo as instituições financeiras consultadas pela realizadora do concurso.

Apesar de algumas notícias falsas terem afirmado que o Ibade culpou a Prefeitura pelo atraso no pagamento dos que trabalharam para a empresa no concurso, a própria responsável pelo certame emitiu nota de esclarecimento (em anexo) onde diz: “O Ibade em momento algum se manifestou ou pronunciou a informação que o atraso na liquidação dos valores pela participação das centenas de colaboradores que atuaram na aplicação das Provas Objetivas e de Títulos dos Concursos da Prefeitura e SAAE de Vilhena se devesse ao fato da Prefeitura de Vilhena não ter pago pelo serviço prestado”.

A empresa complementa ainda que procurou sanar o problema da melhor forma, reafirmando que “a Prefeitura de Vilhena nada tem a ver com o referido atraso”.

JÁ ESTÁ NA CONTA – De acordo com os representantes do Ibade em Vilhena, o contrato da empresa com seus mais de 600 contratados previu que a empresa faria o pagamento 20 dias após a prestação do serviço. Na nota de esclarecimento direcionada à Prefeitura, o Ibade explica que, devido ao não pagamento de outros contratos já executados anteriormente, seu caixa ficou comprometido por alguns dias em janeiro, e garantiu que “por ser uma instituição sem fins lucrativos, o Ibade possui um fluxo de caixa pautado no recebimento dos diversos contratos firmados com órgãos públicos, o que, infelizmente, não está sendo cumprido”.

A empresa esclarece que tinha informado aos trabalhadores que o pagamento seria no dia 6 de janeiro, visto que havia previsão de receber valores no dia 3. No entanto, houve atraso nesses repasses de forma que as ordens de pagamento só puderam ser enviadas a todos os trabalhadores do concurso no dia 23 de janeiro, 17 dias após o previsto inicialmente.

DADOS INCONSISTENTES – Mais de 600 pessoas trabalharam no concurso, recebendo R$ 80 ou R$ 160, referentes ao trabalho em um período do dia ou dois, respectivamente. A direção da empresa revela que houve inconsistência nos dados fornecidos por cerca de 70 pessoas, o que impediu os bancos de realizarem o pagamento para este grupo. Dessa forma, o Ibade passou a revisar, junto dos colaboradores, todos esses dados, nos quais foram verificados erros no número da conta, número do CPF ou até mesmo no nome.

Destes cerca de 70, mais de 30 ainda não responderam as tentativas de contato do Ibade para regularizar a situação. Portanto, a empresa anunciou que a ordem de pagamento dos cerca de 40 que já tem informações revisadas foi feita nesta quarta-feira, dia 5 de fevereiro.

Nenhum apostador acertou os seis números do concurso nº 2.231 da Mega-Sena desta quarta-feira (5). Foram sorteados os números 04, 13, 25, 40, 53 e 57. Segundo estimativa da Caixa, o concurso de sábado (8) deverá pagar R$ 90 milhões.

A quina teve 127 apostas vencedoras e cada uma vai receber um prêmio de R$ 39.228,56. A quadra saiu para 8.326 apostadores, que receberão prêmio de R$ 854,81. A aposta mínima na Mega-Sena custa R$ 4,50. Nesse caso, a chance de acerto (probabilidade estatística) é de uma em mais de 50 milhões.

Agência Brasil

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto de lei que garante estabilidade de cinco meses no emprego para quem ficar com a guarda de criança adotada em caso de falecimento da adotante (PLS 796/2015 — Complementar). Logo depois da votação, a CCJ aceitou o pedido de urgência para a matéria, que pode ser votada pelo Plenário ainda hoje.

A proposta altera a Lei Complementar 146/2016 para assegurar estabilidade à trabalhadora que adota uma criança ou a quem fica com a guarda em caso de falecimento da adotante. De autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), o texto recebeu parecer favorável da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).

A relatora, no entanto, apresentou um substitutivo (texto alternativo à proposta original), porque a estabilidade já foi assegurada à adotante na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por meio da Lei 13.509/2017. Mas a senadora deixou assegurado, no texto, o mesmo direito a quem ficar com a guarda da criança adotada em caso de morte da trabalhadora adotante, o que ainda não está previsto expressamente na legislação em vigor.

Ao dar o seu voto, Daniella destacou que a lei brasileira reconhece os filhos adotivos com direito ao mesmo tratamento daqueles que ostentam ligação biológica com os seus genitores, sendo vedado qualquer tratamento discriminatório em desfavor de crianças e adolescentes em função da natureza do vínculo que os liga aos seus pais e mães.

“A extensão da citada estabilidade para quem obtiver a guarda de filho adotivo de genitora falecida é medida indispensável para que o menor possa se adaptar ao novo lar, ainda mais na triste situação de morte prematura daquela que, por um ato de amor, o acolheu”, defende a senadora.

O projeto já tinha sido aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e chegou a ser enviado ao Plenário. Porém, a pedido do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), foi enviado para análise da CCJ.

Fonte: Agência Senado