O Projeto de Lei 5506/19 garante a gratuidade para obtenção da primeira e da segunda via de documentos obrigatórios, definidos na proposta como aqueles necessários para o exercício da cidadania. O texto, do deputado Fábio Henrique (PDT-SE), tramita na Câmara dos Deputados.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Fábio Henrique incluiu o passaporte no rol de documentos considerados necessários para a cidadania

Os documentos abrangidos pelo projeto são a carteira de identidade; o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); a carteira de trabalho; as certidões de nascimento, de casamento e de óbito; o título de eleitor; e o passaporte.

Fábio Henrique lembra que, no caso da carteira de identidade, a regulamentação da cobrança costuma ser estabelecida por leis estaduais. “Normalmente, se observa a gratuidade para a primeira via e a cobrança para segunda via. Esta proposição inova ao estabelecer a gratuidade também para a segunda via”, observa.

Como CPF, carteira de trabalho e título de eleitor já são gratuitos, a proposta não permite que novas cobranças sejam estipuladas. No caso das certidões, o projeto estende para todos os cidadãos a gratuidade hoje vigente para as pessoas reconhecidamente pobres, inclusive para a segunda via.

Também o passaporte, cobrado em todas as suas emissões pela Polícia Federal, é considerado pelo deputado essencial para o exercício do direito de ir e vir.

O projeto altera a Lei de Registros Públicos (certidões), a Lei de Migração e o Decreto 5.978/06 (passaporte).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 1766/19 prorroga até 2024 a autorização para que empregadores deduzam do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pela contratação de empregado doméstico. De autoria do Senado, a proposta tramita na Câmara dos Deputados.

A dedução era aplicável desde 2006, por conta da Lei 11.324/06, e vigorou até o ano de 2019. A medida foi instituída para incentivar a contratação formal de empregados domésticos.

Autor do projeto, o senador Reguffe (Podemos–DF) sustenta que o texto mantém o incentivo à contratação formal de empregados domésticos e impede o aumento da carga tributária dos contribuintes.

“Não é razoável que as pessoas físicas, ao empregarem expressivo contingente de trabalhadores em suas residências, sejam desestimuladas, pelo próprio governo, a mantê-los”, explica o autor, na justificativa do projeto.

Segundo estudo da organização não governamental Instituto Doméstica Legal, com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2018 existiam 6,2 milhões de trabalhadores domésticos no País, mas a taxa de empregados com carteira assinada recuou de 32% para 30%, entre 2015 e 2018.

O projeto determina ainda que o Poder Executivo estime a renúncia fiscal decorrente da prorrogação do benefício e inclua o montante nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Com informações da Agência Senado

Policiais rodoviários federais também apreenderam 39,7 milhões de carteiras de cigarro, 199 armas e 26,7 mil munições no estado

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 62.994 quilos de drogas ao longo de 2019 no Paraná. O volume é o maior de toda a série histórica da PRF no estado, iniciada em 2010.

Do total de drogas apreendidas pelos policiais rodoviários federais no ano passado, 58,2 toneladas são de maconha; 4.087 quilos, de cocaína; e 648 quilos, de crack.

Até então, o maior montante de apreensões desses três principais entorpecentes havia sido registrado em 2015, quando 62,7 toneladas foram apreendidas no Paraná.

Em 2019, os agentes da PRF também retiraram de circulação 39,7 milhões de carteiras de cigarro contrabandeado do Paraguai, 199 armas de fogo e 26,7 mil munições, de diversos calibres. O balanço foi divulgado pela PRF na manhã desta terça-feira (7).

No total, 448 pessoas foram presas ano passado pela PRF por tráfico de drogas e outras 376, por contrabando ou descaminho em território paranaense.

A PRF apreendeu ainda 115,7 mil unidades de medicamentos ilegais e 14,7 toneladas de agrotóxicos irregulares. Ao menos 581 veículos com alerta de roubo ou furto foram recuperados.

Comparação com o ano passado

Em relação a 2018, as apreensões de drogas feitas pela PRF cresceram 23,5% no Paraná. Passaram de 51 para 63 toneladas.

E as de cigarro, mais do que dobraram. O total de carteiras de cigarro apreendidas saltou de 18,4 para 39,7 milhões.

As apreensões de armas cresceram 40,1%, passando de 142 para 199 unidades. E as de munições subiram de 20,7 para 26,7 mil, uma alta de 29,1%.

Apreensões da PRF no Paraná em 2019:

– 58,2 toneladas de maconha;
– 4.087 quilos de cocaína;
– 648 quilos de crack;
[Total de drogas: 63 toneladas]
– 39,7 milhões de carteiras de cigarro;
– 199 armas de fogo;
– 26.750 munições;
– 115.669 unidades de medicamentos;
– 14.668 quilos de agrotóxicos;
– 448 pessoas presas por tráfico de drogas;
– 376 pessoas presas por contrabando ou descaminho;
[Total de pessoas presas: 3.344]
– 581 veículos recuperados.

Apreensões da PRF no Paraná em 2018:
– 45,7 toneladas de maconha;
– 4.555 quilos de cocaína;
– 629 quilos de crack;
[Total de drogas: 51 toneladas]
– 18,4 milhões de carteiras de cigarro;
– 142 armas de fogo;
– 20.723 munições;
– 52.067 unidades de medicamentos;
– 458 quilos de agrotóxicos;
– 324 pessoas presas por tráfico de drogas;
– 330 pessoas presas por contrabando ou descaminho;
[Total de pessoas presas: 2.901]
– 624 veículos recuperados.

Fonte: PRF