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Davi prorroga MP que substitui Minha Casa, Minha vida por Casa Verde Amarela

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O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a medida provisória que cria o programa habitacional Casa Verde Amarela, que busca ampliar o acesso de cidadãos ao financiamento da casa própria e promover a regularização fundiária (MP 996/2020). O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (26).

O Casa Verde Amarela é uma reformulação do Minha Casa, Minha Vida, criado na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e pretende atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com o financiamento habitacional até 2024, um incremento de 350 mil residências em relação ao que se conseguiria atender com os parâmetros do programa atual, segundo promete o Palácio do Planalto.

O público-alvo do programa é dividido em três grupos, atendendo famílias residentes nas cidades e com renda mensal de até R$ 7 mil e famílias residentes em áreas rurais e com renda anual de até R$ 84 mil. Subsídios do governo serão concedidos nas operações de financiamento habitacional para quem vive nas cidades e tem renda até R$ 4 mil e, nas zonas rurais, para as famílias com renda anual de até R$ 48 mil.

Norte e Nordeste

Além de financiamento de imóveis e regularização de terras, o programa também prevê ações voltadas à reforma e melhoria de imóveis e a retomada de obras paralisadas. Também deverá ser viabilizada a renegociação de dívidas do financiamento habitacional para as famílias de menor renda. Os juros do financiamento das habitações do programa serão menores nas regiões Norte e Nordeste.

A ideia é oferecer, até o fim do ano, mais R$ 25 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e R$ 500 milhões do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para o programa. A estimativa do governo é que os empreendimentos gerem, até 2024, mais de 2,3 milhões de novos postos de trabalho diretos, indiretos e induzidos, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional.

Grupos

O conceito de faixas de renda do Minha Casa, Minha Vida foi substituído por grupos. O Grupo 1 beneficia famílias com renda de até R$ 2 mil; o Grupo 2, famílias com renda entre R$ 2 mil e R$ 4 mil; e o Grupo 3, famílias com renda entre R$ 4 mil e R$ 7 mil.

Os beneficiários que estão no Grupo 1 terão acesso a compra subsidiada e financiada, regularização fundiária e melhoria habitacional. Nos grupos 2 e 3, segundo o programa, será possível ter financiamento, com taxas pouco superiores às do Grupo 1 e regularização fundiária.

No Minha Casa, Minha Vida, a separação era feita pelas seguintes faixas de renda: 1 (renda até R$ 1,8 mil), 1,5 (até $ 2,6 mil), 2 (até R$ 4 mil) e 3 (até R$ 7 mil). Segundo a Caixa Econômica Federal, a menor taxa do Minha Casa Minha Vida é de 5%.

O Casa Verde e Amarela vai permitir a renegociação de dívidas dos mutuários da faixa 1, de baixa renda, o que o Minha Casa, Minha Vida não previa. Segundo o Executivo, a inadimplência é de cerca de 40%, em especial nas famílias com menor renda. Um mutirão de renegociação deverá ser organizado após o fim da pandemia de covid-19.

Registro

A MP 996/2020 traz ainda cláusula para garantir que os contratos e os registros efetivados no âmbito do programa Casa Verde e Amarela serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher e, na hipótese de ela ser chefe de família, poderão ser firmados independentemente de aval do cônjuge.

Se houver dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, construído ou regularizado pelo Programa Casa Verde e Amarela durante o casamento ou união estável, será registrado em nome da mulher ou a será a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuadas as operações de financiamento habitacional firmadas com recursos do FGTS.

Mas, se houver filhos do casal e a guarda for atribuída exclusivamente ao homem, o título da propriedade do imóvel construído ou adquirido será registrado em seu nome ou a ele será transferido.

Recursos

O Programa Casa Verde e Amarela será constituído por recursos de dotações orçamentárias da União; do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS); do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR); do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS); do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); operações de crédito da União com organismos multilaterais de crédito; além de outras contrapartidas financeiras, doações públicas e privadas e recursos oriundos de fontes nacionais e internacionais. Regulamento a ser editado vai definir a forma de atualização das faixas de renda e dos subsídios.

Por conta da pandemia, as MPs estão sendo analisadas diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar por uma comissão antes da votação nos plenários da Câmara e do Senado.

Agência Senado

Assinada ordem de serviço para construção do novo Fórum de Vilhena

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De maneira virtual e presencial, uma solenidade realizada nesta sexta-feira, marcou o início da construção do novo Fórum da Comarca de Vilhena. A ordem de serviço para a execução da obra, prevista para ser concluída em 18 meses, foi assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Paulo Kiyochi Mori. Além do corpo diretivo do TJRO, também acompanharam a assinatura parlamentares e servidores do Fórum.

Ao anunciar a assinatura do contrato, o desembargador Mori, que participou em Porto Velho, falou da importância da comarca para o Judiciário e na própria trajetória profissional, visto que participou da inauguração do atual prédio da Comarca de Vilhena, em 1990, quando exercia a função de diretor do Fórum, tendo permanecido na comarca como magistrados entre os anos de 1987 e 1992.

Apesar da tendência de ampliação das ações virtuais do Judiciário, Mori classificou como essencial as condições físicas adequadas para o acesso da população à Justiça. “O avanço que a pandemia nos impôs não nos tira o senso do dever. Por mais que os sistemas eletrônicos nos ajudem na movimentação de processo, o novo espaço se justifica e traz à tona a realização material de um judiciário atuante”, defendeu.

 

Assessoria de Comunicação Institucional

Pesquisa mostra que disputa será polarizada entre Japonês, que segue na liderança, e Rosani, que vem em segundo

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PREFEITO TEM 41,4% DA PREFERÊNCIA DOS ELEITORES, ENQUANTO EX-MANDATÁRIA APARECE COM 29,2%

O Instituto Haverroth de Política, Estatística e Comunicação (IHPEC) divulgou nesta sexta, 23, mais uma pesquisa de intenção de voto para prefeito em Vilhena. Em levantamento realizado por conta do próprio IHPEC, o instituto ouviu 595 eleitores no município, nos dias 19 e 20 de outubro, com sondagem estimulada, que é quando se apresenta as opções de nomes dos candidatos aos entrevistados.

A pesquisa foi registrada na Justiça Eleitoral sob o número RO-07732/2020. A margem de erro é de quatro pontos percentuais para mais ou para menos. E o intervalo de confiança da pesquisa é de 95%, significando que se a eleição fosse hoje, teria 95% de chances de acerto de seu resultado.

Conforme o levantamento do IHPEC, o prefeito Eduardo Japonês (PV) está com 41,4% da preferência dos eleitores e se mantém na liderança das intenções de voto desde a primeira pesquisa para o pleito de 2020.

A segunda colocada é a ex-mandatária Rosani Donadon (PSC), que aparece com 29,2%. Ela se apresenta como a principal concorrente do atual prefeito.

Coronel Rildo (Podemos), com 12,9%, permanece em terceiro lugar, o que pode demonstrar que a decisão deve ficar entre os dois primeiros colocados, mantendo a polarização histórica das eleições no município.

Na quarta colocação está Paulinho da Argamazon (Republicanos), com 5,0%. Em seguida vem Miguel Câmara (PSB), com 2,4%. E os que não souberam ou não responderam somaram 9,1%.

Fonte: IHPEC

Governo abre inscrição para contratar profissionais habilitados a administrar finanças públicas

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O Governo de Rondônia, por intermédio da Secretária de Estado de Finanças (Sefin), iniciou mais uma etapa do processo seletivo Seleciona RO, para escolha de profissionais qualificados para ocupar vagas na Coordenadoria de Tesouro do Estado que tem a finalidade de administrar as finanças públicas através da gestão fiscal.

As inscrições são gratuitas e o salário é de R$ 7.173,80, com carga horária de 40 horas semanais. Para se inscrever o interessado pode acessar a página  Seleciona RO até o dia 30 de outubro. Será permitido apenas uma inscrição por candidato. Podem concorrer servidores públicos municipais, estaduais e federais, que sejam efetivos por dois anos completos, possuir diploma de conclusão de cursos de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), ter ocupado cargo de gestão no mínimo de um ano e ser servidor de órgão diferente da Sefin.

As etapas serão triagem de currículos, entrevista por competência e entrevista final com o gestor da área. Para mais informações e dúvidas e-mails podem ser enviados para [email protected].

De acordo com a Secretaria de Finanças o intuito desse processo seletivo é ocupar cargos estratégicos por meio de uma seleção impessoal, com objetivos e critérios claros, e oportunizar que bons profissionais possam se candidatar e compor a equipe de gestão da Sefin.

O candidato aprovado pelo processo seletivo será submetido a uma capacitação relacionada aos desafios do cargo. O Edital pode ser acessado no site do Seleciona RO para mais informações.

Setor de avicultura registra crescimento na produção de Rondônia

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A avicultura no Estado de Rondônia, assim como no Brasil tem demonstrado significativo crescimento do setor e tem sido uma atividade promissora para o agronegócio rondoniense. Segundo dados da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), o consumo médio de ovos no Estado foi de 230 unidades per capita/ano em 2019 e expectativa de aumento para 240 ovos/ano/per capita em 2020 (aumento de 4,35%), e consumo 42,84 kg de carne de frango per capita/ano.

De acordo com o economista da Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri), Avenilson Trindade, considerando a população do Estado em relação ao consumo estimado per capita de ovo é possível estimar uma demanda de aproximadamente 414 milhões de ovos/ano e uma demanda estimada de 77.112 toneladas de carne de frango em um ano, demonstrando a importância do mercado local.

Em relação ao mercado externo, o Brasil exporta 7.698 toneladas de ovos, sendo 62% in natura e 38% industrializados. A produção nacional gira em torno de 49 bilhões de unidades, destes 0,4% para exportação e 99,6% para o consumo interno. Na avicultura, há uma grande variedade de subprodutos, como: aves para abate, aves poedeiras, pintainhos, ovos in natura e industrializados (lavados e embalados).

Segundo a ABPA, a produção de carne de frango no Brasil foi, em 2019, de 13.245 milhões de toneladas, e deste total, 32% são para exportação e 68% para o mercado interno, colocando o Brasil na terceira colocação mundial no segmento, depois dos Estados Unidos da América e China.

A Câmara Setorial de Aves e Suínos em Rondônia está vinculada ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS/RO) dentro da estrutura organizacional da Seagri e serve de instância da sociedade e do setor para discutir os desafios e propostas para o fortalecimento do setor.

Segundo o secretário da Seagri, Evandro Padovani, por determinação do governador coronel Marcos Rocha, a Secretaria já está trabalhando com novas medidas de apoio à avicultura e suinocultura no Estado, juntamente com parceiros.

“A avicultura é uma área que tem um potencial muito grande de crescimento no Estado de Rondônia. Vamos trabalhar com medidas de apoio na área tributária, na compra de equipamentos, estruturação da avicultura com novas tecnologias, disponibilizar linhas de créditos juntos aos bancos oficiais para investimento em novos aviários, com o intuito de atrair novas empresas para atuarem dentro do Estado. Nos próximos anos nós teremos uma grande evolução da cadeia produtiva”, disse Padovani.

Atividades presenciais na rede estadual de ensino em Rondônia permanecem suspensas até 3 de novembro

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Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informa a população sobre o atendimento ao Decreto n° 25.470, de 22 de outubro de 2020, e esclarece a seção I, artigo 4º estabelecendo que as “atividades educacionais presenciais regulares na rede estadual ficam suspensas” até dia 3 de novembro. As escolas das redes privada e municipais de educação infantil, fundamental, médio e superior, que se enquadram na quarta fase do plano “Todos por Rondônia”, poderão retornar com suas atividades a partir deste mês de outubro.

De acordo com o Decreto, os municípios que atendem à quarta fase do Plano retornam as aulas da rede privada e municipal gradualmente. podendo inicialmente apenas 50% da taxa de ocupação com o distanciamento mínimo de 120 cm entre as carteiras, priorizando o retorno do pré-escolar.

Suamy Vivecananda, secretário de Estado da Educação, conta que é facultado às instituições particulares e pais a decisão de retomada do ensino. “Os pais ou responsáveis devem dentro do seu entendimento, avaliar os benefícios ou não e tomar a decisão de optarem pelo ensino presencial. E as escolas privadas ficam responsáveis em manter as aulas remotas para aqueles que não aderirem ao presencial. O Governo estuda junto à Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa) a possibilidade do retorno dos terceiros anos da rede estadual”, explica.

O Decreto n° 25.470 aponta que cabe às Vigilâncias Sanitárias Municipais realizarem a fiscalização das instituições de ensino, “conforme diretrizes pré-estabelecidas em nota técnica. E traz ainda, entre outras orientações,  que  as instituições de ensino deverão fazer o uso de meios e tecnologias de informação e comunicação (plataformas digitais) para a oferta de aulas não presenciais, para desenvolver atividades administrativas internas e os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar.

Estudantes nas áreas da saúde poderão realizar as práticas de estágio supervisionado nas unidades de saúde públicas e privadas. Além disso, conforme o Decreto, as instituições de ensino públicas municipais podem optar pelo retorno às aulas, “de acordo com o plano de retomada que cada município organizar, e ainda, as diretrizes estabelecidas pelas notas técnicas da Agevisa”.

Para os municípios que se enquadram na quarta fase já houve a abertura comercial ampliada com prevenção contínua. A evolução ou retroação desse enquadramento dos municípios é avaliado pelo Comitê Interinstitucional de Prevenção, Verificação e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 e o Sistema de Comando de Incidentes, que através de monitoramento contínuo verifica os indicadores de testagem em cada localidade.

Instituto de identificação recomenda atualização do RG; carteira de identidade poderá ter validade negada em países do Mercosul

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O Governo do Estado, por meio do Instituto de Identificação Civil e Criminal, recomenda a atualização da Carteira de Identidade ou Registro Geral (RG), mesmo não tendo prazo de validade determinado, como é o caso da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A emissão do documento acima de 10 anos pode ser negada em países do Mercado Comum do Sul (Mercosul).

O mito da validade de 10 anos do RG, surgiu com a criação do antigo RIC (Registro de Identificação Civil). Esse documento foi criado para centralizar todas as outras informações do cidadão, porém não foi implantado em razão do seu alto custo.

A Carteira de Identidade,  conhecida como RG, não possui prazo de validade definido por Lei. O Decreto que faz a sua regulamentação, diz que o documento tem prazo indeterminado, porém, também diz que a Carteira de Identidade poderá ter a sua validade negada em algumas situações como:

  • Alteração dos dados nela contidos, quanto ao ponto específico;
  • Existência de danos no meio físico que comprometam a verificação da autenticidade;
  • Alteração das características físicas do titular que gere dúvida fundada sobre a identidade;
  • Mudança significativa no gesto gráfico da assinatura.

O mesmo regulamento, ainda diz que a validade do documento, não poderá ser negada, se o seu titular for pessoa enferma ou idosa, nos casos dos itens 3 e 4.

Atualmente, com o Acordo do Mercosul, a Carteira de Identidade ganhou status de documento de viagem internacional, para os países que compõe o acordo (Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Paraguai, Uruguai, Suriname e a Venezuela), porém alguns países não aceitam documento de identidade com mais de dez anos de expedição.

“Recomendamos que as pessoas procurem se antecipar às situações que possam exigir um documento atualizado, com especial atenção, aos documentos que possuem rasuras, erros, aos que tenham mudado o estado civil, que estejam com aparência física muito diferente da que está na foto do documento, ou que mudaram de assinatura”, afirma o diretor-adjunto do Instituto de Identificação, Wailton Duart.

“As maiores dificuldades enfrentadas por pessoas que têm RG desatualizado e que pode gerar dor de cabeça são atendimentos em bancos para recebimento de proventos, benefícios, podem também, ter dificuldade para embarques em viagens, dentre outros”, completa Wailton.

A funcionária pública Elcilene Chagas de Oliveira, agora com nome de divorciada precisou atualizar seu RG e recorreu ao atendimento agendado do Tudo Aqui.

“Fiz meu RG a pouco tempo, eu agendei no telefone fixo que tenho do “Tudo Aqui”, lá do Shopping, liguei numa segunda-feira, e agendei pra mesma semana, eu consegui vaga na sexta. Eles agendaram horário pra mim às 12h20, cheguei lá 12h10, já fui atendida, muito rápido, o pessoal usando álcool em gel, teve distanciamento, o atendimento muito bom, gostei”, relata a servidora.

ATENDIMENTOS

Com a pandemia e as restrições impostas, os atendimentos tiveram uma redução, mas em Porto Velho, o RG pode ser solicitado em postos de identificação civil do Tudo Aqui.

Na Capital, os atendimentos estão sendo feitos por agendamento, e são realizados em dois locais, na avenida 7 de Setembro – Centro, (69) 3216-1010 e 3212-9040, e no Porto Velho Shopping, que fica na avenida Rio Madeira, esquina com a avenida Calama, (69) 98446-0167 e 3212-8018.

“Antes do período de calamidade pública, atendíamos cerca de 120 pessoas por dia, agora a média é de 75 a 80 pessoas, obedecendo às normas do decreto estadual, para que não haja aglomerações nos prédios”, garante a coordenadora do Tudo Aqui, Simone Bruinsma.

DOCUMENTAÇÃO

  • Certidões originais de nascimento ou casamento, sem rasura e cópias dos mesmos documentos;
  • Viúvos (a) devem estar com o atestado de óbito;
  • Duas fotos 3×4;
  • Comprovante de residência.

A emissão da primeira via do RG é gratuita. Em casos de roubo, furto (apresentação do Boletim de Ocorrência) ou acima de sessenta anos, a pessoa está isenta da taxa. Fora isso, a segunda via custa R$111,70.

Governo de Rondônia investe mais de R$ 3 milhões no transporte gratuito de 20 mil toneladas de calcários para pequenos agricultores

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Neste ano de 2020, o Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri), investiu mais de R$ 3 milhões, provenientes do Fundo de Investimentos e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira de Rondônia (Proleite) e Fonte 100, no transporte gratuito de 20 mil toneladas de calcário, com o objetivo de atender os pequenos produtores e fortalecer o agronegócio do Estado. A ação faz parte do projeto Mais Calcário, executado em parceria com a Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-RO), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e prefeituras municipais.

Mais de 600 produtores de 37 municípios de Rondônia foram beneficiados com o transporte gratuito do insumo. Cada produtor pôde adquirir até 35 toneladas de calcário e a Seagri, realizou o transporte do insumo até o município ou distrito mais próximo da propriedade rural, isso representa mais de 570 bitrens carregados.

“Tem municípios que estão há mil quilômetros de distância da usina de calcário, e para o pequeno produtor bancar esse valor do frete seria praticamente impossível. Ao adquirir o calcário, nós realizamos o transporte e buscamos parceria com os municípios para fazer com que o insumo chegue até a propriedade do produtor. É uma parceria que deu muito certo e os agricultores estão muito felizes com esse apoio do Governo”, explicou o secretário da Seagri, Evandro Padovani.

Mais de 20 mil toneladas de calcário foram entregues aos pequenos agricultores

As 20 mil toneladas de calcário entregues vão recuperar em torno de seis mil hectares de solo degradados da agricultura familiar em todo o Estado. De acordo com Padovani, o calcário é o principal insumo para o produtor recuperar as áreas degradadas. “Com a correção do solo, o produtor poderá duplicar sua produção de leite com uma oferta de melhor pastagem e alimentação aos bovinos, além de aumentar a produção de carne, leite, café, cacau, peixe entre outros. Com isso, consequentemente, aumenta a renda do produtor”, ressaltou.

Dos 37 municípios, os que receberam mais calcários foram: Machadinho d’Oeste, 3.955 toneladas; Vale do Anari, 2.430 toneladas; Nova Mamoré, 1.615 toneladas; Porto Velho, 1.130 toneladas; Cabixi, 947 toneladas; Cujubim, 765 toneladas; Pimenteiras do Oeste, 750 toneladas; Candeias do Jamari, 735 toneladas; Theobroma, 540 toneladas; Alvorada d’Oeste, 420 toneladas; Alto Paraíso, 400 toneladas; Ariquemes, 280 toneladas e Seringueiras também com 280 toneladas. Os demais receberam em torno de 200 a 35 toneladas.

O Governo do Estado está trabalhando com uma nova ata de registro de preço para o transporte gratuito de 50 mil toneladas de calcário, para ser executado em 2021, com o objetivo de dar continuidade ao transporte gratuito de calcário aos produtores. “A nova ata já está em fase de licitação. Essa é mais uma determinação do governador coronel Marcos Rocha para que a Seagri continue apoiando o pequeno produtor da agricultura familiar, em todas as esferas produtivas, do leite, café, piscicultura, cacau, hortifruti granjeiro, entre outros, e sempre em parceria com os municípios”, disse o secretário.

Nove municípios entram na fase 4 do Plano Todos por Rondônia para abertura comercial ampliada com prevenção contínua

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Porto Velho, Ariquemes, Mirante da Serra, Candeias do Jamari, Primavera de Rondônia, Guajará-Mirim, Chupinguaia, Pimenteiras do Oeste e Vale do Paraíso são os municípios que passam para a fase 4 do Plano Todos por Rondônia. O novo enquadramento foi divulgado na quinta-feira (22), na edição 207 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOE), por meio da Portaria Conjunta nº 23, de 21 de outubro de 2020, em acordo com o Decreto nº 25.470, de 22 de outubro de 2020, que estabelece o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus – Covid-19.

A fase 4 do Plano contempla a abertura comercial ampliada com prevenção contínua, havendo reabertura total com os critérios de proteção à saúde coletiva, enquanto houver circulação do vírus sem medida de proteção efetiva (vacina). Estão autorizados a reabrir e retomar suas atividades nesses municípios praticamente todos os estabelecimentos de lazer como os cinemas, teatros, museus, áreas de lazer dos condomínios, balneários e outros.

O parágrafo 1 do artigo 4º do novo decreto destaca que o retorno das aulas presenciais nas instituições de ensino privadas de Educação Infantil, Fundamental, Médio e Superior poderá ocorrer para os municípios que se enquadrarem na quarta fase do Plano Todos por Rondônia, de forma gradual e escalonada de até 50% (cinquenta por cento) de sua taxa de ocupação com o distanciamento mínimo de 120 cm (cento e vinte centímetros) entre as carteiras, priorizando o retorno do pré-escolar, sendo facultado às mantenedoras e a seus clientes, a decisão de retomada do Ensino Fundamental: séries iniciais e finais, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos e o Ensino Superior.

Ainda conforme o novo decreto, as instituições privadas deverão estabelecer o plano de retomada de aulas, das quais se organizarão para que não ultrapasse o limite de 50% (cinquenta por cento) de alunos, ficando sob a responsabilidade das instituições identificar os integrantes do grupo de risco e, consequentemente, realizar as medidas necessárias.

Fica a cargo das Vigilâncias Sanitárias Municipais a fiscalização das instituições de ensino, conforme diretrizes pré-estabelecidas em nota técnica.

O Decreto nº 25.470 traz também nova redação para os serviços públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, ou seja, os órgãos e as Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta deverão dispensar somente o grupo de risco do comparecimento pessoal, com desempenho laboral em regime home office.

Os servidores, empregados públicos e estagiários estaduais dos grupo de risco deverão apresentar laudo médico atestando sua condição de saúde ao recursos humanos de sua secretaria, para posterior aval do gestor da pasta. Dessa forma, os servidores, empregados públicos e estagiários estaduais enquadrados no sistema home office deverão permanecer em ambiente domiciliar, salvo no caso de atendimento dos serviços essenciais e deslocamentos indispensáveis, sob pena das sanções impostas nos artigos 267 e 268 do Código Penal e as demais penalidades administrativas.

Os servidores e empregados públicos estaduais da área da saúde, afastados ou pertencentes ao grupo de risco, deverão fazer autodeclaração autenticada de que não estão prestando serviços em outros estabelecimentos, sob pena de responsabilidade administrativa e criminal.

Aos servidores, empregados públicos e estagiários estaduais da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, enquadrados no sistema home office deverá ser exigido o mesmo padrão de desempenho funcional no sistema presencial, sob pena de serem consideradas antecipação de férias e responsabilização administrativa.

O artigo 7º do novo decreto apresenta que, para resguardar a saúde coletiva e a economia da população do Estado de Rondônia, ficam estabelecidas quatro fases para retomada das atividades, segundo critérios de proteção à saúde, econômicos e sociais; indispensáveis ao atendimento das necessidades básicas da comunidade:

I – na Primeira Fase – distanciamento social ampliado;

II – na Segunda Fase – distanciamento social seletivo – será mantido o funcionamento das atividades descritas no Anexo I e Anexo II, podendo ser alterada conforme critérios sanitários, de saúde e econômicos;

III – na Terceira Fase – abertura comercial seletiva – são permitidas todas as atividades com exceção das constantes no Anexo III, podendo ainda, ser alteradas, concomitante com os critérios sanitários, de saúde e econômicos; e

IV – na Quarta Fase – abertura comercial ampliada com prevenção contínua – haverá reabertura total com os critérios de proteção à saúde coletiva, enquanto houver circulação do vírus sem medida de proteção efetiva (vacina).

Com a publicação da Portaria Conjunta nº 23, fica estabelecido no novo enquadramento do Plano Todos por Rondônia com 43 municípios na Fase 3: Cacoal; Ji-Paraná; Jaru; Vilhena; Ouro Preto do Oeste; Nova Brasilândia d’Oeste; Theobroma; Urupá; Alto Alegre dos Parecis; Alvorada d’Oeste; Espigão d’Oeste; Rolim de Moura; São Felipe d’Oeste; Machadinho d’Oeste; Alta Floresta d’Oeste; Alto Paraíso; Buritis; Cabixi; Cacaulândia; Campo Novo de Rondônia; Castanheiras; Cerejeiras; Colorado do Oeste; Corumbiara; Costa Marques; Cujubim; Governador Jorge Teixeira; Itapuã do Oeste; Ministro Andreazza; Monte Negro; Nova Mamoré; Nova União; Novo Horizonte do Oeste; Parecis; Presidente Médici; Rio Crespo; Santa Luzia d’Oeste; São Francisco do Guaporé; São Miguel do Guaporé; Seringueiras; Teixeirópolis; Vale do Anari e Pimenta Bueno.

TJRO vence Grande Prêmio do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça

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Fotografia que registra o atendimento à população ribeirinha pela Operação Justiça Rápida Itinerante deu ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia o Grande Prêmio do Congresso Brasileiro Nacional de Comunicação de Justiça (Conbrascom) 2020, em cerimônia virtual realizada nessa sexta-feira, 16, por meio de aplicativo de videoconferência, com participação de dezenas de profissionais de assessorias de tribunais superiores, estaduais e federais, ministérios públicos, defensorias, seccionais de ordem e associações de todo o país.
Para o presidente do TJRO, desembargador Paulo Kiyochi Mori, a premiação é mais um reconhecimento à importante atuação da Justiça de Rondônia junto às comunidades isoladas dos centros urbanos, às quais, apesar da distância e das intempéries da Amazônia, o Poder Judiciário garante, há décadas, o atendimento jurisdicional e o acesso dessas pessoas à Justiça, como assegura a missão institucional. Conhecedor da relevância do atendimento itinerante da Justiça, o desembargador Paulo, quando juiz dos Juizados Especiais, coordenou o atendimento à população nas comunidades e reconhece que “estar perto do jurisdicionado é uma garantia à democracia e ao exercício da cidadania”.

Diferentes brasis

A imagem, emblemática, é fruto da sensibilidade da jornalista Ana Carolina Gouveia Cardoso, da Coordenadoria de Comunicação Social do TJRO (CCOM), e foi captada durante a operação que reúne magistrados, servidores do Judiciário e parceiros para levar atendimento jurisdicional a pessoas que vivem em comunidades instaladas às margens dos rios amazônicos. Na comunidade de Gleba Rio Preto, o momento em que a mãe entrega à policial a pequena filha, para a arriscada travessia do bebê, da voadeira para o barco onde ocorre o atendimento, foi eternizado pela fotografia vencedora. A cena tem como moldura a solidariedade e simplicidade de um Brasil profundo, traduzidas, ainda, pelas bandeiras do país, com a pintura já desbotada pelo sol, que enfeitam o interior da embarcação. Daí o nome do projeto: “Direitos iguais aos diferentes brasis”.

Na categoria Fotografia, o trabalho de Rondônia teve outros 17 concorrentes, sendo escolhido o primeiro colocado, a partir das notas dos jurados do prêmio, profissionais de renome nacional, que prestigiam a organização do evento, que está na sua 18ª edição. Cada uma das 13 categorias do prêmio tem três finalistas. O vencedor é anunciado no evento online.

 

Grande Prêmio

Os finalistas concorrem, ainda, ao “grande prêmio”, que é escolhido a partir da média das notas atribuídas pelos jurados e pelos membros das assessorias que participaram do seminário online, organizado pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ). Todos conheceram os “cases” finalistas da competição por meio de vídeos, durante a programação de dois dias (15 e 16). Com nota 8,83, a fotografia do TJRO superou os 37 trabalhos finalistas concorrentes, com o primeiro lugar, seguida do Tribunal de Justiça de Goiás, com o projeto: “Atendimento à imprensa no caso ‘João de Deus’, maior denúncia de abuso sexual do brasil”, com nota: 8,75; e do TRT4 – Tribunal Regional do Trabalho – 4ª Região (RS), com o documentário “Quem Somos Nós”, que obteve nota 8,47. Houve 198 trabalhos inscritos no prêmio em 2020.

 

Tradição renovada

O Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça já reconheceu as iniciativas da Comunicação Social do TJRO como as melhores do país em 11 oportunidades, nas diversas categorias, como vídeo institucional, projeto científico, reportagem, inovação e relacionamento com a imprensa. Essa é a segunda vez que o TJRO vence o Grande Prêmio do Conbrascom: em 2015, vídeo sobre adoção também conquistou o público participante e rendeu outras duas estatuetas ao tribunal rondoniense. Segundo a coordenadora de Comunicação Social do TJRO, jornalista Simone Norberto, a abertura da instituição para que a sociedade conheça seus serviços e exercite a cidadania é o principal fator para que os produtos de comunicação busquem excelência e recebam reconhecimento nacional. Para ela é o resultado do trabalho de aproximação, ainda maior, do Poder Judiciário com as pessoas, por meio da divulgação das ações cotidianas, de maneira clara, objetiva e humanizada.

Pandemia

Pela primeira, em quase 20 anos, o Congresso mais importante do país na área de Comunicação e Justiça foi realizado online. Incialmente agendado para o Rio de Janeiro, o evento foi repaginado e contou com a criatividade e empenho da organização para ser realizado totalmente em ambiente virtual, devido à pandemia da COVID-19. O presidente do FNCJ, Luciano de Souza, do TJ de Goiás, fez a abertura do evento na quinta-feira e, em seguida, a professora doutora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Maria Helena Weber, sob o tema “Comunicação pública e democracia digital no pós-covid”, proferiu a aula magna do Conbrascom 2020. No segundo dia, mais cases finalistas apresentados e o painel “A comunicação pública em 2020: lições e legado da pandemia”, com a participações de Eduardo Pugnali – secretário executivo de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo; Ana Cristina Rosa – jornalista e assessora-chefe de Comunicação Social do Conselho da Justiça Federal; e Lincoln Macário – jornalista da Câmara dos Deputados e presidente da Associação Brasileira de Comunicação Pública – ABCPública. Após o painel, houve a cerimônia de premiação.

 

Clique aqui para ver o vídeo da apresentação do case

 

Assessoria de Comunicação Institucional

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