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Congresso preserva desonerações para produtores rurais

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O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (12) veto a três artigos da lei que criou o Fundo Garantidor Solidário (FGS), para socorrer produtores rurais endividados (Lei 13.986, de 2020). Os trechos restaurados desoneram produtores rurais na negociação de créditos de descarbonização, no pagamento de contribuições à Seguridade Social e nos custos com despesas de cartório.

Foram devolvidos à lei três artigos que estavam vetados (VET 5/2020):

  • O artigo 55, que altera a base de cálculo da contribuição devida pelo empregador rural que é pessoa física à Seguridade Social, excluindo determinadas parcelas da produção do conceito de receita bruta para cobrança do tributo. Também equipara o sistema integrado de cooperativas ao de empresas, o que garante aos cooperados a redução da alíquota de contribuição social. Segundo o governo, trata-se de renúncia indevida de receita.
  • O artigo 56, que limita valores de emolumentos devidos na constituição de contratos e averbações destinados às operações de crédito rural. Emolumentos são taxas cobradas por serviços públicos notariais e de registros. O Executivo argumentava que a medida invade a competência dos estados para legislar sobre o assunto.
  • O artigo 60, que exclui a receita auferida de produtores e importadores de biocombustíveis nas operações de créditos de descarbonização do cálculo de lucro real ou presumido, e tributa essa receita na fonte a uma alíquota de 15%. O governo entendia que o dispositivo representa renúncia de receita e não traz estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

A lei é resultado das modificações feitas pelo Poder Legislativo na Medida Provisória 897/2019 — que ficou conhecida como MP do Agro — e trata de concessão de créditos e de financiamentos de dívidas de produtores rurais; autoriza a obtenção de empréstimos no exterior; facilita a emissão de títulos do agronegócio; concede subvenção econômica a empresas cerealistas e cria o FGS, que permite a associação de produtores para dar garantias nos empréstimos agrícolas.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, havia vetado cinco artigos do texto final. Todos eles foram acrescentados à MP pelo Congresso durante a tramitação. Dois dos vetos foram mantidos.

Agência Senado

Brasil já tem mais de 2,2 milhões de recuperados da Covid-19

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OBrasil superou a marca de dois milhões (2.243.124) de pessoas recuperadas da Covid-19. Além disso, o número de curados é superior à quantidade de casos ativos (763.480), que são os pacientes que estão em acompanhamento médico. Os dados são do Ministério da Saúde e foram atualizados nesta terça-feira (11) com informações enviadas pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.

O registro de pessoas curadas já representa mais da metade do total de casos acumulados (72,1%).

Quem venceu a doença e faz parte dessas estatísticas sabe a importância do tratamento e da recuperação. Elda Maria Carvalho Rezende dos Reis, 52 anos, foi diagnosticada com Covid-19 e passou dez dias internada. A emoção foi grande ao receber a alta e Elda saiu sob aplausos dos profissionais do Hospital de Doenças Tropicais da Universidade Federal do Tocantins (HDT-UFT).

Os hospitais onde os pacientes foram tratados são administrados pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que é vinculada ao Ministério da Educação.

De acordo com o Ministério da Saúde, o novo coronavírus chegou a 98,8% dos 5.570 municípios brasileiros. Mais da metade das cidades (3.838) têm entre 2 e 100 casos. Em relação aos óbitos, 3.627 municípios tiveram registros (65,1%), sendo que 768 deles apresentaram apenas um óbito confirmado.

Investimentos em saúde

Os estados e municípios já receberam R$ 47,3 bilhões do Ministério da Saúde exclusivamente para combate ao novo coronavírus. Também já foram comprados e distribuídos mais de 16,1 milhões de unidades de medicamentos, 216,6 milhões de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), cerca de 13,3 milhões de testes de diagnóstico para Covid-19 e 79,9 milhões de doses da vacina contra a gripe. A vacina ajuda a diminuir casos de influenza e demais síndromes respiratórias.

Outra ação do Ministério da Saúde é o auxílio aos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) na compra e distribuição de ventiladores pulmonares. Já foram entregues 8.923 equipamentos para todos os estados brasileiros.

 Painel de Compras

Como medida para auxiliar a compra de materiais para o enfrentamento e combate ao novo coronavírus, o Ministério da Economia criou o Painel de Compras Covid-19. Desde fevereiro, foram adquiridos mais de sete mil itens que somam R$ 2,9 bilhões. São máscaras, álcool em gel e termômetros, além de serviços como os de manutenção de equipamentos médico-hospitalares e de engenharia em hospitais e em centros de atendimento a pessoas infectadas.

Os órgãos que mais realizaram aquisições por meio do painel, em relação ao valor total comprado, foram a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), com R$ 1 bilhão; o Ministério da Cidadania, com mais de R$ 397 milhões; e o Ministério da Saúde, com cerca de R$ 278 milhões.

O Ministério da Economia também desenvolveu o Painel de Análise Comparativa de Preços Covid-19 e o cidadão pode acompanhar as variações de preços dos principais itens adquiridos pelo Comprasnet.

 

Saúde e Vigilância Sanitária

 

 

Instituições já podem se cadastrar para aplicação do Enem Digital

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As instituições interessadas em aplicar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) Digital já podem realizar o cadastro eletrônico no sistema que irá compor a Rede Nacional de Postos Aplicadores (RNPA). As provas estão marcadas para os dias 31 de janeiro e 7 de fevereiro de 2021.

Podem se candidatar as instituições públicas e privadas que possuírem, pelo menos, duas salas ou dois laboratórios de informática com, no mínimo, dez computadores. Demais requisitos exigidos podem ser encontrados na Portaria n.º 473, de 28 de julho de 2020. Além do Enem Digital, os locais cadastrados poderão aplicar outros exames e avaliações do Inep.

A portaria não restringe o cadastro apenas às instituições de ensino. Qualquer entidade que atenda aos requisitos mínimos poderá fazer parte da rede, conforme a quantidade e a distribuição de inscritos no Enem Digital por município. Os locais cadastrados serão visitados por equipes técnicas autorizadas pelo Inep para a certificação das características estruturais.

O prazo para o cadastramento na rede vai até as 23h59 de 30 de agosto, domingo.

Enem Digital

A modalidade é ofertada em todos os estados e no Distrito Federal, nos municípios definidos pelo edital, com número respectivo de vagas. Nesta edição, apenas os estudantes concluintes do ensino médio, ou que já terminaram a etapa em anos anteriores, e não precisam de recurso de acessibilidade, poderão se inscrever para fazer as provas. Os computadores para o exame serão disponibilizados nos locais de aplicação e não será possível utilizar equipamento pessoal.

Com informações do Ministério da Educação

Parcerias com setor privado garantem doações a abrigos de idosos

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O Ministério da Cidadania estabeleceu parcerias com associações do ramo de alimentos e insumos para apoiar Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs) no enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). A ação já destinou aproximadamente 50 toneladas de alimentos e insumos de higiene e proteção a mais de 50 instituições.

“O que originou essa parceria foi um comando do ministro Onyx Lorenzoni no início da pandemia. Dentro dos nossos públicos mais vulneráveis estavam as ILPIs. A determinação do ministro Onyx foi que nós conseguíssemos atendê-las de forma rápida e efetiva. Então a SAP entrou nesse contexto de fazer uma parceria com o setor privado”, conta o secretário da Secretaria de Articulação e Parcerias (SAP), Fernando Moura.

Três grandes associações aceitaram participar da ação solidária: a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos para Fins Especiais e Congêneres (Abiad), a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA) e a Viva Lácteos – Associação Brasileira de Laticínios. As doações das empresas chegaram a ILPIs de mais de 100 municípios, de 12 estados brasileiros.

 

Com informações do Ministério da Cidadania

 

Produção de grãos deve bater recorde de 253,7 milhões de toneladas

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Número representa um crescimento de 4,8% ou 11,6 milhões de toneladas a mais que a produção da safra passada

 

produção de grãos da safra 2019/2020 do Brasil deve bater a marca de 253,7 milhões de toneladas, representando um crescimento de 4,8% ou 11,6 milhões de toneladas a mais que a produção da safra passada. Os dados são do 11º Levantamento de Grãos realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e divulgado nesta terça-feira (11).

O carro-chefe dos grãos é comandado pela soja e milho, que garantem quase 90% da produção nacional. A soja já tem garantida a produção recorde estimada em 120,9 milhões de toneladas,  com  ganho de 5,1%. Também o milho total, recorde assegurado pelos seus 102,1 milhões de toneladas, já encerrou a primeira safra e caminha para o fechamento da segunda, dependendo de 1,5% da contribuição das lavouras cultivadas na região do Sealba (Sergipe, Alagoas e nordeste da Bahia).

Enquanto isso, as culturas de inverno (aveia, canola, centeio, cevada trigo e triticale) finalizam o plantio neste mês. A estimativa é de crescimento de 12,1% na área plantada, com destaque para o trigo, que sinaliza um crescimento de 14,1% e alcance de 2,33 milhões de hectares. A depender da ajuda climática, a produção deve chegar a um recorde de 6,8 milhões de toneladas. O Brasil só ultrapassou a marca dos 6 milhões de toneladas de trigo em 4 ocasiões na série histórica, sendo esta a maior, caso se confirmem as estimativas.

Os demais produtos que integram a cadeia de grãos, como algodão, arroz e feijão, caminham também para a finalização da colheita, com um desempenho de produção acima do produzido no último período. O arroz deve crescer 6,6% e colher 11,2 milhões de toneladas. Dessas, 10,3 milhões em áreas de cultivo irrigado.

Por sua vez, o algodão aumenta 5,4%, prevendo uma produção de 2,93 milhões de toneladas de pluma. E o feijão total cresce 5,4%, alcançando 3,18 milhões de toneladas, dependendo da terceira safra que está em fase de colheita. Mais da metade dessa colheita (1,9 mi t) é da espécie comum cores.

Exportações

A história de recordes da safra continua. No caso da soja, o mercado indica uma estimativa de exportações sem igual este ano, com 82 milhões de toneladas, devido à expectativa de câmbio elevado e as negociações antecipadas que estão ocorrendo.

Também o arroz tem boas perspectivas de mercado, com exportações recordes e crescimento do consumo interno, o que leva à redução nas estimativas de estoques de passagem do setor. Para a safra atual, com uma balança comercial superavitária estimada em 400 mil toneladas e crescimento do consumo, projeta-se preço elevado ao longo de todo o período de comercialização da nova safra.

Com informações do Conab

Mércia/CN.

Vacina Oxford: voluntários passam a receber duas doses durante testes

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Anvisa autorizou mudança no protocolo e ampliou a faixa etária dos voluntários que podem participar da pesquisa para até 69 anos

Brasileiros que estão participando de testes para a vacina de Oxford, liderada pelo Reino Unido, vão receber uma segunda dose da imunização. A autorização foi dada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A dose será administrada nos voluntários já vacinados e também nos que ainda vão entrar para o estudo.

Para os voluntários que já foram vacinados, a segunda dose deve ser aplicada no prazo de quatro a seis semanas da primeira dose. Para quem ainda vai ser vacinado, o intervalo deverá ser de quatro semanas. A variação do prazo, de acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, deve-se à necessidade de entrar em contato com os voluntários e mobilizá-los novamente para a aplicação da dose de reforço.

A mudança ocorreu porque a publicação de alguns resultados mostrou que a dose de reforço aumenta a chance de imunização, como explicou o gerente geral de Medicamentos da Anvisa, Gustavo Mendes. “Essa segunda dose de reforço foi proposta com base nos resultados de um estudo que foi conduzido no Reino Unido, publicado na revista The Lancet, que mostra que se você dar uma segunda dose após mais ou menos quatro semanas, até seis semanas, é possível observar um maior aumento da capacidade de gerar imunidade da vacina”, disse.

“Isso significa que, ao final dos resultados, nós vamos ter uma vacina que provavelmente será administrada com duas doses”, completou o gerente da Anvisa.

A Anvisa também autorizou a ampliação da faixa etária para a realização dos testes. Antes, podiam participar voluntários dos 18 aos 55 anos. Agora, a pesquisa inclui pessoas com idade entre 18 e 69 anos. “Essa mudança foi aprovada porque os dados de segurança que foram gerados em estudos que vem sendo conduzidos também no Reino Unido para essa vacina mostram que é seguro administrar a vacina nessa população também”, explicou Gustavo Mendes.

 A vacina de Oxford contra a Covid-19 está na terceira e última fase de testes em humanos no Brasil e em outros países.

Vacina de Oxford

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma Medida Provisória que viabiliza a produção de 100 milhões de doses da vacina de Oxford contra a COVID-19 no Brasil; e garante a transferência de tecnologia ao país caso a vacina se mostre eficaz e segura. A MP abre crédito orçamentário extraordinário de quase R$ 2 bilhões em favor do Ministério da Saúde.

A vacina de Oxford está sendo desenvolvida pelo laboratório AstraZeneca em parceria com a Universidade de Oxford, do Reino Unido. Esta vacina é feita a partir de uma versão enfraquecida do adenovírus, que causa resfriado em chimpanzés. Ele é alterado geneticamente para carregar os traços da proteína S do Coronavírus, responsável por acoplar o invasor nas células humanas.

Neste momento, aqui no Brasil – no Rio de Janeiro, em São Paulo e na Bahia -, a imunização é aplicada em trabalhadores da saúde e pessoas com alta exposição ao vírus.

 Outras vacinas contra a Covid-19 são testadas no mundo, incluindo versões em produção na China, na Rússia e nos Estados Unidos.

 

Com informações do M. Saúde e Vigilância Sanitária .

100 anos de perdão: mulher “rouba” cocaína de traficantes e é presa pela PRF em Ji-Paraná

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Na noite dessa terça-feira (11), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Ji-Paraná interceptaram um carregamento de dois quilos de cocaína, transportados pela passageira de um ônibus. À equipe, a infratora afirmou que “roubou” a droga de traficantes, próximo à casa onde vivia, na capital do estado do Acre.

A mulher disse não saber para quem ou por quanto venderia os dois quilos de cocaína, transportados junto ao corpo, escondidos em uma cinta modeladora. Acreditou que poderia lucrar um bom dinheiro com essa “oportunidade de negócio”. Segundo estimativas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, um quilo de cocaína pode render mais de R$ 40 mil aos traficantes, a depender da forma e preço de venda.

 

PRF/RO.

Semosp realiza manutenção e construção de bocas de lobo em toda a cidade: serviço alcançou mais de 100 bueiros em 60 dias

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Secretaria atua em diversos pontos do município: trabalhos de baixo custo colaboram na redução do gasto de dinheiro público

A fim de otimizar o gerenciamento de custos, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) realiza nas últimas semanas a manutenção e troca das tampas de bocas de lobo em diversos pontos da cidade. O objetivo é manter a segurança de quem trafega nas vias, evitar alagamentos e reduzir futuras despesas para o município.

O trabalho da recuperação foca naquelas que estão danificadas e podem oferecer perigos aos que transitam na região, além de acumularem lixo, sujeira e detritos. Nos últimos dois meses, mais de 100 tampas foram substituídas. De acordo com o secretário municipal de Obras, Paulinho Coelho, o trabalho preventivo é uma marca da gestão.

“Esses reparos são vitais para evitar que problemas maiores aconteçam. Portanto quando identificamos uma boca de bueiro quebrada, geralmente devido ao tráfego de veículos pesados sobre elas, buscamos providenciar a troca o mais rápido possível, assim evitamos acidentes de quem passa pelo local e cessamos o mau cheiro do esgoto que exala quando elas estão danificadas”, destaca o secretário.

A equipe da Semosp, além de recuperar os bueiros danificados, também constrói novas bocas de lobo com recursos próprios para garantir o escoamento da água, em preparação ao período chuvoso. Os servidores da secretaria, trabalharam nesta semana no bairro Orleans, onde muitas tampas apresentaram problemas.

LIMPEZA DE RUAS – Nos próximos dias, a Semosp dedicará seus esforços em uma operação que atenderá os bairros da cidade, com o objetivo de realizar a limpeza das ruas asfaltadas. Essa ação será possível pois a secretaria está próximo de concluir a operação “Cidade Limpa” que oferece limpeza e recolhimento de entulho em vias sem asfalto.

Serviços de poda de grama e árvores nos espaços públicos, limpeza de bueiros, desobstrução de galerias pluviais, varrição das sarjetas e meios-fios, trabalho de patrolamento e encascalhamento urbano e rural, bem como reparos na iluminação pública em toda a cidade são outras tarefas que continuam em funcionamento diariamente pela Semosp em Vilhena.

Assessoria

Saae orienta pequenos produtores rurais a atualizar cadastro para continuar a receber o benefício de tarifa diferenciada

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A atualização, que é realizada uma vez ao ano, pode ser efetuada via WhatsApp ou na própria sede da autarquia

Muitos usuários do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) ainda não efetuaram a atualização anual de seu cadastro para continuar usufruindo do benefício da Tarifa Diferenciada Rural. Pensando nisso, a autarquia alerta aos produtores rurais que se enquadram no benefício para atualizar seus dados pelo WhatsApp Oficial do Saae, disponível no número 3322-5480. Aqueles que não puderem acessar este canal, podem se dirigir à entidade de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, tomando as devidas precauções de distanciamento, uso de máscara e higiene.

A direção do Saae explica que há mais de 750 usuários da área rural que ainda não fizeram as atualizações. Tendo em vista a pandemia, a orientação é não deixar para o fim do ano, para que todos possam ser beneficiados considerando o atendimento reduzido dos órgãos públicos ao seguir as restrições determinadas pela Saúde.

A tarifa diferenciada rural de consumo de água foi criada a partir de decreto municipal e tem como objetivo em atender produtores que se enquadram nos requisitos solicitados para obter o incentivo rural.

De acordo com o diretor geral do Saae, Maciel Wobeto, para que seja beneficiado o produtor deve possuir Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), da Emater, estando na condição “Ativo” quanto às suas atividades rurais neste cadastro ou apresentar nota fiscal do produtor rural. Feirantes registrados na Prefeitura também têm direito ao benefício. Todos, porém, devem estar com todos seus débitos junto à Prefeitura devidamente quitados.

Além disso, o usuário deve ser proprietário do imóvel, inquilino ou arrendatário, apresentando documentação que comprove esta condição, como CAR, escritura, procuração, contratos de locação ou de arrendamento. Devem apresentar também CPF e RG.

“O benefício não está disponível para usuários que consomem água para fins de lazer e atividades incoerentes com a função social da tarifa, que é ajudar os pequenos produtores rurais de nosso município”, explica Maciel.

Assessoria

Veja os projetos aprovados na sessão da Câmara desta terça-feira, 11

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou três projetos de lei na 19ª sessão ordinária da Casa, que aconteceu na manhã desta terça-feira (11). Também foram aprovados um projeto de Lei Complementar e quatro requerimentos.

Projetos:
5.913/2020 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 577.016,15 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para pagamento das obras de drenagem pluvial e pavimentação asfáltica dos Setores 01, 02, 07, 07-A, 15, 17, 19, 20, 26 e 29, em cumprimento do Termo de Acordo Judicial, e do reajuste contratual referente à obra de Macrodrenagem. Autoria do Poder Executivo.
5.914/2020 – Altera o caput do artigo 6º da Lei nº4.716, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a criação e a regularização do Programa Regulariza Vilhena. Ampliando o numero de parcelas de 12(doze) para 36 (trinta e seis) para o pagamento do ITBI e Taxas. SUBSTITUTIVO Nº010/2020 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Autoria do Poder Executivo.
5.918/2020 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 540.591,00 no Orçamento-Programa da SEMUS para reforma das Unidades de Saúde João Luiz e Nova Conquista, pagamento de serviços médicos especializados em obstetrícia e anestesiologia e diárias aos profissionais que acompanham pacientes transferidos para outras localidades. Autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar:
373/2020 – Altera o parágrafo único do artigo 49 da Lei Complementarnº007, de 24 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena. Autoria do Poder Executivo.
Requerimentos:
015/2020 – Requer ao Prefeito que a Secretaria Municipal de Assistência Social cumpra o disposto na Lei Estadual nº 4.442/2018, que institui a Carteira de Identidade do Autista (CIA) e atribui aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAs) o dever de emiti-las, haja vista que a sua inobservância vem impedindo o gozo dos direitos legalmente previstos aos portadores de transtorno do espectro autista (TEA) no Município de Vilhena. Vereador Rafael Maziero.
016/2020 – Requer ao Prefeito que informe quando o Poder Executivo enviará a Contribuição de Melhoria em razão da conclusão das obras de pavimentação asfáltica oriundas do Programa (PRO -TRANSPORTE 1), para o devido pagamento pelos beneficiários e se o valor venal dos imóveis, corrigido com acréscimos na cobrança de IPTU, refletirá com valor maior na Contribuição de Melhoria a ser lançada. Solicito ainda que faça um cálculo estimativo de quanto será a cobrança da Contribuição de Melhoria sobre um imóvel, por exemplo: medindo 12,5 metros linear de testada de lote por 25 m de comprimento localizado na Avenida Rondônia; medindo 12,5 metros linear de testada de lote por 25 m de comprimento localizado na Avenida 1° de Maio. Obs.: Considerando o fato de não ter terminado o ano de 2020, para apurar o valor da inflação considera-se 2,5% para aplicação na hipótese em questão. Vereador Subtenente Suchi.
017/2020 – Requer ao Prefeito que informe quais ações o Poder Público Municipal tem adotado no combate e prevenção à violência doméstica, sobretudo nesta época de pandemia, esclarecendo se há canais de atendimento disponibilizado para receber denúncias; se há programas ou atividades locais, desenvolvidas para acompanhar e amparar as vítimas de violência doméstica e, caso o Pode Executivo desenvolva programas ou atividades nesse sentido, que indique a legislação que regulamenta essas ações no âmbito desta municipalidade. Vereador Rogério Golfetto.

018/2020 – Requer ao Prefeito que encaminhe uma relação contendo todos os decretos de nomeação e exoneração realizados pelo Poder Executivo assinados entre 15 de março de 2020 até a presente data. A referida relação de decretos deve ser enviada em forma de tabela na qual deverá constar o número de decreto, a data da exoneração/nomeação, o nome completo do exonerado/nomeado e um campo discriminando o cargo. Vereador Subtenente Suchi.