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Movimentos de caminhoneiros confirmam paralisação amanhã

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Uma das entidades envolvidas na pauta de reivindicações prevê que 800 mil motoristas devem cruzar os braços em todo o país

Duas entidades representativas de caminhoneiros confirmaram a paralisação da categoria prevista para esta segunda-feira (1º) em todo o país. O movimento é em protesto contra o alto preço do diesel, segundo os organizadores.

O CNTRC (Conselho Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas) diz ter encaminhado a vários órgãos da administração pública ofícios informando sobre os protestos em rodovias.

O presidente do CNTRC, Plínio Dias, afirmou ontem em vídeo nas redes sociais que não haverá fechamento total de rodovias e que o trânsito de caminhões de serviços essenciais será liberado, assim como ônibus e carros de passeio.

A CNTTL (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística) também integra o movimento e prevê que cerca de 800 mil caminhoneiros devem participar dos atos na segunda-feira.

Concessionárias de rodovias foram à Justiça nos últimos dias e garantiram liminares que proíbem qualquer tipo de ato nos trechos administrados por ela.

Na sexta-feira (29),  uma juíza da 2ª Vara do Fórum de Santa Isabel (SP), atendeu a um pedido da concessionária Nova Dutra e determinou multa para quem organizar atos na BR-116 entre São Paulo e Rio de Janeiro.

A autuação pode ser de R$ 10 mil em caso de pessoa física e de até R$ 100 mil se envolver pessoa jurídica.

Já na Regis Bittencourt, que liga São Paulo a Curitiba, a multa diária é de R$ 2.000,00 em caso de paralisação, “de cada um dos adeptos do movimento e dos organizadores que forem identificados como responsáveis pelo evento”, de acordo com decisão judicial.

O presidente Jair Bolsonaro chegou a pedir aos caminhoneiros para que não fizessem o ato.

“Fiz apelo aos caminhoneiros. Sabemos dos problemas deles. Se tivesse condições, zeraria PIS/Cofins óleo diesel, que está em R$ 0,33, mas vamos tentar zerar pelo menos, mas não é fácil”, disse no sábado (30), após passear de moto em Brasília.

Do R7, com Agência Record

Cuesta elogia grupo do Inter por liderança, mas liga o alerta: “Campeonato continua aberto”

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Zagueiro valoriza momento do time, mas avalia que foco precisa seguir inalterado para permanecer na ponta do Brasileirão

Víctor Cuesta está afinado com o pensamento no vestiário do Inter. O mantra de concentrar forças apenas no próximo jogo é seguido à risca pelo zagueiro. E nada de valorizar a vantagem de quatro pontos. O argentino avalia que os rivais têm condições de buscar o topo do Brasileirão, caso os gaúchos não mantenham a dedicação.

+ Inter vê duelo com Bragantino como o mais difícil

O defensor espera conquistar mais três pontos para se aproximar do objetivo de título do Brasileirão. Porém, tem cuidado com as seis rodadas restantes. Apesar de o Inter apresentar uma arrancada de oito vitórias seguidas, o zagueiro alerta para os obstáculos que aparecerão. O Colorado lidera com 62 pontos, quatro a mais que Flamengo e São Paulo, segundo e terceiro, respectivamente.

O campeonato continua aberto. Já está todo mundo com a mesma quantidade de jogos. Temos que nos focar no nosso trabalho e seguir. Faltam seis jogos e nenhum será fácil

O discurso do gringo começou com Abel Braga. O técnico foi o primeiro a pedir atenção com a empolgação em demasia no vestiário. A figura do comandante, aliás, é alvo de carinho por parte do argentino.

— Um trabalho que vem fazendo. Um cara muito importante na história do Inter, um cara excepcional. Todo mundo conhece e ninguém fala um defeito dele. É um ser humano extraordinário. Feliz porque ele está feliz no Inter. Ele nos ajuda e nós o ajudamos. Tomara que venham muito mais vitórias. Ele merece — cmpletou.

Em busca da nona vitória consecutiva, o Inter recebe o Bragantino às 18h15 deste domingo, no Beira-Rio, pela 33ª rodada do Brasileirão.

Por Redação do ge

Colômbia registra 1º caso de variante brasileira do coronavírus

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Paciente era uma mulher de 24 anos que se recuperou e já voltou ao Brasil, onde vive, afirmam autoridades colombianas

O Ministério da Saúde da Colômbia confirmou neste sábado (30) o primeiro caso com a variante brasileira da covid-19, detectada em uma mulher que já se recuperou e voltou ao Brasil, onde mora.

A pessoa de 24 anos foi tratada em um hospital em Letícia, na fronteira com o Brasil.

A informação acrescenta que a mulher, que tem nacionalidade colombiano-brasileira, “manteve-se isolada em casa e já está recuperada”.

Por sua vez, o Instituto Nacional de Saúde da Colômbia afirmou no Twitter que a cidadã “cruzou a fronteira no dia em que procurou atendimento e a amostra foi colhida; não ficou um só dia mais” na Colômbia.

Da mesma forma, os voos de e para Letícia foram suspensos por 15 dias. A medida entrou em vigor na última sexta-feira.

Em 20 de dezembro, o governo decidiu suspender os voos para o Reino Unido como medida preventiva contra a detecção da cepa britânica.

A Colômbia mantém suas fronteiras terrestres fechadas desde março do ano passado como medida de combate à pandemia que deixou 53.284 mortes e 2.077.633 casos no país.

 

  • INTERNACIONAL | Da EFE, com R7

Breno Lopes marca nos acréscimos e Palmeiras vence a Libertadores

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Herói improvável sai do banco de reservas para fazer o gol do título, já no fim do 2º tempo. Alviverde é bicampeão da América

A América é verde! Neste sábado (30), o Palmeiras bateu o Santos por 1 a 0 no Maracanã, e conquistou a sua segunda taça de Libertadores da América na história. O título, confirmado após um jogo bastante truncado, confirma a geração atual como uma das maiores da história do clube.

O duelo foi nervoso, e quase sem chances de gol. Até os 54 do segundo tempo, quando Breno Lopes apareceu atrás da zaga para marcar de cabeça após cruzamento de Rony.

Antes do embarque para o Mundial, o Palmeiras tem compromisso pelo Brasileirão na próxima terça, contra o Botafogo. Já o Santos, “tentando juntar os cacos” após a derrota, visita o Grêmio no dia seguinte.

Início sem emoções
Como é normal em finais, o duelo começou bastante estudado, truncado e com faltas fortes. Tanto é que Lucas Veríssimo e Gustavo Gómez, considerados os principais zagueiros das duas equipes, receberam cartões amarelos por entradas em Rony e Marinho, respectivamente.

Palmeiras ameaça na bola parada
Pelos lados do Palmeiras, as principais chances surgiram através de bolas paradas. Seja em escanteios, ou então em laterais cobrados diretamente na área por Marcos Rocha. O único chute que levou algum perigo foi de Raphael Veiga, aos 36.

Foi por pouco, Marinho
Já o Santos, que tinha muito mais a posse de bola, não encontrava espaço para jogar, principalmente por causa da forte marcação em Marinho e Soteldo. Na melhor oportunidade, Felipe Jonatan cruzou, Luan não conseguiu afastar e por pouco Marinho não conseguiu chegar para cabecear.

Jogo melhora
Na volta para a segunda etapa, o cenário do duelo mudou um pouco, com os dois times com mais espaço para atacar. Mas as principais chances das duas equipes foram invalidadas por impedimento.

Quase o 1 a 0
Real perigo ao gol mesmo apenas aos 18. Raphael Veiga arriscou falta de longe e por pouco não surpreendeu o goleiro John.

Santos ameaça
O melhor momento do Santos foi aos 31. Pituca arriscou de longe e Weverton espalmou. No rebote, Felipe Jonatan bateu forte, mas a bola foi para fora.

O tempo foi passando e o jogo ficando cada vez mais nervoso, com os dois times cientes de que um erro a essa altura seria fatal. Tanto é que uma finalização só voltou a acontecer nos acréscimos. Após bola rebatida na área, Kaio Jorge tentou mandar para o gol de bicicleta. Weverton defendeu com tranquilidade.

Cuca foi expulso do jogo já nos minutos finais

Cuca foi expulso do jogo já nos minutos finais

MAURO PIMENTEL/ESTADÃO CONTEÚDO – 30/1/2021

Confusão
Já aos 50 do segundo tempo, com o jogo totalmente encaminhado para a prorrogação, um pequeno entreveiro terminou com a expulsão de Cuca. O técnico santista segurou uma bola que estava fora do campo e foi empurrado por Marcos Rocha, que gostaria de repor rapidamente. O juiz optou por dar o amarelo para o lateral palmeirense, e o vermelho para o treinador.

Gol do título!
Mas a bola ainda estava rolando. E o Palmeiras acreditou até o fim. Já aos 54, Rony cruzou da direita e Breno Lopes surgiu atrás da marcação e, de cabeça, fez o gol que garantiu o título para o Palmeiras.

PALMEIRAS 1 X 0 SANTOS – Final da Copa Libertadores da América 2020

Data: 30/01/2021 (sábado)
Horário: 17h Local: Estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro
Árbitro: Patricio Loustau (Argentina)
Assistentes: Ezequiel Brailovsky e Diego Bonfa (ambos da Argentina)
VAR: Mauro Vigliano (Argentina)
Cartões amarelos: Gustavo Gómez, Viña e Marcos Rocha (Palmeiras); Lucas Veríssimo, Diego Pituca, Soteldo e Alison (Santos)
Cartão vermelho: Cuca (Santos)
Gol: Breno Lopes, aos 54 minutos do segundo tempo
PALMEIRAS: Weverton; Marcos Rocha, Luan, Gustavo Gómez, Viña; Danilo, Zé Rafael (Patrick de Paula), Gabriel Menino (Breno Lopes), Raphael Veiga (Alan Empereur); Rony (Felipe Melo) e Luiz Adriano. Técnico: Abel Ferreira
SANTOS: John; Pará (Bruno Marques), Lucas Veríssimo, Luan Peres, Felipe Jonatan (Wellington Tim); Alison, Sandry (Lucas Braga) e Diego Pituca; Soteldo, Marinho e Kaio Jorge (Madson). Técnico: Cuca

Covax enviará ao Brasil até 14 mi de doses da vacina de Oxford

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O Brasil terá entre 10 milhões e 14 milhões de doses da vacina contra covid-19 do laboratório AstraZeneca a partir de meados de fevereiro, informou neste sábado (30) o Ministério da Saúde.

A pasta foi informada hoje pelo consórcio internacional Covax Facility — no qual o Brasil tem cota para 42,5 milhões de doses.

A opção do Brasil pela AstraZeneca se deu, segundo declaração recente do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, pelo fato de a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) já ter processo de registro em andamento deste imunizante e ter concedido autorização para uso emergencial.

A notícia vem justamente no momento em que o Brasil enfrenta um atraso para o fornecimento da matéria-prima necessária para que a Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) possa produzir os 100,4 milhões de doses da vacina de Oxford previstos para este semestre.

Os insumos necessários serão enviados em data ainda não definida da fábrica da WuXi Biologics, na China, parceira da AstraZeneca.

O Instituto Butantan aguarda para semana que vem a chegada do IFA (ingrediente farmacêutico ativo) para retomar o envase de cerca de 8,6 milhões de doses da CoronaVac.

A vantagem da vacina da AstraZeneca é que a dose de reforço pode ser dada após três meses da primeira, o que permite usar todo o estoque, já que até a Fiocruz deve ter produção em andamento a partir de março.

Os grupos prioritários estabelecidos pelo Ministério da Saúde incluem aproximadamente 77 milhões de pessoas — mais de 155 milhões de doses.

 

CHRISTINA LEMOS | Do R7

Operação ‘‘Rondônia Comunidade Segura’’ deflagra mais de 40 prisões em 10 municípios do Estado

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A operação ‘‘Rondônia Comunidade Segura’’, realizada, nesta sexta-feira (29), de forma integrada entre as forças de Segurança Pública do Estado, resultou na prisão de 47 foragidos da Justiça ou que estavam infringindo medidas administrativas penais. Além de apreensão de dois veículos, cerca de 50 kg de drogas, armas e munições, dinheiro falso, placas de veículos roubados, e outros produtos de roubos recuperados.

O resultado da operação foi anunciado em coletiva de imprensa. De forma simultânea, a operação “Rondônia Comunidade Segura” foi deflagrada em Porto Velho, Candeias do Jamari, Guajará- Mirim, São Miguel do Guaporé, Ariquemes, Jaru, Ji-Paraná, Cacoal, Vilhena e Rolim de Moura. Na capital, a ação foi executada no Residencial Orgulho do Madeira e teve um total de 10 prisões.
A operação contou com o emprego de 85 policiais militares, 170 policiais civis, nove bombeiros e 50 policiais penais. O secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), José Hélio Cysneiros Pachá, parabenizou os envolvidos. ‘‘São nossos heróis anônimos que estão nas ruas todos os dias’’, considera.

Em coletiva de imprensa, Sesdec pontua resultado da operação integrada das forças policiais em Rondônia

Foram empregadas ainda cerca de 90 viaturas e duas unidades de resgate do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBM/RO). Para o resultado considerado exitoso, houve o levantamento prévio de mandados de prisão e um trabalho minucioso de investigação. Foi ainda reconhecido o trabalho da Delegacia Especializada em Repressão de Crimes contra o Patrimônio, que expediu mandados de busca e apreensões. Também houve, durante a operação, o flagrante de um menor de idade, por tentativa de roubo.

A iniciativa é uma missão do Governo de Rondônia, comprometido em garantir a segurança da população, resgatar a credibilidade das instituições de Segurança, além de diminuir o sentimento de impunidade, pois coloca à disposição da Justiça aqueles que cometeram crimes. ”Estamos integrados para o enfrentamento ao crime”, assinala o coronel Pachá, titular da Sesdec.

Vacinados contra a Covid-19 estão relacionados em plataforma digital do Governo de Rondônia

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O Governo de Rondônia, por meio da Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa) e Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), disponibilizou publicamente a partir deste sábado (30), os dados em três canais de comunicação: Boletim Diário sobre Coronavírus; Relatório de Ações, elaborado pela Sala de Situação Integrada (SCI); além de serem disponibilizados no PainelCovid-19.

Os moradores de Rondônia podem acompanhar as informações sobre as pessoas que foram vacinadas contra a Covid-19 no Estado, uma maneira que o governo estadual encontrou para dar transparência ao processo de imunização.

Um campo específico sobre vacinados foi desenvolvido, por meio do setor de Tecnologia e Informação (TI) da Sesau, no PainelCovid19, como forma de apoio ao Sistema de Cadastro e Permissão de Acesso (SCPA), desenvolvido pelo Ministério da Saúde.

“O sistema de informação disponibilizado pelo Ministério da Saúde é muito bom, porém os municípios estão em fase de alimentar o sistema, por isso ainda geram relatórios parciais. Por meio da plataforma Painel Covid-19, as equipes relatam os dados preenchidos manualmente e entregues nas Regionais de Saúde, dessa forma temos um dado atualizado”, informa Ivo Barbosa, coordenador estadual de Imunização da Agevisa.

Em Rondônia, foram aplicadas 10.636 vacinas, destas 10.164 foram em profissionais da Saúde que atuam na linha de frente no combate à Covid-19; 130 idosos acima de 60 anos que estão em instituições de longa permanência (ILPI); e 342 indígenas.

Edilson Silva, diretor em exercício na Agevisa destaca a ampliação dos canais de transparência disponíveis no Estado. “A TI ampliou a plataforma com o objetivo de munir nossa população de informações, além de subsidiar a imprensa com os dados sobre os vacinados. É uma opção a mais enquanto aguardamos estabilização do sistema do Ministério da Saúde”, destaca.

SISTEMA DE CADASTRO E PERMISSÃO DE ACESSO

Além do Painel Covid-19, as informações sobre as pessoas imunizadas são cadastradas no Sistema de Cadastro e Permissão de Acesso (SCPA), do Ministério da Saúde, que é monitorado pela Coordenação Estadual de Imunização da Agevisa. Os municípios preenchem as notificações diariamente com os dados pessoais e perfil das pessoas que receberam a vacina. O sistema apresenta os registros de imunização, preenchidos em formulários físicos, que contém os mesmos dados do formulário online.

O formulário físico é outra forma que a Coordenação Estadual de Imunização encontra para consolidar os dados em locais que o acesso à internet não é facilitado, por exemplo. “E nos atendimentos chamados extramuros, que são fora da unidade. Nestes casos, são preenchidos os formulários e, posteriormente, o sistema é alimentado com esses dados”, conclui Ivo Barbosa.

Governo publica decreto para regulamentar atividades garimpeiras em Rondônia

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Dragas ou balsas de dragagem a serem utilizadas na atividade deverão estar devidamente cadastradas na Capitania dos Portos ou Marinha.

O Governo de Rondônia, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), publica o Decreto n° 25.780, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da atividade de lavra de ouro em corpo hídrico no Estado de Rondônia. O ato normativo surgiu da necessidade de regulamentar as atividades garimpeiras, cuja permissão se dá através de licença prévia, instalação e operação.

De acordo com o decreto, cada uma das dragas ou balsas de dragagem autorizadas a operar na área que for objeto da Licença de Operação deverá contar com a respectiva certidão ambiental de regularidade, emitida pela Sedam.

Para adquirir o Licenciamento Ambiental, o requerente deverá apresentar documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo, definido pela Sedam durante o requerimento. A Sedam ficará competente em analisar todos esses documentos, realizar vistorias técnicas e solicitar esclarecimentos e complementações. Inclusive, poderá solicitar uma audiência pública, como ainda esclarecimentos e complementação decorrentes delas.

Após isso, será emitido um Parecer Técnico conclusivo e, quando for necessário, Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Tudo certo, haverá o deferimento do pedido de licença. Tanto o empreendedor e os profissionais relacionados aos estudos serão responsáveis pelas informações apresentadas, podendo sofrer sanções administrativas, civis e penais. No art. 6, o decreto informa que o empreendedor deverá observar algumas restrições e exceções.

As dragas ou balsas de dragagem a serem utilizadas na atividade deverão estar devidamente cadastradas na Capitania dos Portos ou Marinha do Brasil e possuir identificação por meio de placa. A placa deverá constar pelos menos informações relativas à razão social, ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ao número do processo na Agência Nacional de Mineração, ao título minerário, ao número do processo de licenciamento ambiental, às licenças ambientais vigentes e ao responsável técnico pela operação.

Quando se tratar do uso, distribuição, estoque, destinação e transporte de substância química, serão obrigatoriamente registrados pelo licenciado para efeito de monitoramento e fiscalização. O uso e reaproveitamento de substância química deverão ocorrer em sistema de circuito fechado, com uso obrigatório da retorta. Para o manuseio da substância, será exigida a utilização de EPIs (Equipamento de Proteção Individual) em local específico.

RASTREAMENTO VIA SATÉLITE

As dragas ou balsas de dragagem deverão manter a bordo equipamento de rastreamento e localização via satélite, devidamente conectado on-line com sistema de controle disponibilizado pela Sedam. As dragas deverão instalar o equipamento no prazo máximo de 90 dias após a comunicação da implantação do sistema. A draga que não tiver o equipamento em funcionamento, terá sua Licença de Operação suspensa até o cumprimento da exigência, sem prejuízo de outras sanções.

EXERCÍCIO ILEGAL DA EXPLORAÇÃO DE MINERAIS

Aquele que executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida, implicará multa de R$ 10 mil, podendo chegar à R$ 10 milhões.

Como ainda será aplicada a multa em dobro quando a pesquisa, lavra ou extração de minerais estiver sem a autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida, caso seja em unidade de conservação ou sua zona de amortecimento, área de reserva legal, área de preservação permanente, área de uso restrito ou terra indígena.

RESTRIÇÕES MÍNIMAS

No desenvolvimento da atividade de lavra de ouro em corpo hídrico com utilização de dragas ou balsas de dragagem, o empreendedor deverá observar:

Manter as distâncias mínimas entre os equipamentos e/ou agrupamentos de equipamentos (anexo único);

Manter as distâncias mínimas das margens dos corpos hídricos (anexo único);
Manter a distância mínima de 200 metros de pilares de sustentação de pontes, pontilhões e congêneres;
Manter a distância mínima de 1.000 metros de barragens em geral, ressalvada a existência de regulamentação específica mais restritiva;
Manter a distância mínima de 100 metros entre o local de realização da atividade de lavra e ilhas com cobertura vegetal;
Não desenvolver a atividade de lavra a menos de 200 metros à montante e à jusante de cachoeiras e corredeiras;

Não desenvolver a atividade de lavra a menos de 200 metros da confluência de rios;
Não desenvolver a atividade de lavra no canal principal de navegação do corpo hídrico, indicado pela autoridade responsável pelo transporte aquaviário.
Cumpre ressaltar que, nos casos de corpo hídrico com largura inferior a 50 metros, não será permitido o uso do equipamento para empolpamento. Já o projeto de extração deverá seguir procedimento específico de licenciamento, conforme termo de referência elaborado e disponibilizado pela Sedam.

Durante o processo para o licenciamento ambiental da atividade de lavra de ouro em corpo hídrico, os deputados Eyder Brasil, Jair Montes, Alex Redano e Neidson de Barros acompanharam a construção do decreto junto ao Governo de Rondônia.

SECOM

Mais de R$ 14 bilhões aos municípios em 2021

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Modelo de financiamento amplia o acesso e qualifica o atendimento nos postos de saúde do país

O Ministério da Saúde está garantindo mais de R$ 14 bilhões para municípios brasileiros em 2021 no âmbito do Previne Brasil, programa de financiamento dos serviços da Atenção Primária. O incentivo financeiro, liberado ao longo do ano, poderá ser utilizado para ampliar o acesso e qualificar o atendimento nos mais de 41 mil postos de saúde distribuídos pelo país.

“A nossa proposta tem como base a importância em se adotar medidas de aporte financeiro federal para apoiar o fortalecimento da Atenção Primária brasileira diante da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus”, garantiu o secretário de Atenção Primária à Saúde, Raphael Parente.

Em vigor desde janeiro de 2020, o Previne Brasil alterou a forma de repasse de valores aos municípios, que se dá a partir de três critérios: cadastro de pessoas nos serviços da Atenção Primária, pagamento por desempenho (indicadores de saúde) e incentivo para ações estratégicas (credenciamentos em programas e ações do Ministério da Saúde).

Em 2021, o Ministério da Saúde propôs um novo período de compensação financeira para que os municípios não tenham prejuízo no valor dos repasses nem danos no planejamento e nos processos de gestão da saúde por causa da crise sanitária.

Incentivos

Para incentivar o cadastro de pessoas na Atenção Primária em 2021, o Governo Federal repassará o equivalente a 100% do potencial de cadastro aos municípios. O incentivo financeiro ainda levará em consideração a população estimada.

Com relação aos indicadores de saúde, também será considerado o resultado potencial de 100% do alcance até o mês de agosto. O município terá oito meses para trabalhar e melhorar os indicadores de saúde do território. O incentivo para ações estratégicas permanece o mesmo, de acordo com as regras dos programas.

Para os municípios que tiverem um possível decréscimo dos valores, o Ministério da Saúde repassará um valor correspondente ao fator de correção durante todos os meses do ano. A lista de municípios e o valor da transferência do incentivo financeiro serão analisados e publicados no Diário Oficial da União (DOU) a cada quadrimestre.

Previne Brasil

O objetivo do Previne Brasil é incentivar os municípios a cadastrarem mais usuários nos postos de saúde do Brasil, ampliando o vínculo entre pacientes e equipes de saúde; equilibrar valores financeiros per capita referentes à população cadastrada nas equipes de saúde; e incentivar a adesão a programas específicos, como o Saúde na Hora (ampliação do horário de atendimento nos postos de saúde), o Informatiza APS (dados digitais dos pacientes pelo Prontuário Eletrônico) e o Consultório na Rua.

Com informações do Ministério da Saúde

 

Consulta pública sobre funcionamento de granjas avícolas vai até 14 de março

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Depois da consulta, as sugestões serão analisadas e poderão contribuir na elaboração de instrução normativa

Objetivo é determinar as condições básicas a serem adotadas por estabelecimentos de ovos e derivados. – Foto: Banco de imagens

Os interessados já podem participar da consulta pública sobre exigências para funcionamento de granjas avícolas e unidades de beneficiamento de ovos e derivados. As manifestações podem ser enviadas até 14 de março.

Elaborado pela Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o projeto de instrução normativa tem como objetivo determinar as condições básicas a serem adotadas por estabelecimentos de ovos e derivados.

As sugestões deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman) para o endereço https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.

Para ter acesso ao Sisman, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso (Solicita), por meio do endereço https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.

Acesse o projeto de instrução normativa

 

Com informações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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