O decreto que regulamenta a contratação de militares inativos para atividades em órgãos públicos foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quinta-feira (23). De acordo com o Palácio do Planalto, os militares poderão ser contratados, por meio de um edital específico de chamamento público, para trabalhar em órgão ou entidade federal ganhando adicional com valor igual a 30% sobre o salário recebido na inatividade.

Pelo texto do decreto, assinado pelo presidente em exercício Hamilton Mourão, a contratação dependerá de autorização prévia tanto do Ministério da Defesa quanto do Ministério da Economia. A pasta da Defesa vai examinar se a contratação não compromete eventual necessidade de mobilização de pessoal, além de estabelecer o quantitativo máximo de militares inativos passíveis de contratação, por posto ou graduação, observada a compatibilidade com as atividades indicadas pelo órgão ou pela entidade requerente. Já a equipe econômica vai examinar se há recursos para o pagamento do adicional e se há necessidade real de contratação.

“Como já de conhecimento público, existe a intenção de aplicar o ato para resolver problema do INSS [Instituto Nacional de Seguridade Social]. Contudo, tecnicamente, o decreto não se restringe ao INSS e poderá ser utilizado em dezenas de outras situações. A hipótese do INSS é apenas destacada por ser a com maior escala”, informou o Planalto, em nota enviada à imprensa.

Ainda segundo o governo, a contratação não será automática. “Ainda se precisará analisar o pleito de cada órgão ou entidade interessado na nova forma de alocação de mão de obra, fazer o edital de chamamento público para cada hipótese e verificar a disponibilidade orçamentária e financeira em cada caso”, acrescenta a nota.

Militares da reserva

Na semana passada, o governo anunciou que pretende contratar temporariamente cerca de 7 mil militares da reserva para atuar nos postos da Previdência, pagando o adicional de 30%. Esse percentual está definido na lei que trata da estrutura da carreira militar, aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional.

A medida foi a forma encontrada pelo governo para reduzir o estoque de pedidos de benefícios em atraso no INSS. A expectativa é que o acúmulo de processos caia para próximo de zero até o fim de setembro. Atualmente, o número de pedidos de benefícios previdenciários com mais de 45 dias de atraso está em cerca 1,3 milhão.

A contratação direta dos militares pelo INSS chegou a ser questionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou que o governo poderia estar rompendo o princípio da impessoalidade, ao direcionar a contratação exclusivamente para o grupo militar. Nesta quinta pela manhã, antes de embarcar para Índia, o presidente Jair Bolsonaro disse que o governo estava aguardando apenas um ajuste no entendimento com o TCU para poder publicar o decreto e iniciar o processo de contratação temporária dos militares. Para o presidente, a medida está prevista na legislação e exige menos burocracia que a contratação de civis. “Não é privilegiar militar, até porque não é convocação, é um convite, é a facilidade que nós temos desse tipo de mão de obra”, disse.

Custo

De acordo com o Ministério da Economia, caso haja o pagamento do adicional de reserva remunerada para os militares, no caso do INSS, a medida custará R$ 14,5 milhões por mês ao governo, mas o custo deve ser compensado pela diminuição da correção monetária paga nos benefícios concedidos além do prazo máximo de 45 dias depois do pedido. A proposta inicial do governo é que os militares sejam treinados em fevereiro e março, devendo começar a trabalhar nos postos em abril.

O decreto que regulamenta a contratação dos militares inativos ainda define que, para o órgão contratante, o prazo máximo de contrato é de até quatro anos, vedada a prorrogação. Para o militar inativo, esse prazo máximo é de até oito anos, consecutivos ou não, ainda que em diferentes órgãos ou entidades.

Agência  Brasil

O projeto de lei com a nova política de correção do salário mínimo incluirá uma mudança no período usado para definir os reajustes. Em vez do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior fechado, de janeiro a dezembro, o governo pretende usar o índice entre dezembro do ano anterior e novembro do exercício atual para calcular o valor do mínimo para 2021.

A informação foi passada pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. Em reunião com jornalistas, ele explicou que a medida tem como objetivo prevenir situações como a deste ano, em que o salário mínimo primeiramente foi reajustado para R$ 1.039 e depois aumentou para R$ 1.045, porque a alta dos preços da carne fez o INPC fechar o ano além do previsto.

O sistema é semelhante ao do teto de gastos, em que o governo usa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de julho do ano anterior a junho do exercício atual para corrigir o limite das despesas federais para o ano seguinte. Segundo Rodrigues, a mudança terá pouco impacto prático no valor final para o salário mínimo, mas dará mais transparência aos reajustes e mais previsibilidade para o governo e os trabalhadores.

O secretário assegurou que o governo preservará a reposição do salário mínimo pela inflação, como está determinado pela Constituição. “Vamos alterar a sistemática de correção do salário mínimo. O INPC só é divulgado dias após o fim do ano. Vamos mudar sem que haja perda”, declarou.

O governo tem até agosto deste ano, antes do envio da proposta do Orçamento de 2021, para apresentar o projeto de lei ao Congresso com a política para o salário mínimo. Rodrigues não especificou se o governo pretende definir o valor do mínimo ano a ano ou se o projeto terá uma política definitiva até o fim do atual governo.

Fontes de recursos

Ao todo, o reajuste do salário mínimo de R$ 1.039 para R$ 1.045 terá impacto de R$ 2,13 bilhões para o governo neste ano. Isso porque o mínimo está atrelado a 80% dos benefícios da Previdência Social, além de corrigir o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o abono salarial e o seguro-desemprego, entre outros. Além disso, há um impacto de R$ 1,5 bilhão decorrente da elevação do valor do salário mínimo em relação ao valor original enviado no Orçamento de 2020, de R$ 1.031.

Segundo o secretário especial de Fazenda, o governo pode usar diversas fontes para bancar a correção do salário mínimo. Além de prever maior pagamento de dividendos de estatais (parcela dos lucros que as empresas públicas federais destinam ao Tesouro Nacional), a equipe econômica conta com receitas não incluídas no Orçamento deste ano. Ele citou os leilões das novas rodadas de partilha do pré-sal e de concessão do petróleo na camada pós-sal e os leilões dos excedentes da cessão onerosa dos campos de Atapu e Sépia, que não foram vendidos no leilão realizado em novembro.

Rodrigues mencionou ainda um eventual crescimento da arrecadação federal decorrente da recuperação da economia. Há cerca de dez dias, o governo aumentou a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2,4% em 2020. Segundo o secretário, o próximo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, a ser divulgado em março, deverá trazer uma estimativa maior.

Agência  Brasil

Uma bactéria desconhecida tem deformado partes do corpo dos detentos da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Roraima.

A prisão está sob intervenção federal desde janeiro de 2019, quando foi palco de uma rebelião que resultou na morte de 33 detentos, vítimas do confronto de organizações criminosas rivais.

A Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), sob a coordenação do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), neutralizou a influência das facções, mas as condições do local seguem insalubres.

O caso do germe que tem “comido” a pele e deixado membros dos presos em estado de decomposição começou a repercutir nos últimos dias, com a publicação de imagens de um preso sendo atendido no Hospital Geral de Roraima nas redes sociais.

A imprensa local confirmou a veracidade das imagens e posteriormente a Comissão de Direitos Humanos da OAB-RR e a Defensoria Pública Estadual visitaram o hospital e a penitenciaria.

Apesar da repercussão recente, o caso não é tão novo. Em entrevista à ConJur, o presidente da OAB local, Ednaldo Vidal, considera o que está acontecendo na penitenciária uma vergonha.

“Tomamos conhecimento do caso quando recebemos denúncias de que presos foram encaminhados ao Hospital Geral de Roraima nessa situação degradante. Encaminhei os fatos à Comissão dos Direitos Humanos, que visitou o hospital e a prisão, e constatou o descontrole dessa doença entre os presos”, explica.

Segundo o advogado, as condições de higiene na prisão são inaceitáveis. “As autoridades públicas precisam dar as condições mínimas para que os diretores, os agentes e os profissionais do presídio trabalhem. Na penitenciária falta água, falta papel higiênico e remédio Os presos estão sendo comidos vivos por uma bactéria que sequer foi identificada”, explica. Mais de 20 detentos apresentam paralisia nas pernas e pele em decomposição.

Vidal afirma que a OAB-RR já denunciou o caso ao presidente do TJ-RR, à Procuradoria-Geral de Justiça, CDH-CFOAB, STF, CNJ e PGR. “Já enviamos o ofício denunciando o caso para as maiores autoridades judiciárias do país e ninguém fez nada até agora. Temos o número de todos os ofícios. Primeiro teve uma epidemia de sarampo. E agora está pior. Aquilo é um caldeirão de desumanidade. A OAB já contribuiu doando ar-condicionado, remédios, sabonetes bactericidas, mas só o poder público pode resolver”, diz.

Vidal explica que também pediu para que a Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB encaminhe o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

“Uma coisa que tem que ser dita é que o Poder Judiciário de Roraima é um dos que mais prendem no país proporcionalmente. Tem pessoas lá que poderiam estar soltas com medidas cautelares, réus primários, pessoas sem personalidade voltada para o crime”, explica.

As informações prestadas por Vidal correspondem a dados do Infopen de 2017. O estado tem a nona maior taxa de presos provisórios do país.

Ao tomar conhecimento do caso, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos se manifestou instando o “Estado do Brasil a garantir urgentemente o acesso a tratamento de saúde especializado às pessoas afetadas pela bactéria e a tomar medidas para solucionar os problemas estruturais da penitenciária, que facilitam a propagação de doenças”.

Por fim, Vidal afirma que mesmo os presos que estão internados não têm atendimento adequado. “O Hospital Geral de Roraima não tem material nem para fazer uma cirurgia. Imagine o estado de calamidade pública em que nos encontramos. Por enquanto nenhum preso morreu, mas, se nada for feito, é uma questão de tempo”, finaliza.

Fonte/Conjur