A proposta do governo de aumentar o salário mínimo em R$ 22 em 2021 reacendeu o debate sobre a aprovação pelo Congresso de uma política de valorização do piso salarial nacional. Parte dos senadores consideram insuficiente o reajuste proposto pelo governo e defendem a aprovação de alguma das propostas em análise no Congresso para garantir o aumento do poder de compra da população.

Pelo segundo ano consecutivo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) apenas repõe a inflação projetada para 2020, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 2,09%. O impacto total desse reajuste na despesa líquida do governo está estimado em R$ 6,7 bilhões, especialmente em benefícios previdenciários.

O texto (PLN 28/2020) entregue ao Congresso Nacional na segunda-feira (31) projeta um valor de R$ 1.067 em 2021. O salário mínimo atual é R$ 1.045. O reajuste definitivo só será conhecido em janeiro, já que o ajuste do salário mínimo precisa da aprovação de uma lei específica. Com o fim da vigência da Lei 13.152, de 2015, que previa uma regra de valorização do mínimo com base no Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e pela variação da inflação até 2019, o governo editou uma Medida Provisória em 2020 (MP 919/2020), convertida em lei por deputados e senadores (Lei 14.013 de 2020).

Valor mais baixo

O valor agora proposto pelo governo é R$ 12 menor do que o previsto em abril, quando encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. Na regra que orienta a elaboração do Orçamento do próximo ano, o Poder Executivo estimava que o salário mínimo em 2021 chegaria a R$ 1.079. Como a previsão para a inflação oficial deste ano recuou desde então, o salário mínimo também terá um reajuste menor.

— Inflação oficial não é a mesma da real, daquela que pesa na cesta básica da população. Aumentar o salário mínimo em apenas R$ 22 vai empobrecer o trabalhador e diminuir seu poder de compra — disse a senadora Simone Tebet, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Líder da minoria, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) encara o aumento de R$ 22 como uma “crueldade” com os trabalhadores.

— As consequências da pandemia têm sido para os mais pobres. Uma retração do Produto Interno Bruto em 10% no trimestre. O aumento do número de desempregados. A perda do poder aquisitivo das famílias e, agora, neste momento, o governo reduz a previsão do salário mínimo em R$ 12 para o ano que vem. Em um momento crítico para os trabalhadores chega a ser um ato de crueldade — avaliou Randolfe.

O vice-líder do governo, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), afirma que o valor não é o ideal, mas é o possível no atual cenário econômico.

— É um valor não ideal, mas o possível e que vai atender certamente à população trabalhadora — disse o parlamentar.

Por meio de sua conta em uma rede social, o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a retomada da política formal de valorização do salário mínimo que entre 2007 e 2018 garantiu reajustes reais ao piso salarial. Além da inflação (INPC), o cálculo incorporava a variação do Produto Interno Bruto (PIB) registrada dois anos antes.

“Precisamos retomar a Política de Valorização do Salário Mínimo. É geração de emprego e renda. Cem milhões dependem dele. O comércio gira, todos ganham: trabalhadores, empregadores, aposentados. Para cada R$ 1 a menos no salário mínimo, o governo deixa de arrecadar R$ 0,54 em tributos”, argumentou Paim.

Propostas

Ao menos quatro projetos com regras de valorização do salário mínimo estão em análise no Senado: O PLS 416/2018, do ex-senador Lindbergh Farias (PT-RJ), retoma a política de valorização anterior, e propõe a correção pela inflação do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB), verificada dois anos antes.

O mesmo objetivo tem o PL 605/2019, apresentado pela bancada do PT. Na justificativa, os senadores afirmam que a política de valorização do salário mínimo, adotada nos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, é fator importante na redução da pobreza e da desigualdade de renda.

Com o PL 2.618/2019, o senador Irajá (PSD-TO) busca assegurar que o salário mínimo seja reajustado em pelo menos 6% ao ano e ainda a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), por sua vez, propõe no PL 3.137/2019 que o índice de reajuste seja a inflação futura projetada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vez do INPC. Para garantir o aumento real, o texto também prevê a variação positiva do PIB per capita dos 24 meses que antecederem o reajuste.

Por tratarem do mesmo assunto, os projetos podem passar a tramitar em conjunto. Requerimentos com esse objetivo foram apresentados por senadores.

Impacto

De acordo com as Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara, órgãos que prestam assessoria aos parlamentares durante a tramitação das propostas orçamentárias, o Poder Executivo estimou que cada R$ 1 a mais no salário mínimo elevará a despesa líquida em R$ 305 milhões em 2021. Isso porque o impacto do reajuste do salário mínimo eleva também benefícios sociais atrelados a ele como aposentadorias, seguro desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros, o que faz subir a despesa do governo.

— Se por um lado o reajuste tem o efeito desejável de garantir renda mínima adequada aos trabalhadores, pode ter o efeito indesejável de ocasionar aumento de preços e/ou ampliação de desemprego. A política de salário mínimo é, na verdade, um grande dilema econômico. Para o lado do Orçamento, como o reajuste impacta aposentadorias e benefícios sociais concedidos pelo governo, amplia seus gastos. Assim, reajustar o salário mínimo significa, imediatamente, aumentar — apontou o consultor de Orçamento do Senado Aritan Maia.

Questionado pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN) sobre o reajuste do salário mínimo de apenas R$ 22, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a correção do salário mínimo eleva os custos das empresas e pode gerar desemprego.

— Se der aumento, vai condenar ao desemprego. Milhares e talvez milhões de pessoas serão demitidas — apontou Guedes em reunião por videoconferência na comissão mista que acompanha os gastos na pandemia do novo coronavírus, na terça-feira (1º).

Reajuste do salário mínimo e inflação do ano anterior

Agência Senado

Fonte: Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota nesta quinta-feira (3), o PL 3.267/2019, que faz uma série de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503, de 1997). Entre as alterações, estão a extensão da validade da carteira de motorista, o aumento do número de pontos na carteira necessários para suspender a habilitação e a regulamentação dos chamados corredores de motos.

De iniciativa do Poder Executivo, a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados no final de junho. Como foi modificado no Senado, o projeto volta para nova votação na Câmara. No Senado, a matéria foi relatada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI). Veja, abaixo, alguns dos principais pontos do projeto.

 Validade da CNH

O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito. Os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.

O texto amplia o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que será de 10 anos para quem tem menos de 50 anos de idade, 5 anos para quem tiver entre 50 e 70 anos e 3 anos para pessoas acima de 70 anos. Hoje, a regra geral é de 5 anos de validade.

Quando houver indícios de deficiência física ou mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, esses prazos poderão ser diminuídos pelo perito examinador. Mas não haverá retroatividade: essa extensão só vale para as CNHs que forem emitidas com a nova data de validade. Os Detrans terão que enviar mensagem eletrônica aos condutores, com 30 dias de antecedência, acerca do fim da validade das habilitações.

Pontos na carteira

O projeto aumenta o limite de pontos para suspender a CNH. Para os condutores profissionais, passa a 40 pontos, e, para os demais, depende da quantidade de infrações gravíssimas cometidas nos últimos 12 meses. Será assim: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima, 30 pontos para quem tiver uma infração gravíssima, e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações dessa gravidade.

Multa

Torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O texto também determina prazo máximo de 180 dias para a aplicação da penalidade e expedição de notificação de multa ao infrator. Em caso de apresentação de defesa prévia, esse período passa a 360 dias. Se o poder público perder tais prazos, a multa perderá a validade.

Notificação eletrônica

O condutor poderá optar pelo sistema de notificação eletrônica de multas. Nesse caso, se ele não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá ganhar desconto de 40% no valor da multa. Mesmo assim, o sistema de notificação eletrônica deve disponibilizar campo destinado à apresentação de defesa prévia e de recurso, quando o condutor não reconhecer o cometimento da infração, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Farol baixo

Altera a chamada “lei do farol baixo”, para que a previsão somente se aplique aos casos de rodovias de pista simples. Os veículos novos, tanto nacionais quanto importados, deverão ser fabricados com luzes de rodagem diurna.

Cadeirinha

O uso obrigatório das cadeirinhas infantis passa a fazer parte do texto do CTB e não mais apenas de normas infralegais. Essa disposição afasta definitivamente as dúvidas sobre sua obrigatoriedade. A cadeirinha será obrigatória para crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 metro de altura. O texto também faz referência ao peso da criança.

Documentação

Cria nova sistemática para a venda de veículos, na qual o comprador terá 30 dias para registrar o veículo em seu nome. Se essa etapa não for cumprida, findo esse prazo, o vendedor terá mais 60 dias para comunicar a venda junto ao Detran. Quem não cumprir esse prazo será penalizado com infração leve.

O texto ainda veda o licenciamento de veículos que não tenham atendido a campanhas de recall pendentes há mais de um ano. E dispensa documentos ou autorizações adicionais para a regularização de veículos blindados além dos já previstos no CTB.

 “Corredores” de moto

O projeto cria regras para o uso dos chamados “corredores” de motociclistas — quando as motos andam entre as faixas das vias. Será admitida essa passagem entre veículos quando o fluxo estiver parado ou lento. Se houver mais de duas faixas de circulação, a passagem somente será admitida no espaço entre as duas faixas mais à esquerda.

A passagem nos corredores terá que ser “em velocidade compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos”. Os órgãos e entidades com circunscrição sobre a via poderão implementar áreas de espera específicas para as motos, junto aos semáforos, imediatamente à frente dos outros veículos. O texto ainda aumenta a idade mínima necessária para que as crianças possam ser transportadas na garupa das motos — de 7 para 10 anos de idade.

Teste de direção

Passa a exigir titulação específica dos peritos examinadores, ao mesmo tempo em que aumenta o rigor e a fiscalização sobre eles. Os examinadores deverão ser médicos e psicólogos, respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional. Quem não atender a esses requisitos terá o prazo de 3 anos para obter a titulação. Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para obter ou renovar a carteira.

Registro Positivo

Será criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), para cadastrar os motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses. A abertura de cadastro requer autorização prévia e expressa do potencial cadastrado. O RNPC poderá ser utilizado para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados, na forma da legislação específica de cada ente da federação.

Bicicletas

O texto cria uma infração específica para a parada sobre ciclovia ou ciclofaixa (será infração grave) e aumenta a pena da infração por não redução da velocidade ao ultrapassar ciclistas. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) especificará as bicicletas motorizadas e equiparados não sujeitos ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para circulação nas vias.

Atualização

O projeto ainda atualiza o texto do CTB a práticas hoje correntes, tais como: dispensa da necessidade de selar as placas (o que já não é mais feito no novo formato Mercosul); possibilidade de conversões livres à direita, sob sinal vermelho, onde houver sinalização que as permita; autorização de emissão e fiscalização digital de documentos como a CNH, o Certificado de Registro do Veículo (CRV) e o Certificado de Registro de Licenciamento (CRLV), entre outros.

Contran

Pelo texto aprovado, fica alterada a composição do Contran, de forma que passe a ser composto exclusivamente por ministros de Estado. Além disso, esse colegiado deixa de ser instância recursal de multas, e as minutas de suas resoluções passam a ser submetidas a consulta pública prévia. A presidência de suas câmaras temáticas passa a ser exercida exclusivamente por representantes de algum dos ministérios com assento nesses órgãos.

O texto ainda dá aos órgãos e entidades com competência para aplicação de multas, das três esferas de governo, a função de aplicar também a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Também faculta às prefeituras atuar diretamente como órgão do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), sem terem órgão de trânsito específico para esta finalidade. E permite aos policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal atuarem na fiscalização de trânsito no entorno do Congresso. Para tal, eles deverão receber treinamento específico.

Relatório no Senado

O relator em Plenário, senador Ciro Nogueira, informou que foram apresentadas no Senado 101 emendas ao projeto, das quais ele acatou nove. De acordo com Ciro Nogueira, “após quase 23 anos da aprovação do CTB, são necessárias adequações a esse diploma, em função das rápidas mudanças que acontecem no trânsito”.

Ciro destacou, entre as inovações, as mudanças na estrutura do Contran, a criação de regras para o uso dos chamados “corredores” de motos, a inclusão no CTB do uso obrigatório da cadeirinha, a extensão da validade da CNH e a redução de burocracia ao utilizar recursos digitais para apresentação de notificações, recursos contra multas, entre outros.

O relator também defendeu o aumento do número de pontos para suspender a CNH, que poderá ser de até 40 pontos para quem não tiver cometido infração gravíssima. “Embora esse seja um dos aspectos mais polêmicos do projeto, é necessário ponderar que o Congresso vem aumentando a gravidade de algumas categorias de multas, o que tornou o atingimento desse limite fato bem mais trivial”, argumentou o senador.

Depois de sancionada pela Presidência da República, a lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação oficial.

Fonte: Agência Senado