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MPRO e MPAC promovem reunião virtual sobre medidas para retomada de aulas presenciais com secretários de Rondônia e Acre

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O Ministério Público de Rondônia, em parceria com o Ministério Público do Acre, realizará na próxima quinta-feira (08/10), às 16h (horário local), reunião virtual com secretários de Saúde e Educação de ambos os estados para debate das recomendações e orientações sanitárias, visando ao possível retorno das atividades escolares presenciais. O evento terá como palestrante o médico Fábio Jung, integrante da equipe de elaboração do Plano de Reabertura de Atividades do Rio Grande do Sul.
O encontro, que está sendo coordenado em Rondônia pelos Grupos de Atuação Especial da área da  Infância, Juventude e Educação (GAEINF) e da área Cível (GAECIV), ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams. A participação é  extensiva a representantes de órgãos com atribuições na área, como coordenadores regionais, integrantes de conselhos e demais interessados.
A realização da atividade leva em consideração o arrefecimento da pandemia do novo coronavírus na região, a tendência de retomada de aulas presencias e a necessidade de informar e esclarecer a comunidade escolar e população em geral sobre os protocolos sanitários em âmbito  nacional.
Palestrante – O médico Fábio Jung, que fará uma exposição sobre o tema durante a reunião, é formado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Jung auxiliou na elaboração do Plano de Reabertura de Atividades do Rio Grande do Sul e, atualmente, colabora com os debates sobre o manejo da pandemia da covid-19 junto aos Governos Federal, de outros Estados e também de municípios.
A reunião terá como moderador o Promotor de Justiça do Acre, Gláucio Oshiro.
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Fonte: Departamento de Comunicação Integrada (DCI/MPRO)

Polícia Federal combate fraudes de estrangeiros a programas assistenciais na fronteira com a Bolívia

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Operação Raízes investiga esquema que fraudava documentos para obtenção de autorização de residência e auxílios assistenciais federais a estrangeiros não-residentes no Brasil.

CORUMBÁ/MS, 07/10/2020 – A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta quarta-feira (7/10), nas cidades de Corumbá/MS e Campo Grande/MS, a Operação Raízes, com a finalidade de desarticular esquema fraudulento que visava à obtenção de autorizações de residência, auxílio-emergencial, Bolsa Família e acesso ao SUS, a estrangeiros não-residentes no Brasil.

Aproximadamente 60 policiais federais cumprem 14 mandados de busca e apreensão, todos expedidos pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Corumbá, nas cidades de Corumbá/MS e Campo Grande/MS.

Desde meados de 2019, a PF constatou que vários estrangeiros, normalmente com auxílio de “despachantes de serviços migratórios”, formalizavam o pedido de autorização de residência, utilizando declarações ideologicamente falsas.

As investigações apontaram que inúmeros estrangeiros fizeram uso de autorizações obtidas de maneira fraudulenta para conseguir a emissão do cartão do SUS e a concessão de benefícios como o Auxílio Emergencial e o Bolsa Família. Até o momento, foram encontradas ao menos 106 fraudes contra a União.

Os investigados poderão responder pelos crimes de organização criminosa, estelionato contra a União, falsidade ideológica e uso de documento falso.

A Polícia Federal ressalta que, em razão da situação de pandemia da COVID-19, foi planejada uma logística especial de prevenção ao contágio, com distribuição de EPIs a todos os envolvidos na missão, a fim de preservar a saúde dos policiais, testemunhas, investigados e seus familiares.

 

 

Comunicação Social da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul

Período do defeso está em vigor em todo o Estado; pesca é proibida até março de 2021

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Em razão do período de reprodução natural dos peixes, o Governo de Rondônia, com representação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), por intermédio da Portaria nº 146 de 29 de maio de 2020, proíbe a pesca, transporte, beneficiamento e comercialização do Tambaqui, desde o dia 1° de outubro até 31 de março, em todas as bacias hidrográficas no Estado, como os rios Madeira, Mamoré, Jamari, Abunã, Machado, Roosevelt e na calha principal do rio Guaporé.

Já a partir do dia 1º de novembro até 30 de abril, ficará proibida a pesca do Pirarucu. De 15 de novembro a 15 de março será proibida a atividade com as espécies: Pescada, Surubim, Caparari, Pirapitinga, Jatuarana, Dourada, Filhote e Pirarara, bem como todas as espécies de peixe, nos berçários e afluentes da bacia hidrográfica do rio Guaporé. São excluídas das proibições previstas, os produtos oriundos de piscicultura registrados e acompanhados de comprovante de origem e a pesca de caráter científico autorizada pelo órgão.

Durante o período de proibição, para os pescadores profissionais artesanais, amadores e aqueles que se valem da modalidade pesque e solte, serão autorizados a captura e transporte de pescado de até cinco quilos de peixe ou um exemplar, por semana, desde que licenciados ou dispensados de licença. Já para subsistência das populações ribeirinhas, poderá ser pescado até cinco quilos de peixe ou um exemplar, por dia.

Sedam alerta sobre importância do período de defeso para o meio ambiente

O pescador amador que utilize linha de mão e não seja filiado a clubes ou associações de pesca não comercial é dispensado da licença. É importante mencionar que a concessão compreende apenas as espécies de peixe não proibidas durante o período de defeso. Inclusive, nas áreas de segurança à montante e à jusante das usinas hidrelétricas de Samuel, Santo Antônio e Jirau deverão ser respeitadas.

Na captura permitida, os pescadores deverão utilizar uma linha de mão, vara – com ou sem molinete ou carretilha- ou caniço simples equipados com anzol simples, sendo apenas um destes petrechos por profissional, como ainda deverão respeitar os tamanhos mínimos estabelecidos. De acordo com a portaria, o pescado deverá estar inteiro para fins de mensuração.

“O transporte, a comercialização, o beneficiamento, a industrialização e o armazenamento de pescado proveniente de piscicultura ou pesque-pague ou pesqueiros só serão permitidos se originários de empreendimentos registrados no órgão competente e se estiverem acompanhados da respectiva nota fiscal”, esclarece a portaria.

De acordo com João Batista, gerente de pesca, aquicultura e manejo de fauna da Sedam, os pescadores que violarem a proibição sujeitarão às penalidades e às sanções como multa e ato administrativo. “O período de defeso é uma interdição temporária da pesca, sendo um período muito importante para conservação das espécies e da biodiversidade”, pontua João, deixando claro, que a cooperação da população será de grande relevância no compromisso com meio ambiente.

PERÍODO DE DEFESO

De 1º de outubro a 31 de março

  • Tambaqui (Colossoma macropomum) *em todas as bacias hidrográficas do Estado

De 1º de novembro a 30 de abril

  • Pirarucu (Arapaima gigas) *em todas as bacias hidrográficas do Estado

De 15 de novembro a 15 de março

  • Pescada (Plagioscion squamosissimus)
  • Surubim (Pseudoplatystoma fasciatum)
  • Caparari (Pseudoplatystoma tigrinum)
  • Pirapitinga (Piaractus brachypomus)
  • Jatuarana (Bryconspp)
  • Dourada (Brachyplatystoma rousseauxii)
  • Filhote (Brachyplatystoma filamentosum)
  • Pirarara (Phractocephalus hemioliopterus)

*em todas as bacias hidrográficas do Estado

  • Todas as espécies de peixe *nos berçários e afluentes da bacia hidrográfica do rio Guaporé.

Governo de Rondônia emite mais de três mil carteiras de passe livre para idosos e deficientes físicos

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O Governo de Rondônia, através do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes (DER) preocupados em contribuir para o bem estar da população, implantou o serviço de emissão de carteiras passe livre para deficientes físicos e idosos. Durante o pico da Covid- 19 os trabalhos de emissão ficaram mais lentos, agora já voltou à normalidade.

De acordo com o gerente de Transportes do DER, Theodoro Rahal os trabalhos estão acelerados de 1º de julho até dia 6 de outubro deste ano, onde já foram emitidas 3.035 carteiras de passe livre, sendo 2.218 para idosos e, 817 para deficientes físicos. “A procura está sendo grande. Nos últimos três meses, o número de emissões deu um salto. As carteiras dão direito a esse público viajarem em ônibus intermunicipais, o que facilita para aqueles que precisam se deslocar para outras cidades no Estado e não tem condições financeiras para custear as passagens”, destacou o gerente.

“Procuramos trabalhar a cada dia na melhoria da qualidade de vida da população de Rondônia. O governador Marcos Rocha prioriza todos os setores do Estado. A gratuidade do passe livre é necessário para a locomoção de idosos acima de 60 anos e deficientes físicos obedecendo todos os critérios da Lei 1307 de 2004. A passagem pode ser solicitada à empresa até três horas antes do início da viagem com assento reservado, conforto e comodidade merecida para esse público”, afirma Elias Rezende, diretor-geral do DER.

Os idosos devem apresentar os seguintes documentos: 

  • Certidão de nascimento ou casamento
  • Carteira de identidade, ou Carteira de Trabalho e Previdência Social
  • Comprovante de renda (dois) salários mínimos
  • Comprovante de residência
  • Título de leitor quando for o caso
  • Duas fotos 3×4
  • Cadastro para pessoa física (CPF) e Formulário para Requerimento

Já os portadores de necessidades especiais devem estar munidos dos documentos:

  • Laudo médico
  • Certidão de nascimento ou casamento
  • Carteira de identidade, ou Carteira de Trabalho e Previdência Social
  • Comprovante de renda (dois) salários mínimos
  • Título de eleitor, quando for o caso
  • Comprovante de residência

LOCAL DE EMISSÃO

Os interessados pelo passe livre podem procurar uma unidade do Tudo Aqui nos municípios de Ji-Paraná, Rolim de Moura e Porto Velho. Nas demais cidades o atendimento é nas prefeituras, junto à assistência social, que vai repassar as orientações necessárias.

Roda de conversa debate inclusão escolar de alunos com deficiência intelectual na Comarca de Colorado

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Dia 1º de outubro, diversos profissionais se reuniram em uma roda de conversa virtual para debater sobre as dificuldades enfrentadas para a inclusão escolar de alunos com deficiência intelectual na Comarca de Colorado do Oeste.

Mediada por Flávia Albaine (Defensora Pública de Colorado) e Sandra Valéria (professora da rede educacional pública de Colorado), o evento virtual contou com a participação do Conselho Tutelar do município, de profissionais da educação, da saúde e da AMA CONE SUL.

Principalmente em um momento como esse, de pandemia, diversas situações foram ressaltadas e, do mesmo modo, os participantes conversaram para buscar propostas e soluções para essas questões, que serão levadas às autoridades locais.

“Dentro de todo esse contexto é que a sociedade brasileira deve ser chamada à reflexão sobre como atuar para a efetivação do direito à educação de crianças e adolescentes com deficiência, assim como para eliminar algumas das barreiras que ainda obstruem o gozo pleno de tais direitos”, pontua Flávia.

Com a experiência pessoal na condição de Defensora Pública e realizando o trabalho de educação em direitos pelo interior do estado de RO, Flávia constatou a falta de estrutura das entidades do ensino público para a efetivação do direito à educação de seus alunos com algum tipo de deficiência.

“As colocações mais constantes para justificar a debilidade do ensino inclusivo na região foram professores relatando que a graduação não lhes concedeu conhecimento técnico para tal e que a escola também não investe em cursos de capacitação com esse objetivo, ausência de equipe interdisciplinar para atender às necessidades do aluno com deficiência, carência de planos de ações personalizados que considerem as peculiaridades do aluno com deficiência e pouco investimento em tecnologias assistivas que objetivem a inclusão desses alunos no ambiente escolar”, relata.

Sendo assim, agora os profissionais irão levar às autoridades tudo o que foi conversado e apresentado pelas mais diversas óticas dos profissionais inseridos na inclusão escolar de alunos com deficiência intelectual na Comarca de Colorado, buscando mudanças positivas para o próximo ano.

O que diz a lei?

Algumas dessas medidas de apoio ao sistema educacional inclusivo podem ser encontradas no artigo 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência cujo rol não é exaustivo e que prevê a inclusão da deficiência no conteúdo programático dos cursos superiores, a efetiva oferta de profissionais de apoio para viabilizar a inclusão, o ensino de libras e brailes para os estudantes, a adaptação do ambiente escolar para garantir condições de acessibilidade, o estímulo à realização de pesquisas sobre o tema, a participação dos estudantes com deficiência nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar, dentre outros.

Setembro Verde e as ações para a conscientização

 

Durante setembro, mês oficial de conscientização da inclusão oficial, o projeto Juntos pela Inclusão Social, nascido em Rondônia, proporcionou eventos on-line para levar às pessoas da região e de todo o País informações sobre as pessoas com deficiência, dentre eles um debate virtual sobre capacitismo e vídeos com histórias sobre pessoas portadoras de diversas deficiências que contam suas rotinas, conquistas e dificuldades.

E, claro, dentre algumas delas há as limitações na educação.

“Queremos deixar a nossa reflexão sobre a importância de mudanças para que as pessoas com deficiência também estejam englobadas na expressão ‘todos’ quando o artigo 205 da Constituição Federal diz que a educação é um direito de todos”, finaliza Flávia.

Para conferir mais sobre esses vídeos, acesse o canal do YouTube do Juntos pela Inclusão Social.

Câmara aprova projeto que altera circulação de veículos de carga em Vilhena

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Proposição altera horário e peso total bruto dos veículos autorizados a circular e operar no perímetro urbano.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 5.878, que altera e acrescem dispositivos à Lei 4.857, que disciplina a circulação e o estacionamento de veículos de carga e operação de carga e descarga no município. A proposição foi aprovada na 24ª sessão ordinária, que aconteceu na manhã de terça-feira (6).
Com a aprovação do projeto, a circulação de veículos automotores e de operação de carga e descarga, de quaisquer produtos e mercadorias no perímetro urbano, poderá ser realizada em qualquer horário, para veículos automotores com Peso Bruto Total (PBT) de até 27 toneladas, com ou sem carga.
Já para veículos automotores com PBT acima de 27 toneladas, ou seja, caminhões extrapesados, com ou sem reboque, os horários serão das 8h às 11h, das 14h às 17h e das 19h30 às 6h30.
Conforme o projeto, fica proibida a circulação de veículos automotores com PBT acima de 12 toneladas, para operação de carga e descarga, em toda extensão das Avenidas Major Amarante, Capitão Castro, Paraná e Melvin Jones. Essa proibição não se aplica nos horários entre 19h30 e 6h.
O projeto ainda determina que a circulação de veículos automotores e de operação de carga e descarga de quaisquer produtos ou mercadorias será permitida em qualquer dia e horário nas rodovias federais que atravessam o perímetro urbano, no Setor Industrial e nas Avenidas Celso Mazutti e Marechal Rondon, desde que respeitada a sinalização.
O projeto foi aprovado por unanimidade. Esta Lei entra em vigor após 45 dias de sua publicação.

Mais informações sobre o projeto podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).

Serviço do Sebrae em Rondônia facilita processo de Registro de Marca

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Tempo de espera, que era de até 5 anos, foi reduzido para poucos meses

A marca está entre os mais importantes patrimônios de uma empresa. Quando bem cuidada, pode gerar lucros constantes por meio de exploração direta ou indireta. Ela é a principal ligação entre o negócio e o cliente e, ainda, uma forma de identificação e diferenciação. É por isso que pode ser entendida como o referencial da qualidade daquele produto ou serviço.

Entretanto, até pouco tempo, a jornada a que o empreendedor era submetido para conseguir o registro de sua marca era algo muito desgastante e moroso. Agora, fazer o registro de marca de uma empresa está bem mais fácil. O que antes levava em torno de 5 anos, agora pode sair em poucos meses. E em Rondônia, para facilitar ainda mais, o processo pode ser feito em qualquer ponto de atendimento do Sebrae no estado.

A empresária Franciely Souza de Vilhena é um exemplo dessa mudança de espera. No ano passado, procurou a orientação no escritório do Sebrae local sobre uma forma de proteger a marca da sua empresa, que vinha crescendo no mercado local, assim como as concorrentes, e foi orientada sobre a importância do Registro de Marca, fundamental para a segurança e desenvolvimento da empresa.

“O Registro de Marca fez parte de um grande avanço para a nossa empresa, já que investimos em um ramo muito inovador aqui no estado de Rondônia. Com o tempo, a concorrência foi aumentando junto com o crescimento da empresa, e assegurar-se de nossa exclusividade foi algo de suma importância”, comenta Franciely

Sem perder tempo e com os documentos em mãos, no final de 2019, Franciely retornou ao Sebrae para dar entrada no processo. Além da abertura do processo, o Sebrae fez todo o acompanhamento até o deferimento que saiu em julho deste ano. Agora a marca I LOVE DONUT´S pertence, realmente, à empresária de fato e direito.

“O processo de finalização do registro de marca foi muito mais rápido que imaginávamos, e o Sebrae prestou todo o apoio necessário para que o serviço fosse eficaz. Como o nosso objetivo é nos tornamos uma franquia, o registro de marca foi um passo primordial para a I LOVE DONUT’S”, afirma Franciely.

Registrar uma marca é a única forma de protegê-la legalmente de possíveis copiadores e da concorrência, além de ganhar espaço no mercado. A marca registrada garante ao proprietário o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, que pode ser estendido para mais 137 países.

Para fazer um registro de marca, você pode procurar qualquer escritório do Sebrae em Rondônia, levando os seguintes documentos.

Se for o registro da marca na pessoa física, são exigidos:

Comprovar o exercício da atividade;
Logomarca (se houver).
Caso o pedido de registro seja feito na pessoa jurídica, são exigidos documentos constitutivos da empresa e também do titular:

Cópia do contrato social ou cópia da última alteração contratual, estatuto social;
Requerimento do empresário;
Certificado do MEI;
Enquadramento de ME ou EPP para obtenção de desconto nas taxas (caso houver);
Logomarca (se houver — fator não obrigatório).

Possibilidade de prorrogação das parcelas do Cartão Alimentação Escolar é avaliada pelo Governo do Estado

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O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), estuda a possibilidade de dar continuidade ao benefício do Cartão de Alimentação Escolar, para cerca de 48.775 estudantes matriculados na Rede pública estadual (cadastrados no Bolsa Família) que se encontram em situação de vulnerabilidade social, enquanto durar a suspensão das aulas presenciais, conforme o Decreto 25.348, de 31 de agosto de 2020.

Enquanto o processo encontra-se em tramitação, para que os beneficiários não fiquem desassistidos, a Secretaria prevê que os repasses de crédito sairá retroativo ao último mês que houve recarga (agosto). De acordo com o processo nº 0035.386209/2020-12, o projeto de Lei de 30 de Setembro de 2020 prevê, desta vez, um repasse de crédito adicional suplementar de R$ 14.400 milhões (quatorze milhões e quatrocentos mil reais).

A autorização de transferir recursos financeiros por meio de crédito em Cartão Alimentação aos pais ou responsáveis pelos estudantes da rede estadual ocorreu por meio da Lei nº 4.751, de 5 de maio de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 25.008 de 6 de maio de 2020.

O secretário de Estado da Educação, Suamy Vivecananda, destacou ainda que não se trata de uma nova fabricação de cartões, e nem de novos cadastros, apenas será dada continuidade às parcelas enquanto durar a suspensão das aulas presenciais. O secretário orienta ainda aos pais e responsáveis pelos estudantes beneficiados a não se desfazerem do cartão nesse período, pois os mesmos serão utilizados para serem recarregados. “Sabemos da importância que a merenda escolar tem para muitos estudantes considerados de vulnerabilidade social, os quais podem ter a merenda da escolas como principal refeição do dia”, disse Suamy.

O Cartão Alimentação tornou-se o meio mais ágil e prático para o controle e repasse desses recursos a alunos que se enquadram nesta classificação. Os pais ou responsáveis podem adquirir os alimentos necessários por meio de uma rede credenciada que consta na página da Seduc, em: https://lp.eucard.com.br/onde-usar-rondonia/

Seas recebe representantes de instituição financeira para debater projetos voltados à assistência social em Rondônia

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A primeira-dama e titular da pasta da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social (Seas), Luana Rocha se reuniu com a superintendente Nacional Norte da Caixa Econômica Federal, Ágata Janjacomo de Siqueira, para debater assuntos importantes da pasta de assistência  social e demandas que estão sendo tratadas em parceria com a Caixa Econômica.

Entre os assuntos debatidos está a prorrogação do Programa de Transferência de Renda Temporária (AmpaRO) que vai beneficiar famílias em situação de vulnerabilidade social com um complemento na renda no valor de R$ 200 até o mês de dezembro.

Secretária Luana Rocha em reunião com representantes da Caixa Econômica Federal

A secretária da Seas explicou que a prorrogação é necessária diante do cenário de pandemia.

“Nós avaliamos a prorrogação do programa como sendo necessária neste momento. As famílias vão continuar recebendo o complemento de renda sem a necessidade da criação de uma nova conta”, informou.

Ágata Janjacomo de Siqueira elogiou o trabalho desenvolvido pela Seas durante a pandemia. “O Governo de Rondônia está de parabéns por implantar um programa como este que tem ajudado as famílias vulneráveis. Para nós é uma satisfação ser parceiro de ações como essas”, destacou.

AÇÕES DE ENFRENTAMENTO

O Programa AmpaRo foi desenvolvido pela Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas) e faz parte de um conjunto de ações de enfrentamento à pandemia. Outro destaque é o Projeto Previna-se que beneficiou famílias rondonienses com a entrega gratuita de 200 mil máscaras de tecido, visando a segurança da população.

Participaram da reunião o superintendente Executivo de Governo na Caixa Econômica Federal Dione Wesley Pereira Silva e a superintendente de Rede Rondônia, Marina Aguilera.

Edital para elaboração de estudos técnicos de expansão da Infovia é prorrogado para 16 de outubro

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Foi prorrogado pelo Governo de Rondônia o recebimento de requerimentos de autorização referente ao edital de chamamento para o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) da iniciativa privada para a estruturação de projeto destinado à implantação, operação e manutenção de infraestrutura da Infovia em Rondônia. O prazo definido ficou para 16 de outubro de 2020.

O Governo do Estado, por intermédio do Conselho Gestor de Parceria Público Privada (CGPPP), órgão responsável por disciplinar, promover e deliberar acerca da realização de parceria público-privada (PPP), e a Superintendência de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura (Sedi), que tornou público o edital de chamamento público de procedimento de manifestação de interesse da iniciativa privada PMI nº 01/2020 em 11 de setembro de 2020, por decisão do grupo de trabalho prorrogou o prazo de recebimento de Requerimento de Autorização por mais 15 dias.

QUEM PODE PARTICIPAR

Poderão participar do PMI pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou grupo de pessoas, nacionais ou estrangeiras, que observem as condições previstas no edital.

Os interessados deverão apresentar ao GT, no prazo de 20 (vinte) dias contados da publicação do presente edital, Requerimento de Autorização devidamente preenchido, conforme modelo constante do anexo I.

SOBRE A INFOVIA

Rondônia gasta anualmente cerca de R$ 17,5 milhões com contratos de internet e MPLS (protocolo de transporte). O Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, prevê que com a parceria público-privada pode haver uma economia de quase R$ 8 milhões, tendo em vista que cada secretaria faz seu próprio contrato de link de internet.

A medida irá centralizar os contratos e atender todas as mais de mil unidades do Executivo estadual. A Infovia Rondônia é uma rede de fibra óptica que interliga suas unidades, fornecendo serviços de conectividade como links de internet e infraestrutura de transporte de dados voz e imagem. Atualmente, a rede está presente em Porto Velho, Candeias do Jamari e Ariquemes. Sua expansão levará conectividade aos lugares que ainda não existe ou é deficitária.

Segundo o superintendente de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), coronel Delner Freire, a expansão da Infovia para todos os municípios e distritos oportunizará a democratização da internet, com cidades inteligentes agregando serviços tecnológicos que melhorem o bem estar da população e equidade no acesso aos serviços prestados pelo Poder Público. “É a tecnologia resultando na redução de desigualdades”, enfatiza.

Com a medida, o Governo de Rondônia trará benefícios e proporcionará conectividade, fomentando o acesso à tecnologia aos municípios.

O coordenador de Infraestrutura da Setic, Gabriel Carrijo, ressalta que essa expansão atenderá a prestação de serviços ao cidadão, com aumento da agilidade nas comunicações dos postos de atendimento, como por exemplo, o Tudo Aqui e as unidades do Governo espalhadas pelos municípios do interior, melhorando o fluxo dos dados e informações trafegados, mantendo-os protegidos contra perda e incidentes, fazendo com que o atendimento oferecido ao cidadão seja prestado de maneira unificada.

A parceria público-privada permitirá a exploração econômica da rede, permitindo a comercialização dos serviços. Por sua vez, parte da receita retornará para os cofres públicos na forma de royalties, permitindo a constante atualização tecnológica.

INFORMAÇÕES

Os interessados poderão solicitar informações e esclarecimentos relacionados ao PMI pelo e-mail [email protected]

 

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