O Juiz de Direito Eli da Costa Júnior, em Substituição na Vara Criminal de Colorado do Oeste, comunica que todas as entidades, públicas e privadas, com destinação social, interessadas em receber valores provenientes das medidas e penas de prestação pecuniária para fins exclusivos de custeio de projetos, deverão se cadastrar no Cartório da Vara Criminal da Comarca de Colorado do Oeste até o dia 09/04/2020 e apresentar os respectivos projetos no período de 16/04/2020 a 16/05/2020, tudo nos termos do Provimento Conjunto 007/2017, publicado no Diário da Justiça n. 232/2017, de 18/12/2017.
Maiores informações acerca do cadastramento e do projeto poderão ser obtidas no site do Tribunal de Justiça (www.tjro.jus.br, Corregedoria, Atos Normativos, Provimentos Conjuntos, Provimentos Conjuntos de 2017, Provimento Conjunto 007/2017 com anexos), bem como no Cartório Criminal.
As penas pecuniárias são penas pagas em dinheiro, provenientes de processos criminais na Comarca.
