A Assembleia Geral Extraordinária convocada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) segue aberta até o próximo dia 24 de agosto. A consulta promovida pela entidade municipalista autoriza a CNM a representar os Entes locais na ação judicial que busca a revisão da dívida previdenciária e o Encontro de Contas com a União. A autorização pode será realizada de forma online ou na sede da entidade, de forma presencial, no lounge municipalista. Confira o edital completo aqui.
O presidente Paulo Ziulkoski reforça a convocação para os gestores aderirem a esta ação. “Abrimos uma janela agora para os Municípios que não estão habilitados. Nós ingressamos com a ação há um tempo, ela está andando, e agora o Município poderá ter o benefício. O objetivo é reduzir a dívida previdenciária municipal e possibilitar a devolução ou compensação dos valores pagos a mais”, declara.
O tema em pauta é a autorização para que a CNM represente os Municípios em ação coletiva contra a União para fazer valer a Lei 13.485/2017, nos termos do art. 58, inciso I, e do art. 75, §5º, do Código de Processo Civil. Na prática, a ação busca revisar as dívidas previdenciárias do Município, fazer o “encontro de contas” (acertar o que o Município deve e o que tem a receber) e suspender descontos indevidos no FPM.
A justiça autorizou que novos Municípios possam fazer parte da ação, mas para isso, o chefe do Poder Executivo deve autorizar expressamente que a CNM possa representar o Município no processo. A CNM recomenda aos Municípios que votem SIM, pois o interesse financeiro imediato é o da suspensão da retenção de 1% da média mensal da receita corrente líquida do ano anterior no FPM do Município, caso deferida a liminar.
