Imposto que há anos rende polêmicas em Vilhena, o IPTU, tributo cobrado de donos de imóveis, estará no centro de uma batalha judicial: um grupo de advogados resolveu contestar, na justiça, a cobrança contra chacareiros.
Criado na gestão da então prefeita Rosani Donadon (PSC), através da implantação de um novo Código Tributário Municipal, o “IPTU Rural” atinge pequenas propriedades no entorno da cidade.
Os advogados que preparam a ação, no entanto, se concentram na tributação a pequenas propriedades rurais que ficam nas áreas de expansão urbana. Eles alegam que a lei, apresentada pela então prefeita Rosani Donadon é inconstitucional.
Questionado sobre a iniciativa, o atual prefeito, Eduardo Japonês já adiantou que, caso a justiça dê razão aos advogados que contestam a lei, ele irá suspender as cobranças contra chacareiros.
“Essa lei foi apresentada e sancionada pela prefeita anterior. Está em vigor justamente porque ninguém contestou. De minha parte, eu irei obedecer ao que a justiça determinar”, garantiu o mandatário.
Mesmo as chácaras onde vivem famílias que ocupam esses pequenos imóveis para a produção de hortaliças e outros produtos, e que nunca pagaram IPTU, estão sendo cobradas.
CLIQUE AQUI e veja, na íntegra, na página 67 do Diário Oficial, a lei municipal número 259, de 26 de dezembro de 2017, que inspirou a revolta dos advogados.
Fonte: FS
