Com gestores municipais mobilizados, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 aprovou o texto principal na manhã desta terça-feira, 15 de julho. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) celebra o avanço da medida que foi construída pela entidade e debatido ao longo dos últimos dois anos. Agora, o acordo com a Casa é a votação ainda hoje da proposta no Plenário, em dois turnos.

O texto – de iniciativa da CNM – reúne medidas estruturantes para os Municípios, com impacto estimado em até R$ 800 bilhões. “Vamos ao Plenário em busca de um último pleito, pois todos os demais que apresentamos foram acolhidos no relatório aprovado pela Comissão. É resultado de um esforço contínuo, passamos os últimos dois anos em busca dessa conquista”, celebrou o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski.

Autora da proposta que foi amplamente debatida nas duas últimas edições da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e em reuniões com o Congresso e o governo federal desde agosto de 2023, a CNM apresentou emendas na Comissão Especial para ajustar alterações que ocorreram no Senado. Todos os pontos reivindicados pela entidade foram acolhidos no relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) com exceção de apenas um, relativo à emenda 5, protocolada com o apoio do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES). O destaque trata da adoção por parte dos Municípios que possuem regimes próprios de previdência de regras semelhantes às aplicadas pela União com a Reforma da Previdência no regime geral.

Para viabilizar uma votação mais rápida, os deputados da Comissão acordaram votar os destaques ao texto apenas no Plenário da Casa. O parlamentar concordou, mas pediu coragem aos colegas. “Podemos avançar no Plenário. O Senado teve coragem e precisamos ter essa mesma coragem em apoio aos Municípios, todos sabem a dificuldade que tem de aprovar uma reforma previdenciária lá [nas câmaras municipais]”, apontou Gilson Daniel. Ex-prefeito, ele e diversos outros parlamentares ressaltaram a importância da atuação da Confederação em defesa das demandas locais e especialmente ao propor o texto. “Quero fazer justiça à CNM e ao Paulo Ziulkoski que iniciou essa discussão tão importante para os Municípios brasileiros […]. Essa é realmente a PEC da Sustentabilidade.”

A CNM entende que a equiparação das regras na previdência é uma questão de isonomia e justiça entre os servidores de todo o país. Hoje, o principal motivo do déficit fiscal dos Municípios é a necessidade de cobertura do déficit atuarial dos seus RPPS com alíquotas ou aportes financeiros suplementares.

As demais emendas – estas já acolhidas no texto aprovado – foram construídas pela CNM e protocoladas pelos deputados federais Hildo Rocha (MDB-MA) e Valdir Cobalchini (MDB-SC). Os outros pontos da proposta da CNM contemplados no texto incluem:

– parcelamento das dívidas dos Municípios, incluindo as previdenciárias (RGPS e RPPS) e fundadas com a União;

-novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios;

– programa de Regularização Previdenciária;

– desvinculação de receitas; e

– não incidência do Pasep em recursos do RPPS.

Antes de a votação ser aberta, o relator da PEC 66/2023 na Comissão destacou a atuação da Confederação e o peso dessa proposta para o país. “Nada disso seria possível sem apoio, como o da CNM que sugeriu essa PEC ao senador Jader Barbalho (MDB-PA)”, pontuou Baleia Rossi. “Vamos entregar para os Municípios a capacidade de cuidar das pessoas. Essa é a pauta legislativa municipalista mais importante desta legislatura”, completou.

Histórico
Como mencionado pelo parlamentar, a PEC 66/23 é fruto de uma sugestão da CNM ao senador Jader Barbalho (MDB-PA). Após os esforços do movimento municipalista, a coleta de assinaturas para apoiamento da proposta foi concluída em novembro de 2023 e o parlamentar protocolou a medida.

Assim que o Congresso retomou os trabalhos em 2024, a Confederação iniciou as mobilizações municipalistas para debater o assunto e reunir apoio ao texto. Ziulkoski iniciou as reuniões com o então relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), e outros parlamentares.

Para aperfeiçoar o texto e incluir mais temas de interesse municipalista, a CNM propôs uma emenda de Plenário à PEC, por meio do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Este é o texto que foi, em grande parte, acolhido pelo Senado e modificado na comissão especial da Câmara. A questão da desoneração gradual da folha de pagamento dos Municípios foi um dos pontos retirados.

Na XXV Marcha, em maio de 2024, a CNM debateu as medidas em um painel sobre o tema. Em junho, tratou do tema com o então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.

Em 14 de agosto, Ziulkoski voltou a se reunir com o governo federal e o Senado em busca de um acordo. No mesmo dia, o Senado aprovou, em Plenário, a PEC 66/2023, acatando boa parte da emenda sugerida pela entidade.

Com as eleições municipais em outubro de 2024, o ritmo de votações no Congresso desacelerou e a CNM seguiu mobilizando os gestores municipais. Em fevereiro de 2025, o líder do movimento municipalista, Paulo Ziulkoski, aproveitou o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas promovido pela presidência da República para pedir novamente o apoio do governo federal à medida. Na ocasião, o novo presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que abriria a comissão especial na Casa, após as indicações dos líderes partidários.

Em março, enquanto estava em andamento a indicação de deputados para compor o colegiado, dezenas de parlamentares participaram de reunião do Conselho Político da CNM e manifestaram apoio à PEC da CNM. A Comissão foi instalada em 6 de maio.

O relator da PEC 66 na Comissão da Câmara participou do debate sobre o tema na 26ª Marcha da CNM em maio e declarou apoio às emendas da entidade. Em seguida, representantes da CNM participaram de audiências do colegiado para apresentar as demandas municipais e defender os principais pontos. Culminando na aprovação do relatório em 15 de julho na Comissão e no encaminhamento para votação no Plenário da Casa. Depois, o texto, como foi alterado, terá de retornar ao Senado.

Da Agência CNM de Notícias
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados e Agência CNM

O Senado aprovou nesta terça-feira (15) a criação de uma comissão temporária externa para atuar diplomaticamente junto ao Congresso norte-americano. O objetivo é estabelecer canais de diálogo para buscar uma solução para a decisão do presidente Donald Trump de adotar tarifas de 50% sobre produtos brasileiros.

O grupo, formado por quatro senadores, viajará para Washington entre os dias 29 e 31 de julho e funcionará por 60 dias.

O requerimento para a criação da comissão (RQS 556/2025) foi apresentado pelo presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

Segundo Nelsinho, a ideia é construir uma “ponte de diálogo” com os Estados Unidos num momento em que os canais diplomáticos tradicionais enfrentam dificuldades.

Ele destacou que frigoríficos brasileiros estão avaliando se vão manter as exportações de carne bovina para os Estados Unidos. E apontou que outros setores também estão preocupados com a taxação, que está prevista para entrar em vigor em 1º de agosto.

— Empresário precisa de previsibilidade. A gente precisa equacionar esta situação. Vamos buscar esse entendimento, abrir esse diálogo e saber exatamente o que está acontecendo — disse o senador.

Mais cedo, a CRE debateu a crise tarifária com representantes do governo federal e do setor produtivo.

Fonte: Agência Senado