A gência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quarta-feira (8/4) o recolhimento de um lote de dipirona monoidratada 500 mg/ML (caixa com 100 ampolas com 2mL de solução) produzido pela Hypofarma.
A medida suspendeu ainda a comercialização, distribuição e o uso de um lote 24112378 do produto. Segundo a Resolução (RE) 1.380/2026, foi confirmado desvio de qualidade por presença de material particulado (não dissolvido) estranho à formulação.
As buscas sem interrupção de efetivos da Polícia Militar de Rondônia resultou na prisão de infratores e na recuperação de um veículo roubado, menos de 24 horas após o crime. A ação teve início após policiais militares obterem informações que os envolvidos de 19 anos e outro de 18 anos, estavam homiziados em uma residência situada no bairro Embratel.
Os policiais persistiram no acompanhamento e, quando os dois indivíduos chegaram com outra motocicleta em uma borracharia para consertar um pneu, foram cercados e abordados pela Polícia Militar. Com as provas em mãos, incluindo registros audiovisuais que confirmam a autoria, os militares localizaram a motoneta roubada, uma Honda Biz, escondida em uma região de mata perto do Museu Casa de Rondon.
Um dos envolvido é reincidente e encontrava-se evadido do sistema prisional por rompimento de dispositivo de monitoramento eletrônico. Os autores e os objetos recuperados foram apresentados à Unisp para as providências da autoridade policial.
Fonte/PM
Vender ou fornecer cigarros — inclusive eletrônicos — para crianças e adolescentes poderá ser tipificado com crime, com pena de até quatro anos de prisão. A medida está no Projeto de Lei (PL) 6.161/2023, aprovado nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o texto foi aprovado com emenda substitutiva do relator, senador Angelo Coronel (Republicanos-BA), e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão terminativa. O relatório foi lido na comissão pela senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR).
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tipificar a conduta e prevê punição também para quem oferecer, entregar ou até prescrever esses produtos ao público infantojuvenil, mesmo que gratuitamente. A pena pode ser ampliada em casos específicos, como consumo do produto ou prática do crime em ambientes como escolas e hospitais. Atualmente a prática é punida apenas com detenção de dois a quatro anos, e não é tipificada, mas incluída genericamente entre “produtos cujos componentes possam causar dependência”.
Angelo Coronel mudou o texto para adequar a pena ao padrão já previsto no ECA. Além da punição, o texto do relator estabelece a perda de bens e valores relacionados ao crime, que serão destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Também prevê campanhas educativas sobre os riscos do uso de produtos fumígenos e a proibição de venda a menores.
Dados citados no parecer indicam que o acesso de adolescentes a produtos com nicotina ainda ocorre com facilidade, mesmo com restrições administrativas, o que reforça a necessidade de tipificação criminal da conduta.
Fonte: Agência Senado
O desconto para lotes vagos (Imposto Territorial Urbano) é de 10%
Termina na quarta-feira, 15 de abril, o prazo para o pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026 com descontos atrativos. O benefício é aplicado de forma distinta, dependendo da natureza do imóvel.
Os proprietários de imóveis com edificações (Imposto Predial Urbano) que optarem pela quitação integral até a data limite garantem um desconto de 15%. Já para os donos de lotes vagos (Imposto Territorial Urbano), o abatimento oferecido é de 10%.
Para aqueles que não optarem pela quitação à vista, a administração municipal oferece a opção de parcelamento em oito vezes, sem a aplicação de descontos. De acordo com o calendário fiscal, a primeira parcela vence em 15 de abril, e as demais parcelas sempre no dia 15 dos meses subsequentes.
A prefeitura disponibiliza canais digitais para facilitar o acesso às guias de pagamento: Site oficial: http://www.vilhena.ro.gov.br, na aba “Serviços”; WhatsApp: (69) 3919-7011; Presencial: Na sede da Semfaz, para atendimento direto ao público.
Instituição de ensino ficará localizada entre os bairros Maria Moura e União
A Prefeitura de Vilhena, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), anunciou nesta terça-feira, 07, a construção de uma nova escola de Educação Infantil que atenderá os bairros Maria Moura e União, ampliando assim o acesso à educação na região.
A unidade será a primeira escola de Educação Infantil destinada a essa localidade e tem como objetivo oferecer um ambiente adequado, seguro e acolhedor para o desenvolvimento das crianças nos primeiros anos de vida.
O investimento na obra ultrapassa R$ 4 milhões e será realizado por meio de convênio com Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação (MEC). A escola terá capacidade para atender mais de 180 crianças, contemplando as modalidades de creche (até três anos) e pré-escola (4 e 5 anos). A estrutura contará com cinco salas de aula, além de um espaço multiuso, pensado para atividades pedagógicas e de convivência.
A iniciativa integra as ações da administração municipal voltadas ao fortalecimento da educação básica, com foco na ampliação de vagas e na promoção de melhores condições de ensino para a população.
Segundo o secretário adjunto da Semed, Peterson da Paz, atualmente o projeto encontra-se na fase final de tramitação, para então, nos próximos dias, dar início a licitação das obras.
A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (8/4), a Operação Sepulcro, com o objetivo de reprimir o tráfico de drogas e de desarticular organização criminosa de atuação interestadual, responsável pela logística, pela distribuição e pela comercialização de entorpecentes.
Foram deferidos 14 mandados de busca e apreensão e 2 de prisão preventiva, expedidos pela 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia. As ordens judiciais foram executadas de forma simultânea nos municípios de Guajará-Mirim, de Ji-Paraná e de Cacoal, no estado de Rondônia, bem como na cidade de Redenção, no Pará.
A investigação apura, em tese, a prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, além de outros delitos eventualmente constatados no curso das apurações.
Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia
Acesso à documentação básica e ao registro civil será facilitado para rondonienses durante a 4ª Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”, que ocorrerá entre os dias 13 e 17 de abril. O mutirão, coordenado localmente pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), será realizado no Tudo Aqui, localizado na Avenida Sete de Setembro, nº 830, Centro de Porto Velho, das 8h às 14h.
A iniciativa busca promover cidadania e oferecer diversos serviços gratuitos à população, incluindo a emissão de segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito, registros, retificações e emissão de título de eleitor.
Além disso, durante a Semana “Registre-se!”, os atendimentos da Justiça Rápida estarão disponíveis para a população, incluindo ações como guarda de menores entre pais, divórcio, reconhecimento de paternidade, cobrança de pequenos valores, conversão de união estável em casamento, ações de alimentos, reparação de danos materiais, entre outros. Todas as demandas são mediadas por conciliadores e homologadas por juízes, garantindo a legalidade e o respeito aos direitos dos cidadãos.
O Programa “Registre-se!” é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de erradicar o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação básica para pessoas em situação de vulnerabilidade, promovendo cidadania plena.
Desde sua criação, em 2023, o “Registre-se!” já realizou três edições da Semana Nacional do Registro Civil, com resultados expressivos. Em Rondônia, em 2025, foram registrados mais de 3.558 atendimentos entre os dias 12 e 16 de maio, conforme levantamento do Departamento Extrajudicial (Depex).
Assessoria de Comunicação Institucional
O governo brasileiro concluiu negociações com a Etiópia que permitirão a exportação de diversos produtos do segmento de proteína animal.
Os novos mercados abrangem carne bovina, suína e de aves e respectivos produtos cárneos e miúdos; alimentos para animais de companhia; produtos lácteos; pescado extrativo e de cultivo; produtos para alimentação animal de origem não animal; palatabilizantes (aditivos que melhoram aroma, sabor, textura e atratividade de rações animais); alevinos; ovos férteis; bovinos vivos para abate, engorda e reprodução; sêmen e embriões de caprinos e ovinos; e pintos de um dia.
A abertura amplia a presença do agronegócio brasileiro em mercado estratégico no Chifre da África e reforça as relações no campo da agropecuária com a Etiópia, onde foi estabelecida adidância agrícola em 2025.
Com este resultado, o agronegócio brasileiro alcança 574 aberturas de mercado desde o início de 2023.
O avanço é fruto da atuação coordenada do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e do Ministério das Relações Exteriores (MRE).
Informação à imprensa
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Dia 6 de maio é a data-limite para solicitar diversos serviços eleitorais
A contar desta segunda-feira (6), cidadãs e cidadãos aptos a votar nas Eleições 2026 têm até 6 de maio para tirar o título de eleitor, atualizar dados cadastrais, transferir o domicílio eleitoral ou regularizar pendências na Justiça Eleitoral, de acordo com o calendário eleitoral deste ano.
Após esta data, ou seja, a partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral estará fechado para o recebimento de novas requisições referentes ao pleito, marcado para 4 de outubro (1º turno). A medida cumpre, assim, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que estabelece o fechamento do cadastro 150 dias antes do pleito.
Além de não poder votar, quem estiver com o título cancelado ou irregular pode enfrentar outras restrições previstas em lei.
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para brasileiras e brasileiros a partir dos 18 anos e facultativos para pessoas analfabetas, maiores de 70 anos e jovens de 16 e 17 anos. Estrangeiros e cidadãos em serviço militar obrigatório não podem se alistar.
Para tirar o título e garantir o direito de votar no pleito, a eleitora ou o eleitor deve apresentar alguns documentos. Confira quais são:
É importante que o documento de identificação permita a comprovação da nacionalidade brasileira e contenha foto que possibilite a identificação.
O pedido pode ser feito de duas formas:
Quem optar pelo atendimento on-line deve ficar atento: a biometria precisa ser coletada presencialmente. Por isso, a recomendação é não deixar para a última hora.
No caso de quem vai tirar o primeiro título, é necessário fazer o requerimento pela internet até esta segunda-feira (6 de abril), de modo a garantir tempo suficiente para comparecer ao cartório e concluir o atendimento até 6 de maio.
A legislação permite que o alistamento eleitoral seja feito a partir dos 15 anos. Neste caso, o título de eleitor é emitido, mas a pessoa somente poderá votar, de forma facultativa, nas eleições deste ano se tiver completado 16 anos até o dia 4 de outubro.
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) realizou, nesta quarta-feira (8/4), uma reunião interinstitucional para discutir a recomposição do efetivo no sistema prisional estadual. O encontro ocorreu na sede da instituição, em Porto Velho, e apontou a realização de concurso público como uma das medidas para enfrentar o déficit de servidores.
A iniciativa integra um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Instituições, que visa acompanhar e estimular a adoção de providências pelo Estado para reforçar o quadro de policiais penais e de equipes multidisciplinares.
Participaram representantes da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF).
A reunião foi conduzida pelo Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo, procurador de Justiça Marcelo Lima de Oliveira, com apoio do coordenador do Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública (Gaesp), promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi.
Durante o encontro, foram apresentados dados que indicam defasagem significativa no quadro de policiais penais. Levantamentos apontam déficit de 3.961 profissionais, diante de um efetivo em exercício de 2.156 servidores.
Também foi destacada a baixa ocupação de cargos em áreas técnicas, como psicologia e assistência social, essenciais para a realização de exames criminológicos e acompanhamento dos apenados. Segundo o MPRO, a ausência dessas equipes impacta diretamente a execução penal, incluindo a análise para progressão de regime.
Impactos
Representantes das instituições relataram efeitos do déficit na rotina das unidades prisionais, como sobrecarga de servidores, aumento de horas extras e dificuldades operacionais.
Dados apresentados indicam crescimento expressivo nos gastos com horas extras, que passaram de cerca de R$ 10 milhões em 2019 para aproximadamente R$ 47 milhões em 2025, com previsão aumento.
Também foram mencionados riscos à segurança e à prestação de serviços no sistema, diante da ampliação da população carcerária e da falta de reposição de pessoal ao longo dos anos.
Concurso
Durante o alinhamento, a realização de concurso público foi apontada como medida necessária para recompor o efetivo. A Secretaria de Planejamento informou que há estudos para viabilizar o certame, inclusive com possibilidade de uso de recursos atualmente destinados a horas extras.
A proposta é estruturar uma solução de médio e longo prazo, com planejamento que permita reduzir despesas extraordinárias e ampliar a capacidade operacional do sistema.
Atuação integrada
O encontro foi definido como o primeiro de uma série de reuniões voltadas à construção de soluções conjuntas. As instituições destacaram a necessidade de atuação coordenada para enfrentar o problema, considerado estrutural. O MPRO informou que seguirá acompanhando o tema, com o objetivo de fomentar medidas que garantam o funcionamento adequado do sistema prisional.
