Recuperar dinheiro público empregado na pavimentação da RO-370 é o objetivo de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que acolheu proposta do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO).
A medida estabelece um caminho para quitar um débito de R$ 982 mil reconhecido pela empresa contratada, com possibilidade de abatimento parcial e recolhimento do saldo aos cofres estaduais.
A decisão monocrática foi tomada pelo conselheiro Paulo Curi Neto no processo nº 01425/22 e seus apensos. O débito da empresa está relacionado à substituição de insumos nos contratos fiscalizados.
PROPOSTA DEFINE CAMINHO PARA O RESSARCIMENTO
No Parecer nº 0159/2026-GPETV, o procurador Ernesto Tavares Victoria propôs utilizar um crédito contratual de R$ 104.432,32, retido pelo Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes (DER/RO), para abater parte da dívida.
O relator acolheu a alternativa, condicionada à concordância expressa das partes e à formalização administrativa e contábil. Se concretizada, a compensação deixará um saldo de R$ 877.567,96 a ser devolvido.
A decisão rejeitou outra modalidade de compensação solicitada pela empresa, envolvendo crédito de precatório judicial, por ausência dos requisitos legais aplicáveis ao caso.
DEVOLUÇÃO TEM PRAZOS E PRECISA SER COMPROVADA
O DER deverá adotar as providências para formalizar a compensação e apresentar a documentação ao Tribunal em 20 dias da ciência. A empresa terá 30 dias da ciência para recolher voluntariamente o saldo ou, se o abatimento não ocorrer, o débito integral de R$ 982.000,28.
A ausência de comprovação poderá levar ao prosseguimento do processo para eventual conversão em tomada de contas especial, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
O ressarcimento ainda depende de cumprimento. Ao acolher a contribuição do MPC-RO e estabelecer condições para a devolução, o Tribunal de Contas busca recompor o patrimônio público e preservar recursos que podem financiar serviços e investimentos em benefício da população.
TCE
