O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) abordou a temática de proteção de terras públicas no encontro “Entre o Fomento e a Ilegalidade: Desenvolvimento Sustentável na Amazônia”, realizado nesta quinta-feira (10/9), pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), em parceria com a Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (FIERO).
No evento, o coordenador do Núcleo de Combate a Crimes Ambientais do MPRO (Nucam), promotor de Justiça Pablo Hernadez Viscardi, apresentou a palestra “Crime Organizado Fundiário na Amazônia – Instrumentos processuais, novos marcos legais e a insuficiência do sistema penal diante do contexto fundiário amazônico”, em que expôs o cenário de grilagem de terras públicas e o desmatamento ilegal no Estado.
Pablo Viscardi apontou a falta de regulamentação fundiária como um dos fatores que favorecem a prática de crimes ambientais na Amazônia. Segundo o promotor de Justiça, o problema vulnerabiliza o proprietário de áreas privadas e fragiliza diretamente a proteção de terras públicas ainda não destinadas. Isso porque essas áreas, conforme argumentou, passam a ser indevidamente ocupadas, griladas, apropriadas e destinadas ilegalmente a terceiros, gerando insegurança jurídica e conflitos violentos. “Precisamos urgentemente de políticas públicas fundiárias”, disse.
Como exemplo, o integrante do MPRO citou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que tem sido indevidamente utilizado como ferramenta para legitimar posses ilícitas, evidenciando uma falha na fiscalização estatal.
O promotor de Justiça também destacou a insuficiência do sistema penal brasileiro, afirmando que penas brandas para crimes ambientais não desestimulam o lucro elevado obtido por redes criminosas. Assim, defendeu uma estratégia de investigação focada na inteligência financeira e no rastreamento de cadeias produtivas para desarticular os ilícitos.
Ao final, Pablo Viscardi propôs uma maior integração interinstitucional e o uso rigoroso de tecnologias de monitoramento para combater a impunidade.
