A Comissão de Fiscalização da OAB RO solicitou à Polícia Civil de Vilhena a apuração e adoção de medidas cautelares sobre o possível exercício ilegal da advocacia
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia (OAB RO), por meio da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional, encaminhou à Delegacia de Polícia Civil de Vilhena notícia de possível exercício ilegal da advocacia e solicitou a adoção de medidas investigativas e cautelares para apuração dos fatos.
De acordo com o ofício encaminhado à autoridade policial, um corretor de imóveis estaria divulgando, por meio de outdoors instalados em diversos pontos da cidade, a oferta de serviços como “assistência jurídica” e “inventário”, atividades que, conforme o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), são privativas de advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
Antes da comunicação à Polícia Civil, a OAB Subseção de Vilhena buscou solucionar a situação de forma extrajudicial. O profissional foi notificado para retirar a publicidade considerada irregular e cessar a oferta dos serviços. No entanto, segundo a Seccional, o notificado respondeu formalmente que manteria os anúncios, alegando que sua atuação estaria amparada pela legislação vigente.
Para a OAB Rondônia, a situação vai além da possível violação às prerrogativas da advocacia e representa um risco à sociedade. A entidade destaca que a oferta pública de serviços jurídicos por profissional não habilitado pode induzir consumidores a erro, levando cidadãos a acreditar que estão contratando serviços jurídicos regularmente prestados por profissionais legalmente habilitados, quando, na verdade, essas atividades são privativas da advocacia.
No documento, a Seccional requer à Polícia Civil a instauração do procedimento investigatório para apurar os fatos, a realização das diligências necessárias, a oitiva dos envolvidos e a adoção de medidas cautelares destinadas à interrupção da publicidade considerada irregular. Também solicita que, caso sejam confirmados a materialidade e os indícios de autoria, sejam adotadas as providências legais cabíveis.
