Medidas coordenadas pelo MEMP, em conjunto com PGFN e MGI, ampliam oportunidades de negociação de dívidas, facilitam o acesso às compras públicas e promovem um ambiente de crescimento dos pequenos negócios
Medidas vão remover obstáculos ao crescimento dos pequenos negócios, oferecendo, por exemplo, condições de negociações de dívidas pelo programa Desenrola MEI e o acesso às compras públicas pelo Contrata + Brasil – Foto: Beto Neves/MEMP
Os micro e pequenos negócios desempenham papel estratégico na economia brasileira na geração de emprego e renda. Atualmente, o Brasil possui mais de 17 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs). Para fortalecer a categoria, o Governo do Brasil anuncia nesta sexta-feira, 03 de julho, uma agenda de medidas para criar condições para que os negócios possam crescer de forma sustentável.
O objetivo é remover obstáculos ao crescimento dos pequenos negócios ao ampliar o limite de faturamento para até R$140 mil em 2028, oferecer condições de negociações de dívidas pelo programa Desenrola MEI e o acesso às compras públicas pelo Contrata + Brasil. Com isso, será possível fomentar a categoria que representa uma das principais portas de entrada para o empreendedorismo com condições simplificadas de tributação.
Coordenada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), a agenda reúne iniciativas construídas em parceria com os ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
FATURAMENTO – Entre os principais anúncios está a proposta de atualização do limite anual de faturamento do MEI entregue à Câmara dos Deputados, na segunda-feira (29/07). A medida busca adequar o regime simplificado à realidade econômica do país.
A proposta prevê atualização gradual do teto anual de faturamento para R$110 mil em 2027 e R$140 mil em 2028, além da ampliação do limite de contratação de empregados, passando de um para até dois trabalhadores. O objetivo é estimular o crescimento dos pequenos negócios e incentivar a geração de empregos.
DESENROLA MEI – Cerca de 3 milhões de microempreendedores individuais possuem pendências na dívida ativa atualmente. O Governo criou condições exclusivas de renegociação por meio do programa Desenrola MEI para evitar o cancelamento desses CNPJs e manter os profissionais na formalidade. A iniciativa atende empreendedores com dívidas de até R$20 mil e oferece facilidades inéditas para limpar o nome da empresa.
O programa autoriza o parcelamento do débito em até 145 meses e garante descontos de até 70% sobre juros e multas, com a preservação do valor principal da dívida. A medida oferece também uma vantagem exclusiva para pendências mais antigas. O MEI com débitos inscritos há mais de um ano conta com 50% de desconto linear e prazo de até 60 meses para pagar. O formato do acordo foi desenhado para caber no orçamento do empreendedor, com a fixação de uma prestação mínima de apenas R$25 em todas as modalidades.
COMPPRAS PÚBLICAS – Outro eixo da agenda é a expansão do Contrata+Brasil, plataforma do governo do Brasil criada para ampliar a participação dos microempreendedores individuais (MEIs) nas compras públicas, conectando demandas de órgãos e entidades públicas a prestadores de serviços da própria região.
O Contrata+Brasil também ampliará o número de atividades econômicas contempladas, passando de 107 para 141 Classificações Nacionais de Atividades Econômicas (CNAEs), com a inclusão de 34 novas atividades, especialmente em segmentos com forte participação feminina, como alimentação, fotografia, produção cultural, organização de eventos, estética e outras atividades da economia criativa. A medida busca ampliar a participação de mulheres empreendedoras nas compras públicas e diversificar os serviços ofertados aos órgãos governamentais.
Nas últimas duas semanas 88 novos órgãos aderiram ao sistema, incluindo instituições como o Banco do Nordeste e a Fiocruz, 11 universidades e Institutos Federais e 47 órgãos municipais. Os ministérios da Saúde e da Educação emitiram recomendações às suas redes e instituições vinculadas para adesão ao Contrata + Brasil. Somente a estrutura do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), vinculada ao FNDE/MEC, alcança cerca de 138 mil escolas em todo o país. E o Programa Nacional de Alimentação Escola (PNAE) passou a comprar alimentos da agricultura familiar via Contrata+Brasil em maio deste ano
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