Sustentabilidade fiscal e equilíbrio federativo seguem no centro do debate municipalista. Nesse contexto, a Associação Rondoniense de Municípios (AROM) divulga que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou um novo artigo técnico que analisa os critérios atuais de acesso ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) e propõe mudanças para ampliar a participação dos Municípios, especialmente os de menor porte.
Assinado pelo secretário de Fazenda de São Caetano do Sul (SP), Paulo José Rossi, o artigo aponta que a limitação do programa aos Municípios com mais de 200 mil habitantes ou capitais tem excluído a maior parte dos Entes locais que enfrentam dificuldades financeiras. O estudo destaca que essa restrição decorre de norma infralegal e não está prevista diretamente na Lei Complementar 178/2021, que instituiu o PEF.
O levantamento técnico mostra que mais de 5 mil Municípios brasileiros (cerca de 96% do total) ficaram fora do programa em 2024 em razão do critério populacional, mesmo diante de um cenário de fragilidade fiscal crescente. Entre os Municípios com menos de 200 mil habitantes, mais de 3 mil registraram déficit primário no período analisado, evidenciando a necessidade de revisão dos mecanismos de apoio federativo.
Outro ponto destacado é a classificação de Capacidade de Pagamento (Capag), indicador oficial do Tesouro Nacional que avalia a situação fiscal dos Entes subnacionais. Em 2024, mais de 2 mil Municípios desse grupo apresentaram classificação “C” ou “D”, o que sinaliza risco fiscal moderado ou elevado e reforça o argumento de que o acesso ao PEF deveria considerar critérios técnicos mais objetivos.
Como alternativa, o artigo propõe a universalização do acesso ao programa com base em indicadores fiscais, como a própria Capag e o resultado primário. A medida permitiria direcionar o apoio federal aos Municípios que realmente necessitam, fortalecendo a eficiência do programa, a cooperação federativa e a justiça na distribuição de recursos.
A análise também aponta que a revisão pode ser realizada por meio de ajustes no decreto regulamentador e em normativas da Secretaria do Tesouro Nacional, sem necessidade de alteração legislativa. Para a CNM, o debate sobre o PEF ganha ainda mais relevância diante das transformações em curso com a Reforma Tributária, que exigem maior preparo e sustentabilidade das finanças municipais.
O artigo completo pode ser acessado clicando aqui. O conteúdo também está disponível no portal da Reforma Tributária da CNM e reúne dados, fundamentos jurídicos e propostas voltadas ao fortalecimento da gestão fiscal nos Municípios.
Assessoria AROM
