A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) alerta os gestores municipais para o prazo final de envio das informações de receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos de Saúde (SIOPS). A transmissão dos dados referentes ao 6º bimestre de 2025 deve ser realizada até esta sexta-feira, 30 de janeiro de 2026.
O SIOPS é uma ferramenta fundamental para a transparência na aplicação dos recursos da saúde e para a comprovação do cumprimento dos percentuais mínimos constitucionais de investimento. De acordo com o Ministério da Saúde, a nova versão do sistema e os arquivos de estrutura para o período já estão disponíveis para preenchimento e envio pelos municípios.
A AROM reforça que o envio das informações dentro do prazo é uma obrigação legal. O não cumprimento pode resultar em penalidades severas, como o bloqueio de transferências constitucionais, a suspensão de transferências voluntárias da União e o não reconhecimento do cumprimento do percentual mínimo de aplicação em saúde, conforme previsto no Decreto nº 7.827/2012.
Diante da proximidade do prazo final, a entidade orienta que as equipes técnicas municipais redobrem a atenção quanto à correta inserção, conferência e transmissão dos dados, evitando inconsistências que possam gerar prejuízos financeiros e restrições administrativas aos municípios rondonienses.
A AROM segue acompanhando os prazos fiscais e orçamentários e reforça a importância do planejamento e da organização das rotinas administrativas para garantir a regularidade dos entes municipais.
Assessoria AROM
