Sob o argumento de inconstitucionalidade e contrária ao interesse público, o governo vetou integralmente o projeto de lei que previa a regularização de imóveis rurais localizados em áreas de fronteira do país, região estratégica que abrange 150 km ao longo das divisas do Brasil com outros países. 
Aprovado pelo Congresso em dezembro de 2025, o texto vetado restringiria a obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais em todo o território nacional que passaria a ser obrigatório apenas a partir de 31 de dezembro de 2028, dispensado em casos como sucessões, divórcios, partilhas, atualizações cadastrais e garantias reais, mantendo a exigência apenas para transferências definitivas, como leilões e arrematações. Para imóveis de até quatro módulos fiscais, o prazo só começaria a valer após regulamentação por ato do Poder Executivo.
A proposição, que foi alvo de acompanhamento e apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) por incentivar o desenvolvimento dos Municípios das regiões de fronteira, representaria um marco de proteção para o produtor rural que deixaria de ter apenas a posse e passaria a ter a propriedade plena do imóvel, com garantia de uma maior segurança jurídica aos produtores rurais, permitindo a oferta do bem como garantia no acesso ao crédito rural. O texto vetado previa ainda que a análise do histórico completo e cronológico do imóvel, ficaria sob responsabilidade dos cartórios, que poderiam recorrer a certidões estaduais em caso de necessidade.
A união teria um prazo de até cinco anos à União para eventual contestação judicial em casos de falhas do processo, enquanto que os proprietários disporiam de um prazo de até 15 anos para solicitar a averbação da ratificação.
O projeto vetado deverá ser revisto em reunião conjunta do Congresso Nacional em fevereiro. Os parlamentares podem manter ou derrubar o veto presidencial. Para a derrubada, são necessários 257 votos de deputados e 41 de senadores. A CNM acompanhará o desenrolar do processo.
Da Agência CNM de Notícias
