A atuação do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) resultou na suspensão do Pregão Eletrônico n. 055/2025/PMMN/RO, lançado pelo Município de Monte Negro para contratação de serviços de locação de máquinas pesadas e equipamentos, no valor estimado de R$ 8.577.500,00. A medida foi determinada pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), após a apreciação da Representação n. 3908/2025, que apontou falhas relevantes na fase de planejamento do certame.
A análise preliminar do edital revelou falhas graves, como a ausência de memória de cálculo para os quantitativos estimados, pesquisa de preços inadequada limitada a poucas cotações diretas, e vícios na descrição técnica dos equipamentos, incluindo exigências incompatíveis com o mercado, critérios subjetivos de conservação e especificações de difícil justificativa técnica.
Diante das inconsistências, o MPC-RO apontou risco concreto à competitividade, à economicidade e à obtenção da proposta mais vantajosa. O TCE-RO reconheceu a gravidade das irregularidades e, pela Decisão Monocrática n. 170/2025-GCJEPPM, concedeu tutela de urgência, suspendendo todos os atos relacionados ao pregão e a sessão de abertura. Além disso, determinou o envio, no prazo de cinco dias, da íntegra do Processo Administrativo n. 0001004.12.01-2025, para análise técnica aprofundada, bem como a notificação dos responsáveis para apresentação de esclarecimentos.
Confira a íntegra dos documentos relacionados:
