A nova resolução abrange os contratos externos de que trata a Resolução do Senado Federal 50, de 1993, que dispõe sobre as operações de financiamento externo com recursos orçamentários da União. O projeto autoriza o Poder Executivo a realizar aditamentos para mudança da taxa de juros de contratos externos de financiamento, renegociação ou rolagem de dívida, que estejam baseados na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor). As novas taxas poderão ser as que vierem substituí-las no mercado internacional. O relatório salienta que a medida buscará a manutenção da situação financeira da União nos referidos contratos.
A votação do projeto foi antecedida pela análise do pedido de urgência para a análise do projeto, aprovado também em votação simbólica.
Fonte: Agência Senado
