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Cerejeiras realiza a 3ª conferência microrregional dos direitos da pessoa idosa nesta sexta-feira, 13

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Cerejeiras realiza a 3ª conferência microrregional dos direitos da pessoa idosa nesta sexta-feira, 13

O município de Cerejeiras em parceria com o vizinho município de Pimenteiras do Oeste realizam nesta sexta-feira (13) 3ª conferência microrregional dos direitos da pessoa idosa.

O evento será realizado a partir das 07h30min na sede do Centro Comunitário Rainha dos Apóstolos. Localizado na Rua Panamá nº 1555 – Bairro Primavera, na cidade de Cerejeiras.

A conferência contará com a participação das seguintes autoridades: Prefeita de Pimenteiras do Oeste, Valéria Aparecida Marcelino Garcia, Prefeito de Cerejeiras, Sinesio Jose de Souza, Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social de Pimenteiras do Oeste: Maria Silvana da Silva, Secretária Municipal de Assistência Social de Cerejeiras,  Elisangela de Oliveira Araujo Souza, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Cerejeiras, Maria Nélia Ferreira da Rocha, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Pimenteiras do Oeste: Dolores Monge de Souza, além de convidados e sociedade civil organizada.

A 3ª conferência microrregional dos direitos da pessoa idosa contará com a seguinte programação:

Dia 13/06/2025

07h30 – Credenciamento

07h45 – Cerimônia de abertura com a composição da mesa de autoridades.

Apresentação Cultural: Pimenteiras do Oeste. (Paulo Pereira – Moda de Viola)

8h10 – coffee break

08h25 – Leitura e aprovação do Regimento Interno da 3ª Conferência Microrregional dos Direitos da Pessoa Idosa – Cristiane Aparecida de Souza – Coordenadora técnica do CRAS.

08h35 – Palestra 1 (30 min) – Eixo 1 – Sandra Ribeiro dos Santos grey.

Eixo 1. Financiamento das Políticas Públicas para ampliação e garantia dos

Direitos Sociais.

09h15 – Palestra 2 (30 min) – Eixo 2 – Vanuza Lima Troczinski

Eixo 2. Fortalecimento de Políticas para a Proteção à Vida, à Saúde e para o Acesso

ao Cuidado Integral da Pessoa Idosa.

10h – Palestra 3 (30 min) – Eixo 3 e 5 – Márcia Cristina Tesser

Eixo 3. Proteção e enfrentamento a todas as formas de violência, abandono social e familiar da pessoa idosa.

Eixo 5. Consolidação e fortalecimento da atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa como política do Estado Brasileiro.

11h – Palestra 4 – (30 min) Eixo 4 – Letícia da Silva Santos

Eixo 4. Participação Social, Protagonismo e Vida Comunitária na Perspectiva das

Múltiplas Velhices.

12h – Almoço.

13h30 – Retorno às atividades da tarde

Apresentação Cultural 2:  Nice, Manuela, João e Benedito.

Apresentação Cultura 3: Quilombola – Vanderlina, Fátima, Margarete, Bernardina e Edízia.

13h40 – Divisão dos Grupos de Trabalho e Elaboração das Propostas (20 min).

15h – Apresentação e deliberação das propostas de cada grupo (1h).

16h – Eleição dos Delegados (30 min).

16h30 – Entrega de certificados e fotos.

17h – Encerramento da 3ª Conferência Microrregional dos Direitos da Pessoa Idosa, com Coffee Break.

Currículos Palestrantes:

Palestrante: Sandra Ribeiro dos Santos grey

Eixo 1. Financiamento das Políticas Públicas para ampliação e garantia dos

Direitos Sociais.

Assistente Social na Secretaria Municipal de Educação de Cerejeiras, MBA em Gestão em Instituições Públicas pelo IFRO, Especialização em Políticas Públicas de Garantia de Direitos pela UNB, Vereadora atuante em Colorado do Oeste, Atua como Conselheiro(a) Municipal de Assistência Social em Cerejeiras.

Palestrante: Vanuza Lima Troczinski

Eixo 2. Fortalecimento de Políticas para a Proteção à Vida, à Saúde e para o Acesso

ao Cuidado Integral da Pessoa Idosa.

Assistente em Administração, secretária da Escola Julieta Vilela Velozo, Graduada em Licenciatura em Pedagogia, Pós-Graduada em Gestão das Políticas Sociais, Pós-Graduada em Direitos humanos, Pós-Graduada em Gestão, Orientação e Supervisão escolar e Pós-Graduada em Atendimento Educacional Especializado.

Palestrante: Márcia Cristina Tesser

Eixo 3. Proteção e enfrentamento a todas as formas de violência, abandono social e familiar da pessoa idosa.

Eixo 5. Consolidação e fortalecimento da atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa como política do Estado Brasileiro.

Doutoranda em Engenharia Elétrica, Mestre em Educação Profissional e Tecnológica, Especialista em Governança Publica, Gestão Administrativa, Gestão em Educação a distância, mentoria e docência em educação profissional e tecnológica e enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes e MBA em Gestão de Instituições Públicas, Bacharel em Ciências Contábeis, Licenciada em práticas pedagógicas com habilitação em matemática, Tecnóloga em Gestão Pública, Recursos Humanos e Mídias Digitais. Diretora de programas e projetos de extensão do IFRO. Coordenadora de qualificação profissional para os povos da cidade, do campo, da floresta e das águas, dos programas Mulheres Mil, ENERGIF, Bioeconomia e Aquicultura, da Escola de Conselhos de Rondônia e do Projeto Mulher de Fibra. Coordenadora do Fórum da criança e do adolescente de Rondônia, escritora e jornalista.

Palestrante: Letícia da Silva Santos

Eixo 4. Participação Social, Protagonismo e Vida Comunitária na Perspectiva das

Múltiplas Velhices.

Graduada em Serviço Social, especialista em Reabilitação (física, intelectual, auditiva, visual e ostomia), Entrevistadora Forense capacitada no Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense, Facilitadora de Práticas Restaurativas, Analista do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

 

 

 

Fonte: Gazeta Rondônia.

INSS: Justiça bloqueia R$ 2,8 bi de envolvidos em descontos ilegais

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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quinta-feira (12) que a Justiça Federal em Brasília bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de entidades, empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com a AGU, os bloqueios foram deferidos nas 15 ações protocoladas pelo órgão para garantir o ressarcimento dos beneficiários.

Os valores bloqueados envolvem 12 entidades associativas e seus dirigentes, seis empresas de consultoria, dois escritórios de advocacia e três empresas.

As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas, entre 2019 e 2024.

As ações judiciais fazem parte do trabalho do grupo especial montado pela AGU para buscar a recuperação do dinheiro descontado irregularmente dos aposentados.

Crédito extra

Mais cedo, a AGU pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para que o governo federal abra crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento dos descontos irregulares.

O órgão também quer que os valores que serão usados na devolução não entrem no teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026.

 

 

Agência Brasil

 

 

Encerramento da Semana do Meio Ambiente promove integração e conscientização em Vilhena

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Entre os dias 02 e 07 de junho de 2025, o município de Vilhena foi palco de uma série de atividades voltadas à valorização da natureza e ao fortalecimento da consciência ambiental durante a Semana do Meio Ambiente. A programação foi organizada em parceria entre o 3º Pelotão de Polícia Militar Ambiental em Vilhena, Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM).

O encerramento oficial ocorreu no dia 07 de junho, no Parque Ecológico de Vilhena, reunindo comunidade, autoridades, estudantes e servidores públicos. Com início às 15h30min, o evento teve duração de três horas e ofereceu uma experiência educativa e festiva à população local.

Dentre as ações realizadas, destacou-se a distribuição gratuita de mudas de espécies nativas, sorteio de brindes, apresentações culturais, feira de artesanato regional e atividades recreativas voltadas ao público infantil, como maquiagem artística e brinquedos infláveis. A programação também contemplou a oferta gratuita de frutas, água, algodão-doce e outros itens, criando um ambiente acolhedor e familiar.

A iniciativa teve como principal objetivo sensibilizar a população sobre a importância da preservação ambiental e incentivar a participação cidadã na defesa dos recursos naturais. A integração das instituições envolvidas foi fundamental para o êxito das atividades, refletindo o compromisso conjunto com um futuro mais sustentável para Rondônia.

MPF realiza audiência pública sobre saúde da mulher indígena e violência obstétrica em Ji-Paraná (RO)

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Evento aberto ao público será realizado em 2 de julho, às 13h, no auditório do IFRO em Ji-Paraná

Arte retangular com a imagem de uma mulher indígena em pé, com uma criança ao colo a ser amamentada, e a expressão Audiência Pública Saúde da Mulher Indígena e Violência Obstétrica

Arte: Comunicação MPF

O Ministério Público Federal (MPF) promoverá, em 2 de julho, uma audiência pública com o tema Saúde da Mulher Indígena e Violência Obstétrica. O evento será realizado das 13h às 17h, no auditório do Instituto Federal de Rondônia (IFRO), Campus Ji-Paraná, localizado na Rua Rio Amazonas, 151, Jardim dos Migrantes.

O objetivo é ouvir as mulheres indígenas sobre os desafios enfrentados durante a gestação e o parto, com foco nas situações de violência obstétrica e no desrespeito a ritos e tradições culturais próprios de cada etnia, que afetam não apenas o bem-estar físico, mas também o equilíbrio espiritual e social dessas mulheres.

A audiência será coordenada pela procuradora da República Caroline de Fátima Helpa e contará com a participação do procurador da República Leonardo Trevizani Caberlon, da professora Gicele Sucupira, doutora em Antropologia Social, de representantes dos povos indígenas, além de autoridades e representantes de entidades da saúde, de direitos humanos e da sociedade civil.

A iniciativa busca promover o diálogo e a coleta de informações que subsidiem ações institucionais voltadas à garantia de um atendimento à saúde humanizado, inclusivo e culturalmente adequado às mulheres indígenas, respeitando sua cosmovisão, crenças e práticas tradicionais. Serão abordadas, ainda, as obrigações do Estado e o papel do Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento diferenciado às populações indígenas, conforme preveem a Constituição Federal e legislações específicas.

A participação é aberta ao público e as inscrições para manifestação oral poderão ser feitas antes e durante o evento.

Audiência Pública: Saúde da Mulher Indígena e Violência Obstétrica
Data: 2 de julho de 2025
Horário: 13h às 17h
Local: Auditório do IFRO – Campus Ji-Paraná
Endereço: Rua Rio Amazonas, 151, Jardim dos Migrantes – Ji-Paraná (RO)

Edital da audiência pública

Assessoria de Comunicação

PF deflagra operação para combater tráfico de drogas em Rondônia

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Um mandado de busca e apreensão foi cumprido na cidade de Nova Mamoré/RO
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Porto Velho/RO. Nesta quinta-feira (12/6), a Polícia Federal deflagrou a Operação Trilha Postal com o objetivo de desarticular um grupo dedicado aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, em Nova Mamoré/RO.

Durante a ação, os policiais federais cumpriram um mandado de busca e apreensão na cidade de Nova Mamoré/RO, expedido pela Vara Criminal da Comarca de Guajará-Mirim/RO.

A investigação teve início após a prisão em flagrante de uma pessoa em Guajará-Mirim/RO pelo crime de tráfico de 5 kg de cocaína, realizada pela Polícia Federal com o apoio da Receita Federal.

Diante dos fatos, os investigados poderão responder pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico.

Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

II Prêmio Nacional de Jornalismo do Judiciário avaliará reportagens sobre direitos humanos e tecnologia

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Premiação vai oferecer R$ 5 mil aos melhores trabalhos. Inscrições estão abertas de 12 a 30 de junho

II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário 2025

Começaram nesta quinta-feira (12) e vão até 30 de junho as inscrições para o II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário — Direitos Humanos e Tecnologia, promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelos tribunais superiores e pelos conselhos de Justiça. Os melhores trabalhos sobre a Justiça brasileira vão receber R$ 5 mil. A cerimônia de premiação está prevista para acontecer em 10 de setembro.

Podem concorrer trabalhos publicados no Brasil entre 1º de fevereiro de 2024 e 31 de janeiro de 2025. Os conteúdos devem se enquadrar em um dos dois eixos temáticos definidos para esta edição do prêmio: direitos humanos, cidadania e meio ambiente; ou inteligência artificial, inclusão digital e desinformação.

Cada candidato pode inscrever até um trabalho por eixo, optando por uma das cinco categorias: jornalismo escrito (impresso ou on-line), vídeo, áudio, fotojornalismo e jornalismo regional. As especificações sobre o formato do envio das matérias de acordo com cada categoria estão disponíveis no edital do prêmio.

Avaliação

As reportagens serão avaliadas por comissões julgadoras compostas de representantes da imprensa ou da academia, ministros ou integrantes da alta administração dos tribunais superiores e de conselhos participantes, além de membros de entidade associativa.

A avaliação levará em conta cinco critérios principais:

  • conexão com o tema principal;
  • relevância do conteúdo para o Poder Judiciário e para a sociedade;
  • qualidade editorial e jornalística;
  • criatividade; e
  • originalidade na abordagem.

As reportagens receberão notas de 0 a 10. Em caso de empate, caberá à comissão deliberar sobre o desempate.

Prêmio

O II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário é uma iniciativa conjunta do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF).

O prêmio tem como objetivo incentivar a produção de reportagens que evidenciem o papel do Judiciário na promoção da cidadania, dos direitos humanos e da justiça social. A iniciativa reconhece a importância da imprensa como mediadora do debate público e busca fortalecer os laços entre os tribunais superiores e a sociedade na defesa dos direitos fundamentais.

Em 2024, o I Prêmio de Jornalismo do Judiciário recebeu a inscrição de 261 trabalhos, divididos em cinco eixos. O TSE, Eixo 2 do prêmio, recebeu 33 inscrições. Dessas, 21 foram confirmadas e analisadas, pois atendiam aos requisitos do edital.

Para o eixo do TSE, os assuntos poderiam abranger as eleições e outros temas ligados ao Tribunal da Democracia.

Confira os vencedores do TSE – Eixo 2.

Congresso recebe medida provisória para compensar recuo na cobrança do IOF

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O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional uma medida provisória que padroniza a tributação sobre aplicações bancárias. A matéria foi publicada nesta quarta-feira (11) em edição extra do Diário Oficial da União e precisa ser votada por senadores e deputados até 28 de agosto. O governo espera arrecadar R$ 10,5 bilhões com as mudanças em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026.

A Medida Provisória (MP) 1.303/2025 foi editada como forma de compensar a revogação do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que previa a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Soluções alternativas ao aumento do IOF haviam sido discutidas no domingo (8) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, após reações contrárias do Congresso ao decreto.

A nova MP prevê a incidência de Imposto de Renda para novas emissões de títulos hoje considerados isentos. É o caso de LCA (Letra de Crédito Agrícola), LCI (Letra de Crédito Imobiliário), CRI, CRA e debêntures incentivados. A alíquota é de 5%.

Em relação aos demais títulos, que já são tributados com Imposto de Renda, o Poder Executivo propõe uma “harmonização tributária”. Independentemente do tempo de investimento, a alíquota é fixada em 17,5%. A mesma taxa de IR valerá para criptoativos, que não terão mais isenção nas operações até R$ 35 mil. De acordo com o Ministério da Fazenda, não há mudança na tributação sobre a caderneta de poupança, que segue isenta.

A MP 1.303/2025 trata ainda da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga por instituições do sistema financeiro. Pela regra anterior, as alíquotas eram de 9%, 15% e 20%. A medida provisória acaba com a cota mais baixa.

Seguradoras, instituições de pagamento, casas de câmbio e sociedades de crédito imobiliário, por exemplo, vão pagar 15% de CSLL. A alíquota prevista para bancos de qualquer espécie, assim como para sociedades de crédito, financiamento e investimentos, é de 20%.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a MP tem o objetivo de “corrigir distorções, construir isonomia tributária e manter o equilíbrio fiscal do Brasil”.

A medida deverá ser analisada inicialmente por uma comissão mista do Congresso, ainda não designada. Depois, passará por votação nos Plenários da Câmara e do Senado.

Apostas esportivas

A medida provisória também eleva a carga sobre as apostas esportivas. A tributação sobre o faturamento das bets sobe de 12% para 18%.

A alíquota não incide sobre os prêmios pagos aos apostadores, mas sim sobre o GGR (Gross Gaming Revenue, na sigla em inglês) pago pelas empresas. O GGR é a diferença entre o total de apostas e o total pago em prêmios e demais impostos.

Compensação tributária

Outros dispositivos da MP 1.303/2025 pretendem coibir compensações abusivas de crédito tributário. O texto considera como indevidas declarações feitas com documento de arrecadação inexistente, no caso de suposto pagamento indevido. Também é considerado indevido o crédito de PIS/Cofins que não tenha relação com a atividade econômica do contribuinte.

Gastos Públicos

Segundo o Ministério da Fazenda, a MP 1.303/2025 faz ajustes nas despesas públicas para fortalecer o arcabouço fiscal. Entre as medidas previstas, estão a inserção do Programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.

A medida prevê um limite máximo de 30 dias para o auxílio-doença, quando o benefício for concedido sem exame médico pericial. A MP também limita as despesas com seguro-defeso de pescadores artesanais à dotação orçamentária prevista no início de cada ano.

IOF

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou um novo decreto nesta quarta-feira para recalibrar as alíquotas do IOF. A cota fixa aplicável ao crédito à pessoa jurídica cai de 0,95% para 0,38%. O IOF sobre a operação de crédito conhecida como risco sacado não tem mais alíquota fixa, apenas a diária, de 0,0082%.

Fonte: Agência Senado

CMO aprova autorização permanente para governo reduzir IR

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (12) projeto de lei do Congresso Nacional que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)de 2025 . O PLN 1/2025 possibilita que as propostas do governo para as mudanças no Imposto de Renda de pessoas físicas possam valer por tempo indeterminado e não mais por cinco anos.

O PLN 1/2025, do Poder Executivo, recebeu parecer favorável na forma do substitutivo apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A matéria precisa ser analisada agora pelo Plenário do Congresso Nacional.

Para a relatora, a alteração é uma medida necessária para que o Poder Executivo proponha a redução do IRPF sem a limitação temporal de cinco anos prevista na LDO de 2025.

— A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do IRPF, seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos — ressaltou a senadora.

LDO

A LDO de 2025 fixa condições a serem observadas pelas proposições legislativas que concedam, renovem ou ampliem os benefícios tributários: a vigência máxima de cinco anos; o estabelecimento de metas e objetivos da proposta; e a designação de órgão responsável pelo acompanhamento e avaliação do benefício. Com a aprovação da exceção pretendida, essas condições passam a ser dispensadas.

O objetivo do projeto, segundo o Executivo, é atender ao critério da progressividade tributária previsto na Constituição, ou seja, quanto maior a renda da pessoa, maior o valor do imposto a ser pago, no caso do IRPF.

Outras alterações

A relatora, em seu novo texto, também propôs adequar a LDO de 2025 às alterações promovidas pela Lei Complementar 2015, de 2025, que permitiu a revalidação de restos a pagar cancelados em dezembro de 2024. Segundo Dorinha, há casos em que essas dotações atendem a convênios ou outros instrumentos com condições suspensivas, cujo prazo para cumprimento poderá expirar ainda que exista amparo orçamentário para a despesa nos restos a pagar.

Assim, a senadora incluiu a prorrogação do prazo para cumprimento das cláusulas suspensivas até setembro de 2026, de modo que os restos a pagar possam ser executados de acordo com os objetivos da referida lei complementar. Também fixou em 36 meses o prazo mínimo de cumprimento das cláusulas suspensivas nas transferências voluntárias.

A relatora também incluiu a dispensa da obrigação de municípios com até 65 mil habitantes para a emissão de nota de empenho, transferência de recursos e assinatura dos instrumentos previstos no caput do dispositivo, bem como afasta essa exigência para a doação de bens, materiais e insumos. Trata-se de flexibilização para municípios menores que já consta em LDOs anteriores.

Presidente da CMO, o senador Efraim Filho (União-PB) disse que os aperfeiçoamentos ao texto simbolizam “uma sensibilidade muito forte com os municípios brasileiros”.

— Especialmente, aqueles municípios de pequeno porte que necessitam receber recursos e investimentos aqui, direto do Congresso Nacional, e que muitas vezes, por alguma inadimplência, perdem recursos importantíssimos para o seu desenvolvimento — disse Efraim.

Para o deputado Giacobo (PL-PR), o substitutivo apresentado pela senadora “vai resolver muitos restos a pagar”.

Destaque

A comissão também acolheu destaque apresentado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB) para a emenda apresentada pelo deputado Damião Feliciano (União-PB), incialmente rejeitada pela relatora. A emenda contempla no artigo 118 da LDO 2025 a autorização para despesas com pessoal em razão de alteração no número total de deputados federais.

A justificativa é de que a Câmara aprovou recentemente o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que fixa o número de parlamentares daquela Casa em 531, uma ampliação de 18 vagas.

Inicialmente, a relatora havia rejeitado a emenda, sob alegação de que esse objetivo já e atendido pelo inciso IV do artigo 118 da LDO 2025.

— Segundo as orientações técnicas, para que tenha efetividade, se se confirmar, porque [o projeto] ainda vai ser votado no Senado, precisa ter essa alteração. Para dar condição futura, se for essa a opção do Congresso, eu acolho o destaque — explicou a relatora. O PL se posicionou contra o destaque.

Fonte: Agência Senado

Prédio do SAE/CTA passará por reforma e atendimento será transferido para novo endereço

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Durante o período da obra, os atendimentos serão realizados na Avenida Benno Luiz Graebin, nº 5357, no bairro Jardim Eldorado

A Secretaria Municipal de Saúde (Semus) informa que a unidade Viviane Magalhães Elias Quijada, que abriga o Serviço de Assistência Especializada e Centro de Testagem e  Aconselhamento (SAE/CTA), estará com os atendimentos suspensos nos dias 12 e 13 de junho. O fechamento temporário ocorre em razão da mudança de endereço da unidade, que passará por uma reforma completa no prédio atual.

Conforme a responsável pelo SAE/CTA, Francilene Rover, o local onde funciona o serviço tem mais de 30 anos e apresentava a necessidade de melhorias estruturais. A reforma incluirá a troca do telhado, adaptações nas salas e outras melhorias, com o objetivo de oferecer mais conforto e qualidade no atendimento aos usuários.

Durante o período da obra, os atendimentos serão realizados provisoriamente em um novo local, situado na Avenida Benno Luiz Graebin, n° 5357, no bairro Jardim Eldorado.

A reforma da unidade é resultado de uma parceria entre a Prefeitura de Vilhena e a instituição de ensino Uninassau, firmada por meio de convênio, e que tem permitido avanços significativos na área da saúde pública do município.

Vilhena aprova reajuste nas gratificações de diretores escolares e controladores de UBS

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Aumento chegará a quase 100% dos valores pagos atualmente e deverá valer já nos próximos dias

Foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, 10 de junho, na Câmara Municipal de Vilhena, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) encaminhado pela Prefeitura que concede reajuste significativo nas gratificações pagas a profissionais da educação e da saúde que exercem funções de liderança e coordenação.
O projeto havia sido entregue pessoalmente pelo prefeito Flori Cordeiro na última sexta-feira, 6, em reunião com o presidente do Legislativo, vereador Dr. Celso Machado, e demais parlamentares. Com a aprovação do plenário, os novos valores passam a contemplar diretores e vice-diretores escolares, gerentes e coordenadores pedagógicos, além de controladores da Policlínica e dos Centros de Saúde do município.

De acordo com o texto aprovado, o reajuste nas gratificações chega próximo de 100% em relação aos valores atuais, como forma de reconhecer o esforço e a responsabilidade desses profissionais na gestão de suas respectivas unidades. A proposta altera dispositivos das leis municipais nº 5.205/2019, nº 5.790/2022 e nº 5.791/2022, que tratam da estrutura administrativa do Poder Executivo e dos planos de carreira dos servidores públicos e profissionais da educação básica.

Para o prefeito Flori, a aprovação representa mais um passo no compromisso da atual gestão com a valorização dos servidores que atuam na linha de frente das políticas públicas. “Com responsabilidade fiscal, estamos promovendo justiça e reconhecimento a quem lidera equipes, organiza rotinas e garante o funcionamento das nossas escolas e unidades de saúde”, destacou o gestor.

Com a sanção da lei, o novo valor das gratificações passará a vigorar conforme os trâmites legais e os prazos estabelecidos pela administração.