Os descontos ilegais nas folhas de benefício de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), revelados pela Polícia Federal na operação Sem Desconto, motivaram reação do Congresso. Além do pedido para instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), senadores apresentaram projetos de lei para dificultar fraudes contra aposentados e pensionistas. Desde as denúncias, seis propostas sobre o tema foram apresentadas no Senado, que se somam a projeto de 2015, de Paulo Paim (PT-RS) com foco na devolução de valores a aposentados vítimas de fraudes.

A investigação da PF, feita em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), apontou que, desde 2019, associações e sindicatos fizeram acordo com o INSS para descontar de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, dos quais 97% não haviam autorizado.  Os desvios são estimados em R$ 6,3 bilhões.

Propostas

O primeiro projeto apresentado após as denúncias (PL 1.899/2025) é do senador Eduardo Girão (Novo-CE). O texto exige a revalidação anual das autorizações para de descontos. Essa revalidação, pelo projeto, seria feita com apresentação de documento com cadastro biométrico, nos termos da Lei 15.077, de 2024, que enrijeceu as regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

“A exigência de revalidação anual desestimula práticas fraudulentas, pois obriga as entidades a manterem comunicação ativa com os filiados e possibilita ao INSS auditorias regulares, mitigando riscos de descontos obtidos por vias ilícitas”, disse Girão ao apresentar o projeto.

Ele também é autor do PL 1.901/2025, que estabelece a responsabilidade objetiva do INSS pelos danos causados aos beneficiários em caso de descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios. Pelo projeto, o órgão responderá, independentemente de culpa, pelos danos materiais e morais decorrentes desses descontos.

Suspensão e proibição

Outros projetos apresentados em resposta às denúncias de fraudes buscam impedir ou suspender esse tipo de desconto. É o caso do PL 2.159/2025, apresentado pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN). O texto determina a suspensão de descontos de mensalidades e contribuições de associações e entidades de aposentados por seis meses e condiciona a retomada desses descontos a revalidação.

O  PL 2.201/2025, do senador Cleitinho (Republicanos-MG) é mais rígido e exclui da lei que trata dos benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991 a possibilidade de descontos. Para ele, essa é a melhor forma de proteger os aposentados e pensionistas, já que há outras formas de pagamento, como débito em conta corrente, débito em cartão de crédito, pagamentos por boleto ou por PIX.

Em pronunciamento em Plenário, logo após as a operação conjunta da PF e da CGU, o senador afirmou ter recebido denúncias de aposentados sobre os descontos.

— Vários aposentados estavam mandando para mim isso há um ano. Tem um ano que eu denunciei isso aqui. Foi em janeiro do ano passado. […] Encaminhei para os órgãos competentes, para poderem olhar — lembrou o senador em Plenário.

Na mesma linha do projeto de Cleitinho, o  PL 2.194/2025, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), veda, a partir da publicação da lei decorrente do texto, desconto de todas as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados, inclusive os descontos que estejam ativos.

“Caso haja interesse do aposentado ou pensionista em realizar pagamento de mensalidades e contribuições a associações, isso poderá ser feito de forma direta, por exemplo, mediante o emprego de boleto bancário ou equivalente eletrônico”, disse o senador ao apresentar o projeto, que também remete a regulamento a forma de autorização e implantação dos descontos e também os critérios e procedimentos para a fiscalização.

Devolução

A recuperação pelos aposentados dos valores descontados ilegalmente é o foco do PL 1.950/2025. Apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o texto determina que o INSS deve devolver integralmente os valores descontados sem a devida autorização expressa e documentada. Essa devolução, pelo projeto, deve ser feita no prazo máximo de três meses, contados da publicação da lei ou da identificação do desconto.

A devolução dos valores já foi determinada pelo governo federal. Nesta terça-feira, beneficiários do INSS devem receber uma notificação, por meio do aplicativo Meu INSS, com a informação de que foi identificado desconto associativo no seu benefício. O beneficiário poderá, então, dizer se autorizou ou não o desconto.

Caso não tenha autorizado, o aposentado ou pensionista poderá solicitar a devolução dos valores. A entidade responsável pelo desconto terá 15 dias úteis para apresentar a documentação que comprove a autorização do beneficiário ou providenciar o ressarcimento.

Os seis projetos apresentados após as denúncias aguardam despacho para as comissões.

Devolução em dobro

Defensor de pautas dos aposentados e pensionistas, o senador Paulo Paim já havia apresentado, em 2015, um projeto para determinar a devolução em dobro de valores desviado em fraudes contra aposentados e pensionistas. O PLS 206/2015 ainda aguarda a escolha de um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Ao falar sobre os desvios, em pronunciamento recente, Paim condenou o esquema de fraudes e cobrou punição rigorosa para os responsáveis pelos crimes.

— Os responsáveis por esses crimes precisam pagar com o peso da lei, custe o que custar, sejam quem forem. Esses aposentados e pensionistas têm de receber o seu dinheiro de volta. Não podemos aceitar que alguns e algumas se utilizem do INSS para proveito próprio. Ao desviar recursos de aposentados e pensionistas, esses criminosos feriram profundamente o coração da nossa própria sociedade. É inadmissível, é repugnante — protestou o senador.

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (13) projeto que prevê desconto no salário de agentes públicos para ressarcimento de dinheiro desviado (PL 4.641/2020). Ele também amplia as possibilidades de bloqueio de bens nos casos de improbidade. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto altera a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de 1992, para permitir um desconto mensal de até 30% da remuneração de agentes públicos acusados de improbidade, quando não forem encontrados bens suficientes para cobrir o desvio. O valor descontado deverá ser depositado em juízo e revertido ao ente público em caso de condenação. Se o agente for absolvido, o montante será devolvido.

Outra inovação é que o bloqueio dos bens do agente público possa se estender ao pagamento de multa. A legislação atual prevê que os valores bloqueados sejam suficientes para o ressarcimento do dinheiro público desviado e a devolução do enriquecimento ilícito. A proposta também estabelece que, havendo mais de um réu, a soma dos valores bloqueados não poderá ultrapassar o montante do prejuízo ao erário ou do enriquecimento ilícito — esse limite não existe nas normas atuais.

O texto também estabelece que a indisponibilidade poderá ser decretada mesmo sem a comprovação de perigo de dano, desde que o juiz, depois de ouvir o réu num prazo de até cinco dias, considere plausíveis os atos descritos na petição inicial. A oitiva do réu poderá ser dispensada caso possa comprometer a efetividade do bloqueio. Desde 2021, a LIA exige a comprovação de perigo de dano para autorizar o bloqueio.

Petecão fez ajustes de redação para adequar o texto da LIA às mudanças da Lei 14.230, de 2021, que promoveu uma vasta atualização. Segundo o relator, as medidas garantem que o Estado tenha instrumentos legais claros para recuperar os prejuízos causados por atos de improbidade, reforçando o respaldo jurídico a práticas que já eram reconhecidas pela jurisprudência.

— A corrupção não deixará de ser um problema enquanto não for objeto de combate amplo e efetivo, o que só é possível caso os agentes de fiscalização detenham instrumentos eficazes para assegurar, além da punição dos indivíduos, o ressarcimento dos prejuízos causados.

Os senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Sergio Moro (União-PR) elogiaram a medida. Eles também lamentaram que a LIA tenha sofrido reformas que acabaram por enfraquecê-la.

O texto original do PL 4.641/2020 é do senador Alessandro Vieira (MDB-ES).

Fonte: Agência Senado