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Seis juízas inscritas para promoção ao cargo de Desembargadora do TJRO

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Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira, 12, a lista de magistradas inscritas para concorrer à vaga de acesso ao cargo de desembargadora para atuar na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

O Edital Nº 90, de 08 de agosto de 2025, assinado pelo presidente do TJRO, desembargador Raduan Miguel Filho, informa que o cargo será provido por promoção pelo critério de merecimento. Esta promoção atende à ação afirmativa de gênero para acesso das magistradas aos tribunais de 2º grau, instituída pela Resolução CNJ n. 525/2023.

Por ordem de antiguidade, estão inscritas as juízas Tânia Mara Guirro, Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Inês Moreira da Costa, Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, Duília Sgrott Reis e Ana Valéria de Queiroz Santiago Zipparro.

A promoção será votada pelos membros da Corte, em sessão do Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Assessoria de Comunicação Institucional

Podcast: Descomplicando a Contabilidade Municipal traz orientações para elaboração da LOA

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A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) é sempre um grande desafio para os gestores municipais. Em busca de trazer luz ao tema, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Podcast Descomplicando a Contabilidade Pública, disponibiliza o episódio de número 30, que trata justamente das perspectivas orçamentárias para os Entes locais.

A LOA é um instrumento legal que detalha as receitas, com previsão dos recursos que o governo irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte. Indicando, por exemplo, quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.

Com apresentação do analista técnico em contabilidade da CNM Marcus Vinicius, a edição contou com a participação do economista da área de Estudos Técnicos da entidade municipalista Hilton Leal. Entre os principais destaques, Leal orienta que o gestor faça uma avaliação panorâmica do cenário nacional.

“É importante verificar o cenário atual e as perspectivas para os próximos meses até o fim do ano. Por exemplo, o Boletim Focus, do Banco Central, manteve a perspectiva para a inflação e para o crescimento do PIB [Produto Interno Bruto], então com todos os cenários problemáticos ainda há uma boa expectativa”, comentou o economista da CNM.

O episódio completo está disponível aqui. Toda terça-feira, a CNM disponibiliza mais um novo episódio do podcast. Os episódios anteriores podem ser conferidos na Rádio CNM.

Da Agência CNM de Notícias

Mapa apreende mais de 130 animais e partes de alto risco sanitário provenientes da Nigéria

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O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), por meio do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), apreendeu, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, durante operação de rotina no dia 6 de agosto, mais de 130 animais e partes de alto risco sanitário trazidos por um passageiro vindo da Nigéria.

Foram interceptados 46 quilogramas de 132 animais e partes, dentre eles: 53 ratos empalhados, 20 passeriformes, 19 cobras, 12 morcegos, nove cabeças de gavião e uma de calau, seis cabeças de bagre, cinco cabeças de papagaio, quatro cabeças de primata e três cabeças de canídeos.

Estes materiais podem carregar vírus e patógenos perigosos, como raiva, gripe aviária, ebola, entre outros. Além do risco à saúde humana e animal, representam ameaça à fauna silvestre e à biodiversidade brasileira.

Ainda na última semana, no dia 7 de agosto, foram realizadas outras intercepções de alto risco sanitário provenientes da Nigéria pela equipe da Vigiagro. Foram apreendidos 120 quilogramas de vegetais, artigos de madeira bruta, conchas, peixes, ratos, couro e aves.

Todos os produtos são proibidos, sem certificação sanitária, e foram destruídos conforme a legislação vigente.

O transporte de produtos de origem animal ou vegetal sem autorização prévia do Mapa é proibido e está sujeito à apreensão.

Informações à imprensa
[email protected]

Ezequiel Neiva firma compromisso para substituição de ponte entre Chupinguaia e Corumbiara

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Nova estrutura com tubos metálicos vai melhorar trafegabilidade e garantir mais segurança para transporte escolar e escoamento da produção agropecuária.

Ezequiel Neiva fez visita ao local juntamente com o vereador Alicate (Foto: Nilson Nascimento | Assessoria Parlamentar)

O deputado estadual Ezequiel Neiva (União Brasil) firmou compromisso com o vereador Alicate (PRD) para viabilizar a substituição da ponte de madeira sobre o rio Água Preta, localizada no trecho que liga os municípios de Chupinguaia e Corumbiara. A iniciativa visa garantir mais segurança e eficiência no transporte escolar e no escoamento da produção agropecuária da região.

Atualmente, a ponte de madeira se encontra deteriorada e sem condições de uso, representando risco tanto para o transporte de estudantes quanto para o tráfego de veículos pesados. A antiga estrutura será substituída por dois tubos metálicos com 3,6 metros de diâmetro e 14 metros de comprimento, solução que proporcionará maior durabilidade e segurança.

“Vamos atender um pedido do vereador Alicate. Vamos fazer um aterro. A engenharia acabou de fazer o projeto, já foi protocolado e muito rápido estaremos com o dinheiro na conta da prefeitura do município para melhorar as condições de trafegabilidade nesta linha, garantindo uma melhor condição para o transporte escolar e para o transporte de grãos”, destacou o deputado Ezequiel Neiva.

O vereador Alicate agradeceu o apoio do parlamentar. “Só tenho a agradecer por mais esse compromisso cumprido com nosso município, que vai viabilizar uma melhoria no acesso para quem precisa passar por essa linha”, ressaltou.

O parlamentar também destacou a importância da parceria com o prefeito de Chupinguaia, Dr. Wesley Araújo (PP), que, por meio da Secretaria Municipal de Obras, será responsável pela execução dos serviços de instalação dos tubos. Ezequiel Neiva também reconheceu o apoio do Governo de Rondônia, por meio do governador, coronel Marcos Rocha.

“Temos uma excelente parceria com o prefeito Wesley, e nosso objetivo é garantir mais segurança e eficiência para todos que trafegam pela região. Também é importante destacar o apoio do nosso governador, coronel Marcos Rocha (União Brasil), que tem sido fundamental ao atender nossos pedidos e viabilizar obras de infraestrutura que fortalecem o desenvolvimento dos municípios de Rondônia”, finalizou o Ezequiel Neiva.

 

Texto: Alexandre Almeida I Secom ALE/RO
Foto: Nilson Nascimento I Assessoria Parlamentar

 

MAPA DO SITE

MPRO oferece denúncia decorrente da Operação Arigós

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A ação busca defender o direito a um meio ambiente ecologicamente sadio e equilibrado, com especial atenção às unidades de conservação

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e do Núcleo de Combate ao Crime Organizado Ambiental (NUCAM), vinculado ao Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA), ofereceu na data de hoje denúncia contra 12 (doze) pessoas investigadas na Operação Arigós.

Deflagrada em 14 de junho de 2022, pelo GAEMA e GAECO, em conjunto com a Polícia Civil do Estado de Rondônia (PCRO), o Batalhão de Polícia Ambiental do Estado de Rondônia (BPA) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (SEDAM).

Durante a apuração dos fatos, ficou comprovado que os ora denunciados, visando lucro, associaram-se para a prática de graves crimes ambientais no interior da Estação Ecológica Soldados da Borracha, unidade de conservação de proteção integral criada em 20 de março de 2018. Para tanto, fraudavam contratos de compra e venda, omitindo deliberadamente os reais compradores, fazendo constar nomes de interpostas pessoas (“laranjas”), com a finalidade de elidir eventual responsabilidade civil, criminal e administrativa (multa) dos seus líderes e reais beneficiários.

Ao todo, os denunciados foram responsáveis pelo desmate de 8.023,455 hectares de mata nativa no interior da ESEC SOLDADOS DA BORRACHA, extensão correspondente à mais de 11 mil campos de futebol, causando um significativo dano ambiental, valorado em R$ 605.111.082,57 (seiscentos e cinco milhões, cento e onze mil, oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).

Em razão disso, foram imputados aos denunciados os crimes de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), causar dano a unidade de conservação (art. 40 da Lei 9.605/98), impedir ou dificultar a regeneração de florestas e demais formas de vegetação (art. 48 da Lei 9.605/98) e falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).

Além da condenação ao cumprimento das penas privativas de liberdade e pecuniárias cominadas para os crimes apontados, o Ministério Público também requereu a condenação dos denunciados ao pagamento de indenização a título de dano material no valor de R$ 605.111.082,57 (seiscentos e cinco milhões, cento e onze mil, oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), em razão da gravíssima ofensa ao meio ambiente, na sua expressão mais sensível e protegida, uma vez que o dano ambiental, para além da sua significativa extensão, fora causado em unidade de conservação de proteção integral – Estação Ecológica Soldados da Borracha.

Agora inicia-se a fase judicial da persecução criminal, com a notificação dos denunciados para a apresentação de resposta preliminar, posterior análise sobre o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), abertura de prazo para defesa, instrução processual, até o julgamento final sobre o mérito dos pedidos condenatórios formulados pelo MPRO.

O MPRO, com esse ato, reafirma seu compromisso com a defesa do direito a um meio ambiente ecologicamente sadio e equilibrado, com especial atenção às unidades de conservação, assegurando a aplicação da legislação ambiental e a proteção dos ecossistemas para as presentes e futuras gerações.

 

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Agronegócio fecha julho com alta nas exportações: R$ 85 bilhões

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Mesmo com a pressão do tarifaço dos EUA e incertezas no comércio global, o agronegócio brasileiro fechou julho com desempenho positivo nas vendas externas. Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), o setor faturou R$ 85 bilhões no mês, uma alta de 7,2% sobre junho e de 1,47% frente ao mesmo período de 2024.

Soja segue como carro-chefe, com 12,3 milhões de toneladas embarcadas, crescimento de 9% em relação a julho do ano passado. A China foi destino de 75% dessa soja, acima dos 73% de 2024. O preço médio recuou 7,1%, para R$ 2.232/t.

No farelo de soja, houve exportação de 2,1 milhões de toneladas, avanço de 7,2% no volume, mas queda de 18% no valor, cotado a R$ 1.844/t. O óleo de soja foi exceção negativa: recuo de 31% no volume, para 138 mil toneladas, mesmo com alta de 11,5% no preço, chegando a R$ 5.741/t.

As vendas externas de carne bovina in natura atingiram 237 mil toneladas, crescimento de 17% sobre julho de 2024. O preço médio disparou 26%, chegando a R$ 30.247/t.
A carne de frango in natura teve aumento mensal de 18,3%, alcançando 345,4 mil toneladas, mas recuo de 22% na comparação anual. O preço ficou praticamente estável em R$ 10.346/t.
Já a carne suína in natura somou 113 mil toneladas, queda de 5,2% no ano, com as Filipinas na liderança das compras. O valor médio subiu 9,3%, para R$ 14.305/t.

O milho registrou retração de 31% no volume exportado, totalizando 2,4 milhões de toneladas, com preço médio de R$ 1.127/t — alta anual de 5,8%.
O etanol, por outro lado, disparou 72% nos embarques, para 178 mil m³, mesmo com queda de 5% no preço, negociado a R$ 2.959/m³.
No açúcar VHP, houve baixa de 5,4% nas vendas, para 3,1 milhões de toneladas, com preço 10% menor (R$ 2.198/t). O refinado caiu 1,9% no volume e 16% no preço, chegando a R$ 2.455/t.

O algodão caiu 24% no volume (127 mil toneladas), a R$ 8.829/t (-13%).
O suco de laranja cresceu 31% em volume (70 mil toneladas) e 18% no preço (R$ 24.255/t).
A celulose avançou 10% em volume (1,9 milhão de toneladas), mas teve preço 31% menor.
O café verde caiu 20% no volume (161 mil toneladas), mas subiu 58% no preço, a R$ 35.249/t.
O fumo aumentou 92% nas vendas (62 mil toneladas), com preços estáveis.
Couros, lácteos e trigo fecharam em baixa — este último sem embarques em julho.

Analistas apontam que, apesar da volatilidade de preços e dos impactos do tarifaço, a combinação de safra robusta e demanda firme, especialmente da Ásia, mantém o Brasil como um dos principais fornecedores globais de alimentos. No entanto, a queda de preços em alguns segmentos acende alerta para os próximos meses, caso o cenário cambial e de comércio internacional.

 

Pensar Agro

Prefeitura de Vilhena finaliza duas alças viárias e prepara início da terceira no acesso à BR-364

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Intervenção vai garantir mais segurança e fluidez no acesso à rodovia, beneficiando milhares de motoristas todos os dias

Duas das três alças viárias projetadas pela Prefeitura de Vilhena para melhorar o acesso à BR-364 já estão em fase final de construção e devem entrar em funcionamento nos próximos dias. A terceira será iniciada logo em seguida, dando continuidade ao projeto desenvolvido pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (Semtran) e executado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp).

A primeira alça está localizada nas proximidades da rotatória próxima à avenida Marques Henrique. As demais incluem a estrutura próxima à rotatória de entroncamento com a BR 174 e outra nas imediações da rua Ricardo Franco, pontos conhecidos pela intensa circulação de veículos e pedestres.

Essa obra representa um avanço importante para a mobilidade urbana de Vilhena, proporcionando mais fluidez no trânsito, maior segurança para motoristas e pedestres, além de reduzir o tempo de deslocamento, especialmente para quem utiliza a BR-364 diariamente. Com as novas alças, os moradores terão rotas mais rápidas e seguras, diminuindo congestionamentos e melhorando a conexão entre os bairros e a rodovia federal.

Com investimento total de R$ 750 mil, provenientes de recursos próprios da Prefeitura, a execução conta com equipes e maquinário da Semosp, garantindo agilidade no cumprimento do prazo previsto de 30 dias.

Km 13 venceu Linha 100 nos pênaltis e conquistou o título do Campeonato Rural de Futebol Society 2025

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Decisão aconteceu na Linha 100 e o campeão embolsou R$ 10 mil; vice-campeão levou R$ 5 mil

No domingo do Dia dos Pais, a Comunidade Linha 100, na região de Nova Conquista, recebeu a fase final do Campeonato Rural de Futebol Society 2025. Pela manhã foram realizados os duelos da semifinal que decidiram os finalistas, e no período da tarde foi conhecida a equipe campeã.

Abrindo as semifinais, o Km 13 venceu o Canarinho por 2 a 1 com dois gols de Genecy.  Kauã marcou o único gol do Canarinho. Na outra semifinal, a Linha 100 goleou o Camarões por 5 a 0 com dois gols de João Paulo, um de Felipe, um de Igor e um de Diogo.

Km 13 e Linha 100 entraram em campo às 15h30 para a decisão do Rural de Futebol Society. Antes, porém, Canarinho e Camarões decidiram a terceira colocação em partida que teve cinco gols e terminou com vitória do Canarinho por 3 a 2. Gabriel, Thallyson e Alan marcaram os gols da vitória do Canarinho, enquanto Diomar foi o autor dos dois gols do Camarões, que terminou na quarta colocação.

Na decisão do Rural Society estiveram duas equipes com trajetórias diferentes. A Linha 100 entrou em campo para a decisão com 81% de aproveitamento, sem sofrer derrotas, com cinco vitórias e dois empates; dona do melhor ataque da competição com 20 gols marcados. Já o Km 13 chegou à decisão com 67% de aproveitamento, índice alcançado com quatro vitórias, dois empates e uma derrota em sete jogos. Sem um ataque muito efetivo, tendo marcado apenas dez gols em sete jogos, tinha na consistência da defesa a sua força, afinal, tomou apenas seis gols e sete jogos, a melhor defesa da competição.

No duelo entre o melhor ataque e a defesa mais consistente, ponto para a defesa do Km 13 que segurou o ímpeto dos atacantes do time da casa, levando a decisão do título para as penalidades após empate em 1 a 1.

Com maior precisão nas cobranças e penalidades, o Km 13 venceu por 3 a 1 e levantou o troféu do Campeonato Rural de Futebol Society, recebendo a premiação em dinheiro no valor de R$ 10 mil, inclusos impostos. A Linha 100 ficou com o vice-campeonato e recebeu o valor de R$ 5 mil, também com impostos inclusos.

O Campeonato Rural de Futebol Society é uma realização da Prefeitura de Vilhena por meio da Secretaria Municipal de Esportes (Semes), que visa proporcionar aos produtores rurais do município, além da competição saudável, momentos de lazer e incentivo a prática de exercícios físicos.

PF deflagra operação vernice contra o tráfico de drogas e lavagem de capitais em RO e DF

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Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão nos municípios de Guajará-Mirim/RO, Porto Velho/RO e Brasília/DF.

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (12/8), a Operação Vernice, com o objetivo de desarticular organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e à lavagem de capitais.

A ação é resultado de investigações iniciadas em novembro de 2023, quando uma equipe da Polícia Federal efetuou a prisão em flagrante de um indivíduo na Rodoviária de Guajará-Mirim/RO, em posse de aproximadamente 20 kg de maconha. A partir desse fato, foi possível identificar a atuação de um grupo com ramificações em diferentes localidades do país, voltado à comercialização ilícita de entorpecentes e à ocultação e dissimulação de valores oriundos dessa prática criminosa.

Os investigados poderão responder pelos crimes de tráfico de drogas, e lavagem de capitais, além de outras sanções previstas na legislação penal.

Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia 

Gravação sem autorização como prova criminal passa na CSP

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A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (12) projeto que permite que a gravação ambiental feita sem autorização da polícia ou do Ministério Público seja usada como prova de acusação (PL 2.998/2022). O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá a palavra final.

Atualmente, a lei autoriza o uso da gravação feita por um dos interlocutores sem autorização, mas apenas para a defesa, e não para a acusação. A proposta também autoriza que a gravação seja realizada por um terceiro, sem autorização judicial, em casos de iminente risco à vida, à integridade física, à liberdade ou à dignidade sexual. O texto é do ex-senador Lasier Martins (RS), com parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Para Damares, a impossibilidade de uso da prova pela acusação dificulta a responsabilização de crimes praticados em ambientes privados. Neles, muitas vezes a prova só pode ser obtida por meio da gravação realizada pela própria vítima ou por testemunhas.

A senadora considera que, ao permitir o uso de gravações pela acusação, o projeto promove a cooperação processual e a busca pela verdade real, sem abrir mão das garantias individuais. Ela lembrou também que decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceram a legitimidade da gravação ambiental como prova legítima.

— A preocupação comum é com a proteção das vítimas e com o fortalecimento dos instrumentos de combate ao crime, especialmente nos casos de violência doméstica, crimes sexuais e situações em que não há tempo hábil para atuação prévia das autoridades — defendeu a relatora.

Damares citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, que mostram aumento de 6,5% nos casos de estupro entre 2022 e 2023. A maior parte das ocorrências do crime em 2023 foram estupro de vulnerável, ou seja, com vítimas menores de 14 anos ou incapazes de consentir por qualquer motivo (como deficiência ou enfermidade). Além disso, em 2023 foram registrados 1.467 casos de feminicídio e mais de 300 mil ocorrências de violência doméstica, segundo o Anuário.

— Esses números evidenciam a necessidade de fortalecer os instrumentos legais para a proteger as mulheres e a integridade do ambiente familiar, e garantir respostas mais efetivas do sistema de justiça diante de crimes cometidos em ambientes privados — afirmou Damares.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) disse que o projeto é “fundamental” e que é preciso entender que a busca da “verdade real” é um dos objetivos. Para o senador Sergio Moro (União-PR) o projeto corrige uma “distorção” e é uma forma de habilitar as autoridades a terem os instrumentos necessários para poder avançar no combate ao crime. Já o senador Magno Malta (PL-ES) ratificou a importância do projeto, principalmente para o combate aos crimes sexuais contra vulneráveis.

Fonte: Agência Senado

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