Convênio está autorizado por Projeto de Lei já aprovado e sancionado, faltando apenas a assinatura do Governo do Estado
Na semana em que houve um aumento no registro de casos de violência no município, a Prefeitura de Vilhena anunciou que está empenhada na celebração de um convênio com o Governo do Estado para reforçar a segurança pública. A proposta é inédita e prevê a parceria para o exercício de atividade delegada.
O Projeto de Lei 6.017/2023, de autoria do executivo municipal, já foi aprovado no ano passado na Câmara de Vereadores e seguiu para assinatura junto ao Governo do Estado. O texto diz que o município de Vilhena fica autorizado a celebrar convênio com o Estado de Rondônia para o exercício de atividade delegada por policiais militares do Estado de Rondônia, nos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Poder Executivo e nos órgãos do Poder Legislativo.
Dessa forma, a Prefeitura atuaria como conveniada com o Governo do Estado, pagando pela atuação de policiais militares em horas extras. Fica o Município de Vilhena autorizado a ressarcir, através de Diária Especial por Atividade Delegada – DEAD, os policiais militares que forem designados para a execução material das atividades operacionais constantes do termo do convênio. “Isso ajudaria a sanar a dificuldade que a polícia tem hoje com relação ao contingente de policiais na rua, promovendo mais segurança na cidade”, explicou o prefeito Flori Cordeiro, ao lembrar que o município tem o recurso de R$ 500 mil já destinado para a execução desse projeto, faltando agora apenas o Governo do Estado assinar o convênio.
O repasse realizado pelo município deverá ocorrer, de acordo com o texto da Lei, através de contrapartida financeira ao Estado de Rondônia, através de repasse em cota única ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado – FUNRESPOM. O valor a ser repassado ao FUNRESPOM será definido em cada convênio e servirá à manutenção, à reposição de equipamentos e ao custeio da logística operacional e administrativa das atividades objeto do ajuste firmado com o Estado de Rondônia.
Embora o Projeto de Lei tenha sua aprovação e sanção datadas de 2023, ainda falta o último estágio para que entre, de fato, em vigor: a assinatura do convênio por parte do Governo do Estado. Vilhena seria o primeiro município a realizar essa ação de reforço na segurança pública – que apesar de ser de responsabilidade do executivo estadual, desperta preocupações para a Prefeitura.
Semcom
